Adição da herança
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de ... ARTIGO 458 ... Os valores que constituírem adição, exclusão ou compensação, a partir do período-base de 1991, ...
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Aceitação e renúncia da herança
... fenômeno chamado delação, devolução sucessória ou delação hereditária, abrindo a possibilidade de se aceitar a herança, denominada adição da herança, ou repudiá-la ... Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz: ... “A aceitação, ou adição da herança, vem a ser o ato ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; ... XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: ... a) ... a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, ...
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A ordem de vocação hereditária
... buscar a motivação existente por trás da transmissão da herança, ou seja, precisamos entender o porquê alguém é escolhido pela lei para ... dos sucessíveis em classes das quais umas preferem às outras na adição da herança ... Virgílio de Sá Pereira (1959) ilustra bem a necessidade ...
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Da aceitação e renúncia da herança
... adição da herança ( aditio hereditatis ), é um ato jurídico unilateral pelo qual a pessoa chamada a suceder manifesta sua vontade de receber a herança ...
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Momento da transmissão e indivisibilidade dos bens na pendência do inventário
... Considerando que a herança se compõe de ativo e passivo que, como visto, transmite-se aos herdeiros ... Finalmente, a aceitação ou adição, será o momento da aquisição da titularidade dos bens ... Das três ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... "Sítio Capoan" , o qual a apelante tinha direitos decorrentes de herança na ação de inventário nº 199310204666 ... (ii) em razão da ... 14.09.2016, sob o regime de recurso repetitivo, firmou a tese, em adição à súmula supracitada, de que "nos Embargos de Terceiro cujo ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... de família’, juntamente com os institutos de proteção à personalidade, a saber, a tutela, a curatela, e, sob certos aspectos, a adição, a legitimação adotiva e a afiliação (instituto este do direito italiano) ... É por isso que a professora Rosa Nery destaca que a qualidade ...
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Herança Jacente
... A origem da herança jacente remonta aos tempos romanos, quando, entre a morte e a adição, a herança jazia ... “Não temos mais heranças que jazam; e temos, a despeito disso, em nossas bocas, cheias de detritos romanísticos – à ...
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Aceitação e Renúncia da Herança
... 426, do CC) ... 3 Aceitação da herança ... A aceitação ou adição é o ato jurídico no qual o herdeiro declara que quer receber a herança a que tem direito. Segundo Clóvis, “é o ato pelo qual o herdeiro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus ... até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação (Lei n° 7.799/89, art. 28) ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... ólio ou seus sucessores, possui limitações legais, de modo que seria plenamente aceitável que as plataformas proibissem, por exemplo, a adição, exclusão ou modificação do acervo artístico do falecido pelos futuros administradores, permitindo apenas que os ganhos patrimoniais fossem ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Moro e o caso Riggs v. Palmer: a morte da Odebrecht e a herança! Disponível em: ... inúmeros precedentes, já citados acima ... Em adição, deve-se considerar que a causa da suspeição ... normalmente deve ser ... -
A
... 2º, VII, da lei das falências (DL 7.661/45) ... Abandono de herança. Também denominado renúncia à herança. É o ato formal em que o ... 544 e 2.002 usque 2.012, NCC. • Vide art. 1.014, CPC ... Adição da herança. Aceitação expressa ou tácita da herança pelo herdeiro ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ser complementado por lei em sentido formal; (iii) reputou, em adição, materialmente inconstitucionais os arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, ... instalaram não apenas em razão da fuga, mas por doação, herança, compra ou pela simples tolerância do antigo senhor ... Essas ...
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... herança. Princípio da prevalência da vontade do testador – 10.4 Notas ... da legítima, pois a herança já pertence aos herdeiros, com a adição de um manto protetor contra credores ou cônjuges argentários; e ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... dicção artigo1.784, Código Civil, “ aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ” ... adição do patrimônio dos herdeiros à garantia de seus créditos, caso haja a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido. Adição de honorários recursais. (TJSC; AC 0300872-34.2015.8.24.0078; ...
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Aceitação e renúncia da herança
... É livre escolha do herdeiro ... INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria ... Aceitação ou adição é o ato jurídico unilateral, indivisível e irrevogável pelo qual o herdeiro declara que aceita a herança do de cujus ... Não pode sujeitar-se a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... lucro, como também um ganho de capital, passível de integral adição ao lucro presumido ... Inexiste, assim, qualquer impropriedade em se ... lembra que a ideia de sistema, na ciência jurídica é uma herança da Escola do Direito Natural. A função de sis- tematização é ...
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Direito Civil
... razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto ... (C) Para o caso de filho ... (D) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... A: assertiva correta, pois a assertiva reproduz o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 8º na Lei Complementar n. 116/03 ... 180 Em adição", tendo em vista o enorme arcabouço normativo existente em matéria tribut\xC3" ... propõe PUCHTA, é exemplo da ideia de sistema formal e racional, herança da escola do direito natural e do idealismo alemão. O sistema, nesse ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... ório de companheira que litigava contra os irmãos do autor da herança ... No recurso extraordinário interposto pela companheira, analisou-se ... Em outras palavras, o que se pretendia com a adição de um parágrafo único ao atual art. 1.829 do Código Civil era regular a ...
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Decisão Monocrática N° 07407364720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Eduardo Santos Pereira, Luciano Santos Pereira, Fernando Santos Pereira e Francisco das Chagas Pereira em face da decisão[1], integrada pelo provimento que resolvera os embargos de declaração que aviaram[2], que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Maria da Salete Santos Pereira,
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Da Ação de Petição de Legado
... - o testamenteiro, quando na posse e administração da herança, ou de parte dela (art. 1.980, CC); o herdeiro incumbido na execução do ... não ao tempo da abertura da sucessão, como acontece no caso de adição de herança (AP. 44.954, 6a Câmara Cível do TJSP, Rel. Des. E. Custódio ...