adct constituição

233670 resultados para adct constituição

  • Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
    ... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput ... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ADCT ... Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 discriminarão, em ...
  • Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
    ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para vigorar até o ano de 2010, tem como objetivo viabilizar a todos os ... 153 da Constituição; ... IV – os rendimentos do Fundo previsto no art. 81 do ADCT; ... V – ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
    ... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:  ... I - serão objeto ...
  • Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
  • ADCT é o 'retrato de Dorian Gray' da Constituição de 1988

    ADCT é o "retrato de Dorian Gray" da Constituição de 1988

    Há um sério impasse na tentativa de ocultar dentro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tudo o que a sociedade brasileira e, em especial, os governos não conseguem pactuar honesta e estruturalmente no texto permanente da Constituiçã...
  • Após 30 anos, STF valida dispositivos da ADCT da Constituição da Paraíba

    Após 30 anos, STF valida artigos da ADCT da Constituição da Paraíba

    Não há vício de inconstitucionalidade quando os cargos existentes são adaptados à nova forma de organização da carreira, tendo atribuições semelhantes e preenchendo as exigências para o respectivo provimento, pois, do contrário, a administração es...
  • Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - ... 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por região; ... XII - resumo das fontes de financiamento e da despesa do ...
  • Acórdão nº 2000/0032015-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. ADIN N. 363-1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ATO DE EFETIVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CARGO. ANULAÇÃO. AUTO-TUTELA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firme é o...

    ... ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ATO DE  ... EFETIVAÇÃO  ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

    ... ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E  ...
  • Acórdão nº 2016/0259703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DADA AO ESTATUTO SOCIAL DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS

    ... ADCT ... , em atendimento ao art. 236, § 3º da Constituição Federal', de  ...
  • Acórdão Nº 345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ADCT. REFORMA ADMINISTRATIVA. REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES. COMPATIBILIDADES FUNCIONAL, REMUNERATÓRIA E DE EXIGÊNCIAS PARA PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação à exigência constitucional de concurso público quando, em casos de...

    ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO DA PARAÍBA. ADCT. REFORMA ADMINISTRATIVA ... REMANEJAMENTO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE ENTES DIVERSOS. QUESTÃO ANALISADA À LUZ DA LEI ESTADUAL N. 9.127/90. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conheceu do recurso especial por ser incabível a análise em instância especial da ofensa ao art. 368 do Código de...

    ... ADCT ...
  • Acórdão nº 2004/0140502-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 19 DO ADCT). PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MAGISTÉRIO. MÉRITO CONSTITUCIONAL DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (ART. 515, § 1º, DO CPC)

    ... DO  ADCT).  PRELIMINAR  DE  DECISÃO  EXTRA/ULTRA  ... destinatário  do  artigo  19  do  ADCT  da  Constituição",  no  tocante  ao  requisito  do  ... exercício,  na  data\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0377841-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NA DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO PELO ART. 22 DO ADCT DA CF/88. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE...

    ...   pelo  embargado,  à  luz  do  art.  22  do  ADCT,  pois  pode  ser  exercido  a  ...
  • Acórdão nº 2009/0151989-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...

    ... REENQUADRAMENTO  FUNCIONAL  (ART.  69  DO  ADCT"  À  CE/RJ).  ... DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  (ADI\xC2" ...  estadual com base  no art. 69 da ADCT da Constituição do Estado do Rio de  ...
  • Acórdão nº REsp 1277391 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte Superior,

    ... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF⁄88. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988, são devidas as parcelas referentes aos cinco anos que ...
  • Acórdão nº 2009/0033319-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM VÍNCULO EFETIVO. CESSÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO ÓRGÃO. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO. EVENTUAL DIREITO DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDO PERANTE O ÓRGÃO CEDENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei ...

  • Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...

    ... ARMADAS.  ART.  53,  II,  DO  ADCT  DA  CF/88.  DIREITO.  AUSÊNCIA.  REQUISITOS  ... Constituição ...
  • Acórdão nº 2007/0165363-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DESIGNADO A TÍTULO PRECÁRIO. DISPENSA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 108 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL MINEIRA. PRECEDENTES. 1. O artigo 108 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação dada pela EC nº 49/2001, exige a edição de lei complementar para a dispensa apenas dos detentores de função pública...

    ... ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL MINEIRA. PRECEDENTES ... 1. O artigo 108 do ...
  • Acórdão nº 1999/0006145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 363-1/SC. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TABELIÃO. ANULAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, amparado na declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da...

    ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 14 DO ADCT" DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 363-1/SC. EFETIVA\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1351117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO

    ... ART. 78, § 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO ...
  • Acórdão nº 2015/0318746-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE) E DO ART. 8º, § 4º DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Alega o agravante que os arts. 12,1, "

    ... CONSTITUIÇÃO"  ... (PRINCÍPIO  ... IRRETROATIVIDADE)  E  DO  ART.  8º,  §\xC2"  4º  DO  ADCT.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... CONSTITUCIONAL.  ... COMPETÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2007/0097451-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVENTIA VAGA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO EDITAL. TITULARIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONTINUAR NO CARGO. EC N. 22/1982 À CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Carlos Henrique França Teixeira apresenta recurso...

    ... EC N. 22/1982 À CONSTITUIÇÃO DE 1967 E ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1 ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 39569 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30/2000, QUE INTRODUZIU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO PELA IMPETRANTE (ADI´S 2.

    ... 62⁄2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30⁄2000, QUE ... 2º da EC 30⁄2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição Federal, razão pela qual os seus dispositivos (que asseguram aos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT