adi 3772 acordão

3475 resultados para adi 3772 acordão

  • Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF PELO SUPREMO...

    ...3772"/DF (Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe . 27.3.2009), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que as funções\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0060530-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA CAUSA NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO...

    ...2. O STF, no julgamento da ADI n. 3772⁄DF (Rel. p⁄ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009), decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 72801 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 1. Cuida-se de agravo regimental em que se discute, para efeito de aposentadoria especial de professor, o cômputo do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. 2. A matéria tinha previsão no verbete 726/STF: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviç

  • Acórdão Nº 1389801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE ASSUMIU O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 965 da repercussão geral (RE 1.039.644, de minha relatoria), fixou a seguinte tese: “Para...

    ...POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO. STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento. do Tema 965 da repercussão geral (RE 1.039.644, de minha relatoria),. fixou a seguinte ...
  • Acórdão Nº 1169758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.06.2020. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004910920184058102), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800491-09.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARIA LEOPOLDINA BEZERRA BRITO ADVOGADO: Mayara Bernardes Antero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA CONSTITUCIONAL E...

    .... . . . 7.Merece relevo que  o STF,  no julgamento da ADI n. 3772/DF, por maioria, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que ...
  • Acórdão nº 2010/0089316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - ADI Nº 3772/DF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, inviabiliza o recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. 2. De acordo com o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - ADI Nº 3772/DF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do ...
  • Acórdão Nº 34658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3772 E RE 1.039.644 EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 965). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em contrariedade à ADI 3772 e RE 1.039.644-RG, uma vez que a autoridade reclamada decidiu em consonância com os aludidos paradigmas. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com...

    ...PAULO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3772 E RE. 1.039.644 EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 965). AGRAVO A QUE SE. NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em contrariedade à ADI 3772 e RE 1.039.644-RG, ...
  • Acórdão Nº 0306966-27.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, DA CRFB/88. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO EXERCEU HABITUALMENTE AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO ENQUANTO ATUOU COMO "APOIO PEDAGÓGICO". TESE INSUBSISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DO ISSEM. ATRIBUIÇÕES DA AUTORA QUE NÃO

  • Acórdão Nº 0306338-76.2018.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DE RIO DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO DIRETA QUE DEVE SER CONTABILIZADO.

    ...NÃO ACOLHIMENTO. FUNÇÃO DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO  QUE INTEGRA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO (STF,  ADI 3772). PRECEDENTE DE SERVIDORA QUE EXERCIA CARGO ANÁLOGO: TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0303930-49.2017.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. SÍLVIO DAGOBERTO ...
  • Acórdão nº 2008/0174651-6 de T5 - QUINTA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA...

  • Acórdão nº 2005/0119335-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À CONTAGEM PRIVILEGIADA DO TEMPO DE MAGISTÉRIO APURADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98, INCLUSIVE DOS PERÍODOS TRABALHADOS FORA DE SALA DE AULA. ART. 34 DA LEI ESTADUAL N. 1.139/92. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A...

    ...PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - ADI Nº 3772⁄DF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e ...
  • Acórdão nº 596672 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/ POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SENTIDO AMPLO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO

  • Acórdão Nº 0304336-41.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO....

  • Acórdão nº 722610 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. ADI Nº 3. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 726. IMPOSSILIBIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão...

  • Acórdão nº 484752 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO RELATOR. No julgamento da ADI 3.772, redator para o acórdão o ministro Ricardo Lewandowski, esta Casa de Justiça assentou que “a função

  • Acórdão Nº 46366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Aposentadoria especial de professor. Contagem do tempo de efetivo exercício da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Possibilidade. 4. Alegada violação ao entendimento firmado na ADI 3.772 e no RE 1.039.644, tema 965 da repercussão geral. Inexistência....

  • Acórdão nº 1.0000.16.062696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE INSPETORA ESCOLAR - INGRESSO NO CARGO DE ANALISTA EDUCACIONAL ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS NÃO AUTORIZADA - CUSTAS E HONORÁRIOS - DEFERIMENTO ANTERIOR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE...

    ...III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC ...
  • Acordao N° 1646406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022

    Constitucional e administrativo. Pensão por morte. Instituidor. Servidor inativo ocupante de dois cargos públicos. Cumulatividade. Excepcionalidade. Suspensão de um dos benefícios. Imposição do tribunal de contas do distrito federal (tcdf). Instituidor ocupante dos cargos orientador educacional da secretaria de educação do distrito federal e programador educacional da fundação nacional do índio -

    ...Relatora. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU. Acórdão Nº. 1646406. EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ...e, ainda, a direção de unidade escolar” (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/. Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, ...
  • Acórdão Nº 0800371-96.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017

    RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA OS FINS

    ...regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, §. 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. [..]" (ADI 3772,. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 29.10.2008). . "AGRAVO. REGIMENTAL EM ...
  • Acórdão Nº 1423232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.04.2023. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COORDENADORA PEDAGÓGICA. EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA MUNICIPAL. ADI 3.772/DF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. 1. No julgamento da ADI 3.772/DF, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.03.2009, fixou-se o entendimento no sentido

    ...O cargo de provimento efetivo de Coordenador não. encontra guarida no julgamento da ADI 3772 nem no. entendimento do Tema 965 de RG. Isso porque a referida ADI exclui a possibilidade de. concessão de aposentadoria especial aos especialistas ...
  • Acórdão Nº 0301752-59.2019.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PERÍODO EM QUE LABOROU COMO ENCARREGADO DE UNIDADE ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §5º DA CRFB/1988. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE BEM DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE

    ...TESE FIXADA PELO PRETÓRIO. EXCELSO DE QUE A ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO NÃO SE RESUME. AO EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ADI 3772. REAFIRMAÇÃO. DA JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE NO JULGAMENTO DO  RE. 1.039.644 (REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES). PRECEDENTES DAS TURMAS DE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-91.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

    ...III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra" (ADI 3772, Relator:  Min. CARLOS BRITTO, Relator p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 ...
  • Decisão Monocrática Nº 0008520-17.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-05-2019

    Recurso Extraordinário n. 0008520-17.2012.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Jean Carlos Rovaris (OAB: 12113/MT) e outroRecorrido : Pedro GirelliAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Vitor Antonio Melillo (OAB: 7853/SC) e outroDECISÃO...

    ... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal que: a) ...
  • Decisão Monocrática Nº 0009283-18.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-05-2019

    Recurso Extraordinário n. 0009283-18.2012.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC) e outroRecorrida : Mari Aparecida de Oliveira DiedrichAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outroInteressado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaProcuradores : Elaine Ferreira dos Santos (OAB: 21365/SC

    ... do Brasil de 1988 - CRFB/88, recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal que: a) ...

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