adiantamento salarial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... ao mês de novembro, após a aplicação da antecipação salarial, pela Unidade de Referência de Preços (URP) fixada para o mesmo mês ... 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987 ... Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do ...
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Funcionário estuprado pelo chefe no DF diz que furtou objetos por ter adiantamento salarial negado
O funcionário torturado e estuprado pelo chefe e outros dois suspeitos após furtar uma furadeira e uma serra na loja em que trabalhava, em Taguatinga, no Distrito Federal, disse à polícia que subtraiu os objetos por ter tido resposta negativa a um pe...
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Acórdão nº 2016/0174296-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ
... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO ... PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº REsp 1206306 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL. REAJUSTE. PCCS. INCIDÊNCIA DA URP. LEI N. 7.686/88. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que os efeitos promovidos pela Lei n. 7.686/88, a qual legitimou o pagamento do abono do denominado "Adiantamento de PCCS", não podem retroagir de modo a reajustar pela URP - Unidade de...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL. REAJUSTE. PCCS. INCIDÊNCIA DA URP. LEI N. 7.686⁄88. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-20.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional verificou que o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação foram instituídos sem previsão de natureza indenizatória e que, somente depois do início dos pagamentos, é que sobreveio norma coletiva dispondo nesse sentido, bem como a...
... de origem decidiu que as parcelas devem conservar sua natureza salarial e gerar reflexos sobre as demais parcelas do salário. A decisão regional ... FÉRIAS POR ANTIGUIDADE E ADIANTAMENTO SALARIAL DE RETORNO DE FÉRIAS. PARCELAS SUPRIMIDAS POR REGULAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0124031-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a...
... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO ... PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2016/0231399-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ
... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO ... PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2016/0118556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ
... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO ... PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-48.2016.5.06.0232), 27-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL COMPROVADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Em regra, os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos, apenas, nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao...
... DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL COMPROVADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Em regra, os descontos no ... -
Acórdão Nº 0020522-13.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA - ECOVIX. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PROCEDIDOS AO TÉRMINO DA RELAÇÃO. ADIANTAMENTO SALARIAL. Quando do término da relação, o autor teve descontado das parcelas resilitórias expressa cifra, a título de "Adiantamento Salarial". Sucede que, inobstante os termos do apelo e da defesa, não há prova acerca do suposto adiantamento salarial, encargo que cabia à
... ADIANTAMENTO SALARIAL. Quando do término da relação, o autor teve descontado das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-47.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437/I E II/TST). 2. HORAS EXTRAS - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÕES DAS MAJORAÇÕES DOS DSRS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DSRS E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DURAÇÃO DO TRABALHO/ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E...
... DESCONTOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO SALARIAL E VALE REFEIÇÃO LANÇADOS NO TRCT. DSRS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1520-33.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. ACORDOS COLETIVOS. Partindo das premissas fáticas consignadas pela Corte de origem, no sentido de que -os abonos eram pagos em uma única vez, desvinculados do salário e sem caráter retributivo à contraprestação laboral- e que -o abono salarial pactuado possui caráter transitório, com previsão para pagamento em parcela ún
... SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. ACORDOS COLETIVOS. Partindo das premissas fáticas ... , esta parcela não pode ser considerada como tal, ou seja, adiantamento salarial, mas tem nítida natureza de prêmio ou gratificação eventual", ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... á, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da gratificação de Natal, em parcela única, metade do salário recebido ... salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer ...
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Acórdão nº 2014/0219496-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADIANTAMENTO DE 35% (ART. 2º DA LEI 8.270/1991). NATUREZA VENCIMENTAL. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente...
... : RAIMUNDO ... ADMINISTRATIVO. ... COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ... adiantamento de 35%, previsto no artigo 2º da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269-55.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ADIANTAMENTO SALARIAL. COMPENSAÇÃO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ADIANTAMENTO SALARIAL. COMPENSAÇÃO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269-55.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ADIANTAMENTO SALARIAL. COMPENSAÇÃO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ADIANTAMENTO SALARIAL. COMPENSAÇÃO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1167-67.2018.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "
... não há que se falar em intangibilidade salarial, porquanto comprovada a solicitação de ... adiantamento ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou ... ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento" a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-10.2015.5.06.0145), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO - DOS DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O art. 462 da CLT, os descontos nos salários são vedados como regra geral - trata-se do princípio da intangibilidade salarial. As poucas exceções decorrem de: adiantamento salarial; dispositivo de lei ou de contrato coletivo; dano causado pelo empregado, desde que haja dolo por parte deste ou tenha sido previamente acordada esta...
... como regra geral - trata-se do princípio da intangibilidade salarial. As poucas exceções decorrem de: adiantamento salarial; dispositivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000999-40.2016.5.06.0182), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. É da reclamada o ônus de demonstrar a legitimidade dos descontos realizados nos contracheques, por se tratar de fato obstativo ao direito do autor (incidência dos artigos 818 e 373, inciso II, do NCPC). Todavia, deste encargo não se desvencilhou, considerando que os descontos confessadamente realizados não foram respaldados em...
... de lei ou de contrato coletivo, tampouco resultaram de adiantamento salarial (artigo 462, da CLT, § 1º, da CLT). Apelo improvido, no ... -
Acórdão Nº 0020512-05.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa passível de controle de jornada não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O caput do art. 462 da CLT veda descontos salariais, salvo exceções concedidas por lei ou negociação coletiva, além das resultantes de adiantamento...
... por lei ou negociação coletiva, além das resultantes de adiantamento salarial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-38.2013.5.06.0141), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADIANTAMENTO SALARIAL - PREVISÃO NORMATIVA - DESCONTO AUTORIZADO. 1. Havendo previsão contida me convenção coletiva de trabalho que autoriza o adiantamento da remuneração relativa à primeira quinzena trabalhada no mês, inexiste qualquer irregularidade no desconto da respectiva quantia realizado nas verbas rescisórias do autor, sob pena de se configurar enriquecimento...
... DO TRABALHO DE IPOJUCA EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADIANTAMENTO SALARIAL - PREVISÃO NORMATIVA - DESCONTO AUTORIZADO. 1. Havendo previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-20.2010.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que os valores descontados pela reclamada referem-se a deduções legais de adiantamento salarial. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta...
... descontados pela reclamada referem-se a deduções legais de adiantamento salarial. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do ... -
Acórdão Nº 0021740-32.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL. Não há prova de que o desconto a título de "vale adiantamento" no contracheque da reclamante se referisse a outra rubrica que não o próprio adiantamento salarial. Vale dizer, trata-se da antecipação da contraprestação pecuniária devida ao trabalhador pelo serviço realizado no mês. Não é razoável que o obreiro receba valores referentes ao seu...
... EMENTA DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL. Não há prova de que o desconto a título de "vale ...