adendo contrato modelo

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  • Acórdão nº 70055867253 de Tribunal de Justiça do RS, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, 04 de Outubro de 2013

    ... GEM. Comprovação de que os títulos de crédito e o contrato de compra e venda com reserva de domínio fundam-se em negócios jurídicos subjacentes eivados de ilicitude, por consubstanciar prática de agiotagem (usura). Ante a particularidade da cadeia negocial ocorrida no caso concreto, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos títulos e da cláusula de reserva de domínio, tendo em vista a ilicitude do objeto dos negócios jurídicos subjacentes (artigo

  • Acórdão nº 1836/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

    Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2011. Obras De Construção De Unidade De Etilenoglicol No Complexo Petroquímico Do Rio De Janeiro. Orçamento, Em Convite, Desacompanhado Das Composições De Todos Os Custos Unitários Dos Serviços. Oitiva Da Empresa. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional

    ...(Comperj) - RJ, esclarece-se que os recursos aplicados no contrato decorrente do Convite analisado nessa fiscalização também ...3.1.2 - Situação encontrada:. No modelo orçamentário (Demonstrativo de Formação de Preços - DFP) ... nº 0875820.10.8 (Pontilhões e Pipe Chase), que consta no Adendo 4 do Convite, elaborado pela Engenharia SL/ECP - Setor de ...

  • Acórdão nº 1837/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

    Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2011. Obras De Construção De Unidades De Etilbenzeno E Estireno No Complexo Petroquímico Do Rio De Janeiro. Orçamento, Em Convite, Desacompanhado Das Composições De Todos Os Custos Unitários Dos Serviços. Oitiva Da Empresa. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional

    ...(Comperj) - RJ, esclarece-se que os recursos aplicados no contrato decorrente do Convite analisado nessa fiscalização também ...3.1.2 - Situação encontrada:. No modelo orçamentário (Demonstrativo de Formação de Preços - DFP) ... nº 0793101.10.8 (Subestação de Entrada), que consta no Adendo 4 do Convite, elaborado pela Engenharia SL/ECP - Setor de ...

  • Acordão nº 0001351-81.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Agosto de 2012

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a formação de grupo econômico de fato entre as primeira e segunda reclamadas, e o consequente favorecimento desta com os serviços prestados pela reclamante, impositiva a condenação solidária, nos termos previstos pelo art. 2º da CLT. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao r...

    ...Ltda., Modelo Propaganda e Marketing, MMT Comunicação e Marketing Ltda. e ... reclamada (retificação da denominação procedida no Adendo ao Contrato Social, fl. 105), restou determinada a exclusão da ...

  • Acórdão nº 526/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    ... de Atesto e de Fiscalização da Execução do Contrato. Ausência de Justificativa Técnica para a Pontuação de Quesitos Na Licitação do Tipo Técnica e Preço. Falta de Rateio Entre as Partes Contratantes das Despesas Incorridas Na Execução do Objeto da Avença. Fixação de Prazo para Comprovar a Efetivação do Rateio das Despesas. Determinações. Recomendação. Verificadas Impropriedades Em Atos Fiscalizados, Cabe Determinar às Entidades...

  • Acórdão nº 2447/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

    Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ...A emenda ao contrato objetivava reembolsar parcialmente os custos em que a Astra ... de se trabalhar com a medida de custo de capital como um modelo definitivo, plenamente satisfatório em predizer a incerteza ... um preço (o Put Price) definido de acordo com o item 5 do ADENDO A, e qualquer valor devido será pago à Astra por fundos ...

  • Acórdão nº 996/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Representação. Concorrência Pública. Adoção de Medida Cautelar. Irregularidades. Avaliação do Imóvel. Liquidação Forçada. Valor Inferior ao Preço de Mercado. Oitiva. Diligência. Nova Avaliação do Preço do Imóvel. Inspeção. Determinação. Anulação do Certame. Audiência. Ciência. Ministério Público Federal

    ... cidade de São Paulo/SP e custou R$ 2.420,00 ao BNDES (contrato OCS 306, de 4/10/2012, conforme peça 8, pág. 2);. alegando se ... BNDES, no montante de R$ 1,063 bilhão, teria adotado como modelo referencial para homogeneização de dados um prédio ...Cabe entretanto fazer um adendo à essa questão quanto ao sentido/conceito da contemporaneidade ...

  • Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

    ...II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;. VII - ...INCLUSÃO DE PADRÃO NO CHE OU NOVOS SERVIÇOS NO ADENDO DE EMPRESA DE MANUTENÇÃO NO EXTERIOR . 1.000,00 . ...

  • Acórdão nº 5770/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Outubro de 2014

    Representação. Universidade Federal de Santa Maria/rs. Possíveis Irregularidades em Contratação Firmada Com Fundação de Apoio. Diligências e Audiências. Análise de Documentos e Razões de Justificativa. Procedência Parcial. Determinação. Recomendação. Ciência

    ... - UFSM, relacionadas à celebração e execução de contratos firmados com a Fundação de Apoio à Tecnologia e à Ciência - ...c) houve vários adendos que modificaram o Plano de Trabalho, cujas cópias estão ...Essa forma de remuneração estaria contrariando o modelo da Lei de Inovação;. b) o contrato de licenciamento firmado com ...

  • Acórdão nº 3144/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Novembro de 2014

    ... ão de Preços. Controle Deficiente da Execução Dos Contratos. Realização de Oitiva e Audiências Dos Responsáveis. Acolhimento de Algumas Razões de Jutificativa e Rejeição das Demais. Multa

  • Acórdão nº 141/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Janeiro de 2014

    Denúncia. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Autuação de Processo Apartado de Tomada de Contas Especial. Citação de Responsáveis. Determinações. Retirada da Chancela de Sigiloso Dos Autos

    ..., contratações, licitações e execução de diversos contratos administrativos, além da prática de nepotismo, que estariam ... às diretorias regionais efetuarem modificações nos modelos de editais aprovados, segundo preceitua a ... mesmas razões de justificativa do ponto anterior, com o adendo de que o então Gerente de Administração afirma também que o ...

  • Acórdão nº 2238/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Agosto de 2013

    Representação. Supostas Irregularidades em Licitação Pública Internacional. Aquisição de Religadores Automáticos Trifásicos pela Eletrobras (projeto Energia +). Recursos do Bird. Medida Cautelar Indeferida. Realização de Inspeção. Constatação da Ausência de Equalização de Proposta de Licitante Estrangeira. Desconsideração Dos Custos de Importação e Nacionalização Dos Equipamentos. Aceitação de...

    ...O contrato foi assinado com a referida empresa em 28/12/2012, conforme ... O Edital da Licitação Internacional em análise segue modelos próprios e regras específicas do Banco Mundial, conforme .../5/2013, a estatal respondeu que, consoante resposta 27 do Adendo 02 do Edital LPI 01/2012, de 27/8/2012, o Licitante deve fornecer ...

  • Acórdão nº 1907/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Julho de 2012

    Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura Municipal de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não-governamentais. Recursos do Fnas. Programas Sociais. Indícios de Graves Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatar as Razões de Justificativa de Uns e Rejeitar as de Outros. Multa. Ciência às Partes Interessadas. Recomendações

    ..., pois que, houve a celebração de determinados contratos e execução de determinados serviços, gerando a remuneração ... de tal atividade (preenchimento de cheques)" é um adendo a mais para comprovar a irregularidade apontada nesta questão. ... e/ou vestígios de má fé e atos de desonestidade, o modelo administrativo continuou o mesmo de 2001/2004, sob a égide de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de

    ...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (..)IV - O ... unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do ... vinculação, exsurge que a execução contratual, no modelo da Lei nº 8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

    ... unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do ... de trabalhistas, restringindo sua aplicação aos contratos de consumo, na medida em que o parágrafo único do art. 8º da ... é o "termo de opção pela jornada de 8 horas diárias" (modelo de fl. 90). Consta do registro de empregado de fl. 92, que o ...

  • Acórdão nº 2580/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Outubro de 2014

    Consolidação Da Auditoria Temática Realizada No Fnde. Programa Proinfância. Exames De Auditoria Voltados à Avaliação Da Qualidade E Da Economicidade Dos Projetos; Da Supervisão E Da Fiscalização Dos Convênios/termos De Compromisso; Da Efetividade Do Programa; E Da Governança Do Fnde. Desatualização Ou Inconsistência Dos Dados No Sistema De Acompanhamento Eletrônico. Falhas Na Fiscalização. Baixo...

