Acusador particular
15984 resultados para Acusador particular
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO II Das partes ... SEÇÃO I Do acusador" ... Ministério Público ... ARTIGO 54 ... O Ministério P\xC3" ... ) se, não sendo verdadeira a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de ... § 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, ...
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La reforma del papel de la víctima en el proceso penal de menores español (Especial referencia a la Ley Orgânica 8/2006, de 4 de diciembre)
En el presente artículo se analiza una cuestión de gran actualidad, cual es la situación en que se encuentra la víctima en el proceso de menores a partir de la última reforma operada en la materia. Continuando con la tendencia que, desde 2003, ha prestado una especial atención a la fi gura de tales víctimas -en contraste con la situación de ostracismo a la que les había condenado la LO 5/2000-,...
... modo en que se adecua la LORRPM a la figura de la acusación particular, se estudia, detenidamente, las modificaciones realizadas en materia de ... PALABRAS CLAVE: menores, víctima, proceso penal, acusador particular ... I. Antecedentes: la situación de la víctima en el ... -
Acordao Nº 88519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1) Sabe-se que nas Ações Penais Públicas, é dever do Ministério Público dar cumprimento aos princípios da Obrigatoriedade e Indisponibilidade da ação; 2) No entanto, na queixa-crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o...
... -crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o Querelante o acusador particular e tem interesse e legitimidade para interpor recursos, cabendo ... -
Acordao Nº 88519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1) Sabe-se que nas Ações Penais Públicas, é dever do Ministério Público dar cumprimento aos princípios da Obrigatoriedade e Indisponibilidade da ação; 2) No entanto, na queixa-crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o...
... -crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o Querelante o acusador particular e tem interesse e legitimidade para interpor recursos, cabendo ... -
Acordao Nº 88519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1) Sabe-se que nas Ações Penais Públicas, é dever do Ministério Público dar cumprimento aos princípios da Obrigatoriedade e Indisponibilidade da ação; 2) No entanto, na queixa-crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o...
... -crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o Querelante o acusador particular e tem interesse e legitimidade para interpor recursos, cabendo ... -
Acordao Nº 88519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1) Sabe-se que nas Ações Penais Públicas, é dever do Ministério Público dar cumprimento aos princípios da Obrigatoriedade e Indisponibilidade da ação; 2) No entanto, na queixa-crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o...
... -crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o Querelante o acusador particular e tem interesse e legitimidade para interpor recursos, cabendo ... -
Acordao Nº 88519 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1) Sabe-se que nas Ações Penais Públicas, é dever do Ministério Público dar cumprimento aos princípios da Obrigatoriedade e Indisponibilidade da ação; 2) No entanto, na queixa-crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o...
... -crime pura, de iniciativa exclusivamente privada, o Querelante o acusador particular e tem interesse e legitimidade para interpor recursos, cabendo ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ) o item: “As regras sobre a falta do defensor, do réu, do acusador particular e das testemunhas” ... Aspecto prático I ... É ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... a paciente sobre o possível interesse em constituir advogado particular. Vê-se, também, que, poucos dias após a referida intimação do ... • Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-réus ... • Na ação penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001501-18.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001501-18.2021.8.19.9000 Impetrante: Álvaro Luiz Carvalho da Cunha - OAB/RJ 97.386 Paciente: Gabrielle Martins de Oliveira Santos Impetrado: XVI JECRIM da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa HC objetivando o trancamento do procedimento criminal por ausência...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... No que toca o acusador particular (querelante), nos casos de crimes conexos que se procedem ...
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Comunicação Verbal no Júri: Aspectos Gerais
... promotor de justiça, advogado do assistente da acusação, acusador particular, colega da defesa, funcionários, guarda pretoriana, público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, respectivamente, grafado no art. 298 e no art. 304, ambos do Código ... ência da prescrição foi tão óbvia que o próprio órgão acusador concordou ... 1) os fatos ocorreram em 2007/2008; ... 2) a denúncia ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... o princípio acusatório, pois permite que o juiz se torne o “acusador” e determine que o dono da ação penal, no caso, o Ministério ... pois houve a manifestação de outro órgão, além do acusador particular. 49 2.10.1 Como corre o prazo das alegações finais se for necessário ...
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Infanticídio (Art. 123)
... Art. 451. Não comparecendo o réu ou o acusador particular, com justa causa, o julgamento será adiado para a seguinte ...
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Breves reflexões sobre a valoração da prova de origem ilícita
Eduardo Sanz: A valoração da prova de origem ilícita
... 1) Prova ilícita produzida pelo Estado (acusador) e utilizada contra o cidadão (ente privado); ... 2) Prova ilícita ... 3) Prova ilícita produzida pelo cidadão (ente particular), violando direitos do particular (terceiro), e utilizada para direito ... -
Acordão da , 13-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃ
... órgão acusador se revela contrária aos anseios da própria vítima, ... acabaria por ... perspectiva da atipicidade material ... - Essa particular forma de parametrar a interpretação das normas ... jurídicas (internas ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....
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Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MC. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUSDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS REVOGADA PELO TJ/SC EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELAPRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DO PARQUETESTADUAL. PRETENSÃO DE UMA DAS DEMANDADAS, NA MEDIDA CAUTELARAJUIZADA NESTA CORTE SUPERIOR,...
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Desconstrução do pacote 'anticrime' de Moro e o freio contra o retrocesso
Grupo Prerrogativas: Desconstrução do pacote "anticrime"
... Obviamente que na relação entre desiguais, Estado acusador x particular acusado, a liberdade negocial é ilusória e opressiva, ... -
Abortamento (Art. 124)
... Art. 451. Não comparecendo o réu ou o acusador particular, com justa causa, o julgamento será adiado para a seguinte ...
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O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... a irrenunciabilidade do direito fundamental, pelo particular, é o antecedente lógico da indisponibilidade e no campo jurídico ... acusador era um particular. Quando o poder de acusar passa à potestade estatal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072551920204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807255-19.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO...
... ízo de origem, prescindiria de comunicação prévia do órgão acusador, diretamente dirigida ao investigado, na fase pré-processual, ou seja, ... ), recorrer à instância superior do Ministério Público, no particular da ausência de proposta do "ANPP". Colha-se, nesse sentido, excertos de ... -
Decisão Monocrática N° 07178955820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogado particular em favor de ANTÔNIO UILSON GONÇALVES BEZERRA ? preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e II c/c art. 330, caput, ambos do Código Penal ?, a fim de sanar constrangimento ilegal decorrente de alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Aduz o...
... de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogado particular em favor de ANTNIO UILSON GONALVES BEZERRA ? preso preventivamente pela ... oferecimento da denncia de 5 dias, contado da data em que o rgo acusador receber os autos do inqurito policial. Afirma que os prazos descritos nos ...