Adiamento de causa
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Em vigor
Código Eleitoral
...ção quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido. ARTIGO 21. Os Tribunais ... Regional, mencionando-se as horas ou dias necessários para o adiamento que não poderá exceder a cinco dias. #Redação dada pela Lei nº 4.961, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão ... Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento" ou à repetição. ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente ser\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da ... Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento" ou à repetição. ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou ... até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o casamento, sem ...á a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que seja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento. ARTIGO 94. A ..., salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. ARTIGO 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será ...
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Acórdão nº 2015/0039681-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CAUSÍDICO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA INCLUÍDO EM PAUTA. APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS DE PODERES E ATRASO NA DEVOLUÇÃ
...ADIAMENTO DA SESSÃO . DE . JULGAMENTO. . CAUSÍDICO . QUE . ASSUMIU . O . PATROCÍNIO DA CAUSA" QUANDO O PROCESSO JÁ . ESTAVA INCLUÍDO EM PAUTA. \xC2"... -
Acórdão nº HC 271685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
.... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA ADVOGADA . CAUSA INIDÔNEA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. PRESENÇA DO RÉU NA ASSENTADA. ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos ... registros ficarem adiados, com a declaração dos motivos do adiamento. #Renumerado do art. 155 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO 125. #Revogado pela Lei nº ... abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...I - determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência ...§ 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a ...
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Acórdão nº 2014/0168196-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA, MAS ADIADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA NOVA DATA, SE O JULGAMENTO NÃO OCORREU NA DATA ANTERIORMENTE PREVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. No presente caso, deve-se considerar que o advogado pretendia sustentar, bem como deve-se levar ainda em...
...patrono da causa...de julgamento subsequentes ao adiamento" a fim de assegurar sua participação no . julgamento. . 4. \xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...I – determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência ... I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a ... da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em ...
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Acórdão nº RHC 28884 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ Nº 52. COMPLEXIDADE DO FEITO. MOROSIDADE DESARRAZOADA NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Encerrada a instrução criminal, restam superados os argumentos de excesso de prazo na formação...
... regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela necessidade de realização de diversas perícias, o adiamento de audiências, pela realização de ato para colheita de impressões ... -
Acórdão nº 2009/0009142-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA .
...PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ... na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta ... -
Acórdão nº 2009/0021621-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ESTARIA FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM MOTIVOU O SEU ENTENDIMENTO TANTO EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO EM TESTEMUNHO...
...ância da oitiva das testemunhas pelos jurados, juízes naturais da causa, chega até mesmo a prever o adiamento da sessão de julgamento em face do ... -
Acórdão nº 2007/0234608-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ADIADA PELO PRÓPRIO JUÍZO VÁRIAS VEZES – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO - EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APLICADO EM FAVOR DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva constitui uma exceção e só deve ser aplicada em casos excepcionais, não podendo se prolongar no tempo sem a devida...
...O adiamento da audiência de inquirição das testemunhas de defesa, por várias , pelo próprio juízo, não é causa para o excesso de prazo na conclusão da fase instrutória. Se há excesso ... -
Acórdão nº 2007/0050596-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. DIREITO DE DEFESA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,...
... o posterior envio de telegrama ao seu presidente informando o adiamento da audiência, permitindo-lhe o amplo conhecimento da causa e oportunidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52840-70.2005.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não cerceou o direito de defesa do reclamado. A uma, porque o advogado subscritor da petição com o referido pleito não detinha procuração nos autos. A duas, porque não...
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu que o indeferimento do pedido ... de o advogado participar em outras audiências não constitui justa causa para adiamento da audiência. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...ção do número de ações no judiciário e enriquecimento sem causa, com prejuízos incalculáveis, segundo relatado pelo juízo de primeira ... ser prolatado o voto-vista, vez que tal situação equivale ao adiamento do término do julgamento. Em caso de adiamento, a jurisprudência desta ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não poderá entrar em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao substituto do juiz, que tiver ... ou do serventuário que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou repetição. Art. 63. Sem prejuizo do disposto no art. 3º, a parte ...
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Botafogo x Athletico deveria ser neste domingo? Partida contra o Fortaleza era para ser adiada? Veja o que diz o regulamento da CBF
Por causa do adiamento de parte do segundo tempo do jogo do Botafogo contra o ...