    ... documentação dos projetos, das licitações, dos contratos e das medições, além de registro fotográfico das etapas do ...Em adendo, o Tribunal de Contas da União decidiu incluir nova auditoria ... os projetos padrões não atenderam à diretriz de ser um modelo que pudesse ser implantado em qualquer região do território ...

  • Acórdão nº 70051716074 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBLOCAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA. Não verificada conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa sublocadora do posto de combustíveis, descabe o dever de ressarcimento por danos materiais, morais e lucros cessantes pretendidos pela sublocatária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700517

    ... negociação e expressara sua concordância, está no contrato de adesão firmado entre as partes (cláusula 7); . - ...Apenas se submeteu ao contrato modelo que a ré lhe impôs, impondo prazo indeterminado;. - ... de comércio – e a previsão expressa do contrato e seu adendo sobre a necessidade de regularização da atividade com as ...

  • Acórdão nº 1043/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2014

    Relatório de Auditoria. Contrato de Concessão para Exploração das Rodovias Br-101/sc e Br-116/376/pr, No Trecho Entre Florianópolis e Curitiba. Irregularidades que Podem Comprometer a Prestação de Serviços Adequados Aos Usuários da Rodovia. Análise da Documentação Encaminhada em Decorrência das Oitivas da Antt, do Ministério Dos Transportes e da Concessionária (autopista Litoral Sul - Als). Argumentação Apresentada...

  • Acórdão nº 2186/2013 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2013

    Levantamento. Secretaria do Tesouro Nacional. Acompanhar os Haveres da União Com os Entes Federados. Consideraçãoes. Detrminação. Recomendação. Ciência. Arquivamento

    ... a pagar após o término dos prazos previstos nos contratos de renegociação?. 6) Quais os riscos sistêmicos decorrentes de ... dos entes subnacionais é um fator determinante para o modelo de controle do endividamento do setor público. Em geral, ...58. Em adendo, a STN ressalta que (peça 57, p. 6): "(..) em todos os casos os ...

  • Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
  • Acórdão nº 625/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aquisição de Mobiliário pela Coordenação Regional da Funasa No Estado do Rio de Janerio (core/rj). Adesão à Ata de Registro de Preços Gerenciada Pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fote - Mds. Indícios de Sobrepreço Nas Contratações. Ausência de Elementos Capazes de Comprovar a Ocorrência. Irregularidades Nas Aquisições Efetivadas....

    ...413). "falta de inserção de cláusula de garantia em contratos celebrados com as empresas Marelli Móveis para Escritório Ltda. ...19 mesas e 83 armários que, apesar de se tratar de modelos que não estavam previstos no contrato, teriam sido efetivamente ...953-965, volume 4). 18. Assim, o tomador de contas emitiu adendo ao relatório final limitando-se a confirmar o débito relativo ...

  • Acórdão nº 916/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Relatório de Auditoria. Indícios de Irregularidades Na Realização de Licitações, Contratos e Execução de Obras de Reforma e Ampliação Sob a Responsabilidade da Prefeitura Universitária da Ufpr. Audiências. Acolhimento de Razões de Justificativas de Parte Dos Responsáveis. Rejeição de Outras. Aplicação de Multa e Instauração de Processo Específico de Tomada de Contas Especial

  • Acórdão nº 3103/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Novembro de 2013

    Representação. Irregularidades Praticadas No Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (nhu/fufms). Conhecimento. Procedência. Formação de Apartados de Representações e de Tomada de Contas Especial. Determinações. Monitoramento. Ciência à Reitoria da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, à Direção Geral do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, à Controladoria-ge

    ... licitatórios e na celebração/execução de contratos administrativos. 2. Além desse Relatório, foi juntado ao ... de esterilização por plasma de peróxido de hidrogênio modelo Sterrad NXJN 20-169)/Empresa Contratada: Johnson & Johnson do ...Em adendo a essa informação, alguns dados estão, inclusive, protegidos ...

  • Acórdão nº 593/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2015

    ... das Cidades Entre 2007 e 2011 por Meio de Contratos de Repasse/termos de Compromisso Celebrados Com Unidades da Federação, Com a Interveniência da Caixa EconÔmica Federal, Na Qualidade de Mandatária da União. Constatação de Diversos Empreendimentos Atrasados, Paralisados Ou Não Iniciados. Baixa Execução Física e Financeira das Obras. Identificação Dos Principais Motivos para os Atrasos e Paralisações Dos Empreendimentos. Determinações....