adiantamento legítima
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Acórdão nº 1.0000.21.014094-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ART. 544 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR SUPERIOR À PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - COLAÇÃO - ARTS. 2.002, 2.003 E 2.005 DO CC/2002 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando o disposto nos arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do Código Civil de 2002, a...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por eles, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda ... § 2º A nota ... I – aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei; ... II – às hipóteses de ...
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Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... DOAÇÃO DE BEM POR ATO INTER VIVO A HERDEIRO NECESSÁRIO EM ADIANTAMENTO" DA LEGÍTIMA. Hipótese em que à época em que o executado realizou a doa\xC3" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Art. 16. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa ... entrega da unidade habitacional, vedadas quaisquer formas de adiantamento ... § 6º Nos casos enquadrados no inciso II do § 2º deste artigo, no ...
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Acórdão nº 1.0024.14.013876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO DE VALOR PARA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Nos termos do art. 612 do CPC/15: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que...
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Acórdão nº 1.0043.17.001302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO EM DINHEIRO A DESCENDENTE - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO NÃOPROVIDO. - No caso dos autos, está demonstrado que a compra e venda do imóvel não foi realizada entre...
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Acórdão nº 1.0105.08.269111-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ITDC. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Não há que se falar em nulidade da sentença que apresenta todos os fundamentos para embasar o convencimento do magistrado. - Tendo em vista que a obrigação acessória encontra previsão na legislação vigente...
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Acórdão nº 1.0105.08.269111-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ITDC. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Não há que se falar em nulidade da sentença que apresenta todos os fundamentos para embasar o convencimento do magistrado. - Tendo em vista que a obrigação acessória encontra previsão na legislação vigente...
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Acórdão nº 1.0045.95.000594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - NOTA DE DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - IMÓVEL COLACIONADO NO INVENTÁRIO DO GENITOR - INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CANCELAMENTO DEVIDO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.- Nota de Devolução expedida por...
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Acórdão Nº 0061336-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE ... LEGÍTIMA. EMITIDOS PELO EM FAVOR DA HERDEIRA DENISE ... CHEQUES ...
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Processo nº 0035957-67.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Adiantamento ... legítima/herança. ...
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Acórdão nº 1.0480.06.085239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO FEITA PELO PAI, EM VIDA, A DOIS DOS FILHOS - EMPREGO DE EXPRESSÕES APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS NA REDAÇÃO DA CLÁSULA DE DOAÇÃO - PREVALÊNCIA, NO CASO, DA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE IMPORTOU ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DEVER DE TRAZER À COLAÇÃO - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE DEVER GENÉRICO DE ABSTENÇÃO A UM GRUPO INDEFINIDO DE HERDEIROS -...
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Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA LITIGIOSA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONÔMA – VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...
... de preservar eventual desgaste do valor correspondente ao adiantamento da legítima, o termo inicial para a incidência da atualização ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do ... praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ...
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Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
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Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0152800-78.1995.5.06.0201 (01528-1995-201-06-00-6)), 10-12-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. Constatando-se que o adiantamento da legítima aos seus descendentes foi realizada no intuito de dilapidar o patrimônio do devedor, tornando-o insolvente, caracterizada está a fraude à execução. Forçoso, pois, se torna reconhecer e...
... REQUISITOS. CARACTERIZA Ç Ã O. Constatando-se que o adiantamento da leg í tima aos seus descendentes foi realizada no intuito de dilapidar ... -
Decisão Monocrática nº 52053510620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA. DOAÇÃO COM USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. 1. O sócio que presta fiança para garantir as dívidas da sociedade, para garantir parcelamento à sociedade devedora, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Em caso de falecimento do fiador, seu patrimônio responde pelas dívidas até a data do óbito. 2. Os bens doados com reserva de
... , para garantir parcelamento à sociedade devedora, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Em caso de ... 2. Os bens doados com reserva de usufruto em adiantamento da legítima podem ser penhorados em razão de dívida deixada pelo de ... -
Acórdão nº 1021968-57.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 2.004 DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.Com o intuito de preservar o eventual desgaste do montante correspondente ao adiantamento de legítima, o...
... DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 2.004 ... -
Acórdão Nº 0000283-81.2010.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... ócios filhos do casal, não há presunção de simulação ou adiantamento de legítima, já que aquela possui personalidade diversa. Assim, apenas ...
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Acórdão Nº 0004442-30.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, POR DOAÇÃO, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO C/C AÇÃO DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por sucessão, nos casos de herança, ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ...
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Acordao Nº 94515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto resta patente a inviabilidade da pretensão deduzida, que não veio instruída com documentação capaz de demonstrar a existência mínima de indícios de existência das supostas doações, impossível admitir pedido...
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Acordao Nº 94515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto resta patente a inviabilidade da pretensão deduzida, que não veio instruída com documentação capaz de demonstrar a existência mínima de indícios de existência das supostas doações, impossível admitir pedido...
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Acordao Nº 94515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto resta patente a inviabilidade da pretensão deduzida, que não veio instruída com documentação capaz de demonstrar a existência mínima de indícios de existência das supostas doações, impossível admitir pedido...