adiamento de audiência criminal

16340 resultados para adiamento de audiência criminal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... , salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ... que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... , sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição ... ARTIGO 94 ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO EXARCEBADO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA PARAPLÉGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Mesmo após o desmembramento...

    ... INSTRUÇÃO CRIMINALADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE  ...
  • Ausência de membro do MP não gera adiamento de audiência em ação criminal

    Ausência de membro do MP não adia audiência em ação criminal

    Ausência de membro do Ministério Público não obriga que audiência de instrução de ação criminal seja adiada. Isso foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao negar procedimento da Associação do Ministério Público de Pernambuco. No processo...
  • Acórdão nº HC 123389 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETE OFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTOR JURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição ... ARTIGO 30 ... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
  • Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇ

    ... CORRÉUS VERIFICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO  ...  atinente à anulação do processo criminal" a partir da  ... resposta  à  acusação\xC2" ...  indeferimento  do  pedido  de  adiamento  de  audiência  ...
  • Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

  • Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 3º, ALÍNEA A, NO ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 4.898/1965 (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 DA LEI N.

    ... AUDIÊNCIA ... criminal ... falso pugnando pelo seu adiamento, o que afasta a existência de  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11442-24.2016.5.03.0056)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA...

    ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO ... NÃO COMPARECIMENTO DO ...
  • Acórdão nº 2014/0185514-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ... criminal",  contra  o  qual  seria  cabível  a\xC2" ... AUSÊNCIA  DO  RÉU  NA  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO  E  ... AUDIÊNCIA.  PEDIDO  DE  ADIAMENTO.  INDEFERIMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0271103-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...

    ... AUDIÊNCIA"  DE  INSTRUÇÃO  ADIADA  DUAS  VEZES \xC2" ... ória  para  citação  e  ao  adiamento  da  ... instrução criminal ...
  • Acórdão nº 2007/0115564-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

    ... ,  ORDINÁRIO  OU  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  ... ÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  AUDIÊNCIA".  INOCORRÊNCIA.  ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR\xC2" ...   justificado  do  pleito  de  adiamento  da  audiência,  ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ... § 1o  A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o ... adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor ... ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes ...
  • Acórdão nº 2013/0079314-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ÂMBITO DE CABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso...

    ...  de  declaração  em  matéria  criminal  está  ...
  • Acórdão nº 2008/0145105-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA. DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. VALIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a

    ...   ORDINÁRIO  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  ...   justificada  ao  pleito  de  adiamento  da  audiência,  não  ...
  • Acórdão nº 2015/0121559-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES DEFENSIVAS QUE CONCORRERAM PARA A DEMORA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão da instru&#x

    ... criminal ... ,  como  o  pedido  de  adiamento  de  audiência,  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0300606-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO....

    ...   ENCERRAMENTO  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  ...  paciente, vindo a realizar-se a audiência de instrução e  ... adiamento ...
  • Acórdão Nº 0800607-17.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-11-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. pleito de cassação da decisão judicial que INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NOTICIANDO A IMPOSSIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO COMPARECER AO ATO INSTRUTÓRIO. DEFENSOR ATUANTE EM COMARCAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS SUFICIENTES para SUBSTITUIR...

    ... Mandado de Segurança Criminal n. 0800607-17.2021.8.02.0000 ... Cerceamento de ... ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELA ...
  • Acórdão Nº 0810292-82.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-06-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. pleito de cassação da decisão judicial que INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NOTICIANDO A IMPOSSIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO COMPARECER AO ATO INSTRUTÓRIO. DEFENSOR ATUANTE EM COMARCAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS SUFICIENTES para SUBSTITUIR...

    ... Mandado de Segurança Criminal n. 0810292-82.2020.8.02.0000 ... Cerceamento de ... ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELA ...
  • Acórdão nº HC 139759 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI DE DROGAS PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE...

    ... INDIGITADO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO" DE AUDIÊNCIA EM FACE DO ALEGADO MAU ESTADO DE SA\xC3" ... Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular ...
  • Acórdão nº HC 169902 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 29.10.2007. TRANSPORTE DE 27,659 KG DE COCAÍNA. FUGA. RECAPTURA EM 29.01.2009. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A PEDIDO DA DEFESA (SÚMULA 64/STJ). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGA, COM RECOMENDAÇÃO...

    ... ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A ... não se admita a eternização do feito criminal, na hipótese, eventual excesso de prazo ...
  • Acórdão nº 2014/0264434-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. FALTA DE PROVAS DE QUE TERIA PARTICIPADO DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus...

    ... prematura  da  persecução  criminal  por  esta  via,  já  que  a  ... AGENTES.  ADIAMENTOS  DE  AUDIÊNCIA  A  PEDIDO  DA  ... vezes o adiamento ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024144-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELOS CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO...

    ... ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE ...

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