adiantamento de salários
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda ... período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente ... ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento" a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação ... Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários mínimos; ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... II - ... parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento; ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... VI - o não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de ... de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações ... 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987 ... Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários quitados no momento de análise da denúncia não se incluem nas ... á, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da gratificação de Natal, em parcela única, metade do salário recebido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; ... II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... V- irredutibilidade ... do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ARTIGO 2 ... A expressão ... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ... Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II- permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias ... #Incluído pela Lei ...
- Acórdão nº 2007/0297270-0 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... XXI - a ajuda-de-custo em razão de mudança de sede; ... XXII - o auxílio ou a indenização de transporte; ... XXIII - o adiantamento pecuniário a que se refere o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988; ... XXIV - o adicional por tempo de serviço; ... XXV - os ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações ... Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários" e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa f\xC3" ... § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias ... § 4o Somente no caso em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
... DESCONTOS NOS SALÁRIOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-11.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 6. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não resultando os descontos nos salários de adiantamento, de disposição de lei ou de convenção coletiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-36.2005.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Não há como vislumbrar violação direta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que, de forma genérica, regulam a distribuição do ônus da prova, uma vez que o Regional aplicou o disposto na Súmula 338, III, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. O Regional orientou-se pelo acervo fático-p
... INDENIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE LANCHE. ADIANTAMENTO" DE SALÁRIOS. PRÊMIO PELO DIA DO COMERCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SAL\xC3" ... - Total do ativo circulante Capital social Fornecedores Imobilizado Diferido Intangível Circulante Circulante Outras contas a receber Despesas antecipadas Empréstimos e financiamentos Total do passivo circulante Não circulante Não circulante Patrimônio líquido Adiantamento para futuro aumento de capital Total do ativo Tributos a recolher Passivo Salários e encar...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... CAPÍTULO II Do adiantamento de incorporação ... ARTIGO 29 ... Poderão ter a ... convocados fica assegurado o direito de optar pelos vencimentos, salários ou remuneração que mais lhes convenham ... § 2.Perderá a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece conhecimento porque nem a divergência colacionada, nem a violação indicada impulsionam a reforma da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.
... 6ª Turma ACV/rp ... RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece conhecimento porque nem a divergência colacionada, nem a violação indicada impulsionam a reforma da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece ...