Aderência
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do apoio observará o disposto no inciso II do § 2º e, ainda, a relevância do projeto para a missão institucional do concedente, a sua aderência aos planos e às políticas do Governo federal e a disponibilidade orçamentária e financeira. . § 5º Após o recebimento de proposta na forma ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...I - a aderência irrevogável e irretratável do atual contratado à relicitação do empreendimento e à posterior extinção amigável do ajuste originário, nos ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
...15 da Lei nº 13.448, de 2017, sem prejuízo de outras consideradas pertinentes pela agência reguladora competente:. I - a aderência irrevogável e irretratável do contratado originário à relicitação do empreendimento e à extinção posterior do contrato de parceria;. II - as ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e. III – na hipótese ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência" das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, de que trata este artigo, à política estipulada nesta Lei, e a execuç\xC3"...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...166 da Constituição, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência" das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, de que trata este artigo, à política estipulada nesta Lei, e a execuç\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 9º O Ministério do Trabalho e Previdência avaliará e monitorará, a cada biênio, os resultados obtidos quanto à aderência aos objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais ...
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A gestão do conhecimento holística: análise de aderência do modelo do serviço federal de processamento de dados (SERPRO) do Brasil
Este estudo teve por objetivo analisar a aderência do modelo do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a Gestão do Conhecimento holística, sinalizada como necessária para o desenvolvimento de estruturas orientadas ao conhecimento. Para promover essa análise a Gestão do Conhecimento holística foi delineada e suas partes apresentadas. Por meio de abordagens qualitativasquantitativas e...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...A imparcialidade é essencial. para que a tese defensiva seja considerada, pois em uma situação de. aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer possibilidade. de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional. como ... -
Acórdão Nº 55806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. “PEJOTIZAÇÃO”. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato de...
...ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com. o ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...166 da Constituição, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, de que trata este artigo, à política estipulada nesta Lei, bem como a ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;. VIII - a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão ...
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Princípio da aderência física para o administrador judicial?
Princípio da aderência física para o administrador judicial?
O princípio do juízo natural, com status de garantia constitucional (CF/88, artigo 5º, XXXVII), mostra-se como resultado do desenvolvimento dos sistemas de solução dos conflitos, onde se demonstrou a necessidade de garantir a imparcialidade do órg... -
Estatais e contratação de startups: aderência das normas
Renila Bragagnoli: Estatais e contratação de startups
O fomento à inovação do procedimento licitatório com práticas mais eficientes e menos burocráticas, atrelado ao incentivo da participação da iniciativa privada na elaboração de políticas públicas têm feito parte das legisla... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...166 da Constituição, em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a ...
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Análise da aderência do disclosure da gestão de riscos pelas instituições financeiras à circular Bacen 3.477
O Banco Central do Brasil publicou a Circular n. 3.477/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes à gestão de riscos, ao Patrimônio de Referência Exigido e ao Patrimônio de Referência. Este estudo verifica o nível de divulgação dessas informações pelas instituições financeiras, à luz das diretrizes da Circular ora citada. Os resultados demonstram que somente 49,5
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Acórdão Nº 42291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA ADI 493. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno do indeferimento do “pedido administrativo de reintegração às fileiras da...
...AGRAVO. INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO. QUE DECIDIDO NA ADI 493. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE. ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA. DE CONFRONTO INVOCADO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE. NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a controvérsia ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...a) instrumentos de planejamento e orçamento federal; e. b) políticas públicas e programas governamentais;. V - aderência dos instrumentos de financiamento aos objetivos de desenvolvimento regional;. VI - estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
...Para superar essa perspectiva, o artigo sugere uma releitura da teoria possessória positivada no Código Civil, buscando uma maior aderência aos pilares constitucionais na resolução dos conflitos concretos . . entre a situação jurídica possessória e a proprietária. . ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim; e. III - na hipótese de ...
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Acórdão Nº 43550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL E PREPARO. NATUREZA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
...EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL E. PREPARO. NATUREZA. JURÍDICA. DETERMINAÇÃO. DE. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui. aderência estrita ao ... -
Acórdão Nº 41992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
...EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE. SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui. aderência estrita ao ... -
Acórdão Nº 50451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. ADERÊNCIA ESTRITA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. Agravo regimental a que se...
...REGIÃO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA: RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. ADERÊNCIA. ESTRITA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA. PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e. ... -
Acórdão Nº 37954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADC 41/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a demonstração da estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão apontado como paradigma. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA. AO DECIDIDO NA ADC 41/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AO PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE. NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a demonstração da estrita aderência entre a. ...