adiantamento legítima

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE EM VIDA C/C INVALIDADE DO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E COLAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA NATURAL – VANTAGEM ECONÔMICA MENSAL EFETIVAMENTE DESFRUTADA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL – ELEMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE O INVENTARIANTE REFAÇA O ESBOÇO DE PARTILHA NOS MOLDES EXPLICITADOS PELA DECISÃO. I) ALEGAÇÃO RECURSAL DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO DE CUJUS E FILHOS QUE SE DEU POR ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL DOAÇÃO AOS...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – Insurge-se o apelante, sustentando, em suma, cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizado comprovar a existência de adiantamento de legítima ao autor, o que lhe daria direito à compensação. Descabimento. Procedimento especial que não comporta discussão acerca de adiantamento de legítima. Inventariante que tem o dever de informar sobre a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS HERDEIROS, AFASTANDO HIPÓTESE DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E DOAÇÕES INOFICIOSAS, INDEFERINDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE – PRETENSÃO DE REFORMA PARA FINS DA POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER DA NATUREZA INOFICIOSA DAS DOAÇÕES OCORRIDAS - INADMISSIBILIDADE –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO AMBIENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel considerado adiantamento de legítima, por entender se tratar de ficção jurídica para garantir a isonomia entre os herdeiros – não sendo indicada a existência de intuito fraudulento na doação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AS DEMANDAS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM, DE ALVARÁ JUDICIAL E DO INVENTÁRIO DO GENITOR DO DE CUJUS - ART. 313, INC. V, ALÍNEA “A”, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA, POR SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, NA PARTE QUE EXCEDEU A QUE O DONATÁRIO PODERIA DISPOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PÓSTUMO, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO SANEADORA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS ATOS JURÍDICOS ELENCADOS NA INICIAL E MANTEVE A DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR SE TRATAR DE SUPOSTA DOAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DOAÇÃO INOFICIOSA – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Alegação de que o de cujus, em doação de bem imóvel feita aos demais filhos, inobservou o quinhão da herança a que faz jus a agravante – Nascimento da agravante após o ato de disposição do patrimônio pelo de cujus – Inocorrência da prescrição – Prazo decenal, a contar do término da causa impeditiva da prescrição –

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contas apresentadas pela inventariante - Rejeição parcial das contas - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Impugnação da parte adversa - Laudo pericial contábil apurando diferenças nas contas com saldo devedor a favor do espólio - Homologação - Prestação de contas que deve obedecer a forma mercantil - Inteligência do art. 9

Processo civil. Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição. Sub-rogação. Comprovada. Pretensão. Afastada. Aplicações financeiras. Origem. Herança. Adiantamento de legítima. Exclusão. Alimentos. Excepcionalidade. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, salvo disposição contrária firmada entre as partes, aplica-se o regime da

NEGÓCIO JURÍDICO. Doação. Imóveis. Caso de adiantamento de legítima. Situação que não se confunde com doação inoficiosa. Necessidade de colação em inventário. Ação de nulidade improcedente. Falta de interesse recursal de um dos réus. Recurso da autora não provido. Apelação da corré não conhecida.  (TJSP;  Apelação 0021121-12.2011.8.26.0451; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ofensa ao princípio do juiz natural – INOCORRÊNCIA – magistrado que preside o processo não está obrigatoriamente vinculado ao julgamento – princípio que protege a imparcialidade do magistrado e a existência de órgão constitucional competente para a análise do feito, em consonância

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - EXECUTADOS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - TESE - VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO FAMILIAR E ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DISCUSSÃO - PRECLUSÃO - INSURGÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE - AGRAVANTES - CIÊNCIA - CONDUTA - OBJETIVO - IMPEDIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXTRAPOLAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2649 DO 3º CRI DE GUARAPUAVA. INSURGÊNCIA. I. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES LEVANTADAS, ANALISADAS E AFASTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTOU DAS DECISÕES QUE NÃO HAVIA SIDO DECRETADA A NULIDADE DA

Processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Doação de bens de incapaz em adiantamento de legítima. Vedação legal. Inexistência de comprovação de vantagem ao curatelado quando da realização do ato. Sentença não alterada. 1. Consoante exegese do art. 1. 781 c/c art. 1. 749, ii, ambos do código civil, não pode o curador, sob pena de nulidade, dispor dos bens do curatelado a título gratuito. 2.

APELAÇÃO – ANULATÓRIA - ITCMD Ação anulatória de débito fiscal cumulada com cancelamento de CDA e protesto – Adiantamento de legitima decorrente da venda de imóvel dos genitores do autor – Inexistência de doação a ensejar a exigibilidade do tributo – ITCMD recolhido sobre a totalidade dos imóveis, objeto da herança - Prova do recolhimento devido – Sentença de procedência mantida – Precedentes da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Decisão que indeferiu o pleito de penhora de imóvel gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Inconformismo que não merece acolhimento – Artigo 1.848 do Código Civil que representa instituto típico do Direito das Sucessões – Ademais, não há que se falar em adiantamento de...

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança impetrado pelas ora agravantes, indeferiu liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do ITCMD sobre doação, a título de adiantamento de legítima, de ações de empresa sediada no exterior. Inviabilidade. Hipótese em que ainda não se revela suficientemente clara a situação das agravantes, de maneira a se concluir pela

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

Apelação. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Alegação de que o valor do bem doado ultrapassa o patrimônio disponível da genitora comum, invadindo a legítima. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Liberalidade praticada por ascendente em favor de herdeiros necessários com exclusão da apelante. Presunção legal de adiantamento da legítima (CC,...

INVENTÁRIO – pRIMEIRAS DECLARAÇÕES – ALEGAÇÃO QUE OS "DE CUJUS" TERIAM TRANSFERIDO IMÓVEIS AO ORA RECORRIDO AO LARGO DA NECESSÁRIA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, CARACTERIZANDO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE TEM 90% DE SUAS COTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO ORA AGRAVADO, QUE TERIA SIDO CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM PATRIMÔNIO DOS GENITORES DAS PARTES – DECISÃO QUE INDEFERIU...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU