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Categorias de análise do mundo do trabalho e dinâmica da economia dos setores populares: aderências e disjunções
O texto problematiza a relação entre as categorias de análise que embasam os projetos e as ações para a inserção social pelo trabalho e a dinâmica efetiva do cotidiano dos agentes dos setores populares. Nesta linha, interpela as categorias a partir de cenas da vida da economia dos setores populares, buscando identificar aderências e disjunções. Ao final, sustenta a hipótese de que, numa realidade
- Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195884620194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0819588-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LETICIA RAFAELA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
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Acordao N° 1300512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelações cíveis. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil do estado. Violência obstétrica. Erro médico. Dano moral configurado. Majoração devida. Ausência de nexo de causalidade dos danos materiais. Recurso do distrito federal conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 1. A parturiente, a par da episiotomia intempestiva e indevida, fruto de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
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Acórdão Nº 0000736-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO. COMPLICAÇÕES. LAUDO QUE INDICA FALHA NO SERVIÇO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Pelos documentos apresentados pelo agravado, foi autorizada a realização de prostatectomia (retirada da próstata), como...
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Processo nº 0171564-83.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Demora Na Autorização para Cirurgia de "colpectomia Retosigmoidectomia Abdominal Cistectomia (herniorrafia Incisional) Parcia, para Fins de Liberação de Aderências" Solicitado Pelo Médico Em Razão de Neoplasia. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Autoral. Prazos de Autorização Previstos No Artigo 3° Da Resolução
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029163-66.2009.8.19.0208 (Criminal), 15-05-2019
Apelação Cível. Relação de Consumo. Erro médico. Responsabilidade solidária do plano de saúde. Legitimidade passiva configurada. Precedentes TJERJ e STJ. O laudo pericial juntado concluiu que "não houve uma retirada completa das tumorações. Segundo documento emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro "a cirurgia realizada foi incompleta com apenas a liberação das...
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Acórdão nº 50080597020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE. PLANO DE COBERTURA AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA...
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SOA, ERP II e competências organizacionais: traços de inovação na moderna gestão de TI
Este trabalho tem como objetivo avaliar qual é o papel das competências organizacionais que estão vinculadas ao universo de gestão da tecnologia SOA e dos sistemas ERPs no processo de sustentação do valor de uso destes aplicativos no cenário macroeconômico brasileiro, em sua perspectiva de pós-implementação. Para tal, utiliza o referencial teórico associado tanto à literatura voltada para o...
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Acórdão Nº 5000784-60.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ERRO MÉDICO - AUTORA QUE, EM 2014, SUBMETEU-SE À CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE VESÍCULA BILIAR -AUTORA QUE NOVAMENTE SUBMETEU-SE À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA REMOÇÃO DA VESÍCULA -MÉDICA PERITA QUE CONFIRMOU A REMOÇÃO DO ÓRGÃO EM 2014, ACRESENTANDO A HIPÓTESE DE DUPLA VESÍCULA OU SECÇÃO DO ÓRGÃO - LAUDO...
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Decisão Monocrática N° 07025181120188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE...
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Acórdão nº 80049151120188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO ¿IN VITRO¿. DIGNIDADE HUMANA. EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA RECONHECIDA PELA OMS. PARTE AUTORA PORTADORA DE "MIOMATOSE UTERINA E DOS FOCOS DE ENDOMETRIOSE, ADERÊNCIAS PÉLVICAS EM GRAU AVANÇADO (PELVE BLOQUEADA) E TROMPA DIREITA OBSTRUÍDA CONSEQUÊNCIAS DA EVOLUÇÃO DA ENDOMETRIOSE". OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS DESPESAS...
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Decisão Monocrática N° 07037840620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação pelo procedimento comum (processo n. 0700589-04.2022.8.07.0003) ajuizada por CIELIA NUNES BONIFÁCIO, deferiu a liminar pleiteada para ?determinar a parte requerida o tratamento...
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Acordao N° 1427055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Defeito na prestação do serviço médico. Hidrossalpinge. Perfuração de alças intestinais. Extravasamento de fezes para cavidade abdominal. Complicações. Múltiplas aderências de epíplon. Elevação do risco de perfuração intestinal. Lesão...
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Acórdão nº0000915-16.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000915-16.2022.8.17.9480 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLCIA DA COMARCA DE GARANHUNS AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: MARLUCE FÉLIX DE MATOS RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA...
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Acórdãos nº 1032435-45.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Negativa de cobertura a procedimento de fertilização in vitro, indicado à segurada em virtude de quadro clínico de aderências pélvicas, miomas uterinos recidivantes e ausência de tubária bilateral. Restrição fundada em exclusão contratual e no rol de procedimentos da ANS. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Incidência da...
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Acórdão nº0013248-48.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0013248-48.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: Estado de Pernambuco AGRAVADA: Cícera das Graças dos Santos RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO, PELO ESTADO DE PERNAMBUCO,...
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Acórdãos nº 2260454-98.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FERTILIZAÇÃO IN VITRO - Decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação de tutela para compelir as agravadas a custear o tratamento de fertilização in vitro - Autora portadora de endometriose grave, com obstrução tubária bilateral e aderências pélvicas - Relatório médico que aponta que a fertilização in vitro como única alternativa...
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Relatório e Voto com número 0054085-97.2013.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054085-97.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MIRIAM CÂNDIDA DE OLIVEIRA APELADOS : CLÁUDIO COELHO VASCONCELOS HOSPITAL DA MULHER RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HISTERECTOMIA TOTAL. UTILIZAÇÃO DE FIO DE SUTURA INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO
- A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
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Acórdãos nº 0001871-04.2012.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
PERÍCIA – Suspeição – Preclusão – Inteligência do art. 138, § 1º, CPC – Anulação do processo ou da sentença de que não se cogita – Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material, moral e estético – Erro médico – Videolaparoscopia realizada para descolamento de aderências intestinais – Perfuração intestinal decorrente do ato cirúrgico – Perfuração gradativa, não ocorrido durante a...
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Relatório e Voto com número 5582822-85.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO SOLICITADO PELO MÉDICO. ABUSIVIDADE. RISCO DE INFERTILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, narrou a parte autora, ora recorrida, que...
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Acórdãos nº 0017243-31.2001.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO – Responsabilidade Civil por erro médico – Improcedência – Irresignação recursal da autora – Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta médica e a perfuração no intestino – Paciente com "pelve congelada" em razão das aderências – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão Mantida – Recurso Improvido. (TJSP; Apelação 0017243-31.2001.8.26.0451;...
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Acordao N° 1422436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Tutela de urgência. Plano de saúde. Endometriose. Liberação laparoscópica de aderências. Secção laparoscópica de ligamentos. Negativa de cobertura. Procedimentos previstos no rol da ans. Material necessário à realização da cirurgia. Necessidade indicada pelo cirurgião assistente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Requisitos presentes.