adiantamento 13 salario
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...ARTIGO 13. Desviar Vetado bem alcançado pela ... da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...13.173, de 2015. II - o Programa Nacional de ..., sob a dependência deste e mediante salário. ". #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § ..., vedadas quaisquer formas de adiantamento;. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. VI - o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 13. As transações relativas a alimentos poderão ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...13);. II - operações de câmbio (Lei nº 8.894, de ...III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a ...XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de ... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... e novembro de cada ano, como adiantamento da gratificação de Natal, em parcela única, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 2. Todos os brasileiros são ...CAPÍTULO II Do adiantamento de incorporação. ARTIGO 29. Poderão ter a ..., nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;. IV - a soma dos valores ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão decorrente de fusão, ...c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 13. Homologada a partilha ou feita a adjudicação ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...ós a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos aptos a ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ...ária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de ... § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...13, podendo tal relação ser alterada com base nos ...é que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência ... e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... II - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de ...15 da Lei Delegada n° 13, de 1992. Art. 11. Fica instituída, ... c) caracterizado como salário"-utilidade ou prestação salarial in natura. \xC2"...
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DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
...Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de ... fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3"...Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para ... no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos ...Inativos. Pensionistas. Salário Família e Abono Familiar. Juros da Dívida ..., em casos excepcionais, por meio de adiantamento. ARTIGO 66. As dotações atribuídas às ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
............................" (NR). "Art. 13. ......................... ............................ § 18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da ... do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 13. O Poder Público promoverá a gradativa ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...§ 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...salário mínimo per capita. § 1o As disposições constantes dos incisos ... parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento;. VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo ...
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Acórdão nº 1005213-49.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
EMENTARECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA–INSURGÊNCIA RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGALIDADE DE COBRANÇA – PRELIMINARES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam o valor do adiantamento do 13º salário do...
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Acórdãos nº 2212840-34.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de conta corrente – Demonstração de que parte do valor penhorado é referente ao pagamento de salário, férias, abono pecuniário e adiantamento de 13° salário – Impossibilidade de penhora dos valores que comprovadamente possuem natureza salarial - Inteligência do artigo 833, inciso
...,0.000000,0.328020,0,0);}.v2{vertical-align:-13... é referente ao pagamento de salário, férias, abono pecuniário e ... férias, abono pecuniário e adiantamento de 13° salário, conforme o documento ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...§ 2° Considera-se adiantamento à remuneração mensal do empregado, inclusive o ...
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Em vigor
Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
... de cada ano, compensada a importância que, a Título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte. Parágrafo ...ção referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. § 1º - O empregador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...c) Adicional de Natalidade;. d) Salário-Família;. e) Adicional de Funeral. Art. 3º A ...Art. 13. O direito à remuneração em atividade cessa, ... às férias, será paga, como adiantamento, conforme dispuser o regulamento:. a) mediante ...