acumulação de pensões
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania, de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de ...
- Acumulação de pensões por morte
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... Art. 29. É permitida a acumulação: ... a) de duas pensões militares; ... b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposetntadoria ou pensão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - para as ... 2o-D desta Lei." ... "Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de setenta por cento (70%) calculado sôbre as respectivas pensões, sendo o pagamento feito independentemente de prévia apostila nos ... e, em caráter permanente, bem como a soma resultante da acumulação de proventos ou pensões com a remuneração de qualquer atividade ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Art. 33. Observado o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, será permitida a acumulação: ... I – de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa própria, cujos ... sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são obrigadas a contribuir com a percentagem de 1% mensal sôbre o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR ... pensões" militares; b) de uma pensão militar com proventos\xC2" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou ... a) a percepção conjunta de pensões civis ou militares; ... b) a percepção de pensões com vencimento, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... VIII - ... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ... #Revogado ... § 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, ... Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela ...
- Acórdão nº REsp 1208204 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1308873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... SEGURANÇA ... ACUMULAÇÃO ... APOSENTADORIAS ... INACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES ... semelhante, relativa à percepção de dupla acumulação de pensões por ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) pela ... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ...
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Acórdão Nº 1437529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÕES POR MORTE. ACUMULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... : ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÕES POR MORTE ... ACUMULAÇÃO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080381120204058400), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO CUMULADA DE PENSÕES. REGIMES DE PREVIDÊNCIA E INSTITUIDORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da decisão liminar, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o pagamento da pensão estatutária percebida pela...
... pela impetrante, por entender não haver incompatibilidade na acumulação do aludido benefício com a pensão por ela percebida junto ao INSS ... um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões" ... Defende que o termo "pensão" pode significar tanto a pensão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões ... § 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de ... , as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08000026720124058300), 10-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELO STJ, EM RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÕES ORIUNDAS DO MESMO FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE...
... , não fazendo qualquer referência a possibilidade de acumulação da sua pensão com qualquer outra ... Ademais, no caso sub exame, não ... PENSÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÕES ORIUNDAS DO MESMO FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049971620204050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804997-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VICENTE JUSTINO DE AGUIAR ADVOGADO: Jose Roberto Justino De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ão por morte percebido pelo impetrante, sob o fundamento de acumulação indevida de pensões, em razão da decadência operada, tudo no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038394320204058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803839-43.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMA LOMONTE RODRIGUES ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... decorrentes, ordenando que a demandada se abstenha de somar as pensões percebidas pela autora com o montepio civil para aplicação do limite do ... Outrossim, continua proibida a acumulação de cargos, sendo excetuada essa regra constitucional, no art. 37, XVI, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RecAdm - 18209-46.2010.5.00.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÕES CIVIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DECLARANDO A ILEGALIDADE DA REFERIDA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. A...
... PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÕES CIVIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO ... ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08109757620174050000), 18-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que parte impetrada não suspenda o pagamento das pensões percebidas pela impetrante, nos moldes da Lei nº 3.373/58
... para determinar que parte impetrada não suspenda o pagamento das pensões percebidas pela impetrante, nos moldes da Lei nº 3.373/58, salvo outro ... Não há impeditivo legal quanto à acumulação das pensões temporárias em comento e a percepção de rendimentos de ...