adição de fração
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
..., desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias; . III - consumo - a utilização ... 4o deste artigo também estabelecerá critérios para destinar fração da parcela de que trata o inciso VII do § 2o deste artigo para ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. #Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022. § 14. Os créditos ...ção, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica. #Incluído pela Lei nº 13.033, de ... área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da ...§ 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que ...íbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas; e. #Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022. II - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 458. Os valores que constituírem adição, exclusão ou compensação, a partir do período-base de 1991, ...I - multa de mora:. a) de um por cento ao mês ou fração...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - R$ 10,00 (dez reais) por adição da declaração de importação, observado o limite fixado pela Secretaria ...c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite ...II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool 1. Vinhos da ... de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver (Lei nº 7.798, de 1989, Nota do seu Anexo I). § 10. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9727/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.732/79 ART. 2º E PARÁGRAFOS AO SERVIDOR ADMITIDO PELA CLT EM FACE DA LACUNA COMPETÊNCIA RESIDUAL LIMITE . LEI 8.112/90. Aos reclamantes que auferiram a gratificação de função, na forma e condições do diploma legal referido, cabe a adição, aos vencimentos do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a...
...ção, na forma e condições do diploma legal referido, cabe a adição, aos vencimentos do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a ortância equivalente à fração de um quinto a partir do sexto ano. Nos termos da Orientação. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Cargos em Comissão, Define Criterios de Incorporação de Vantagens de que Trata a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, No Ambito do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
..., incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi ... e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...% (vinte e cinco milésimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a ...§ 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção ... de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação ...fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... até o balanço do período-base em que ocorrer respectivamente adição, exclusão ou compensação. Seção V. Disposições ... § 3º Resultando fração na apuração do número de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas ...
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Foram encontradas 51 palavras: 30 de 5 letras, 15 de 6 letras e 6 de 7 letras, além da palavra original. Com a sequência de letras GI foram encontradas 9 palavras.
..., sadio, safra, saída, saído, sarça, sarda, sidra, sifão; adição, afiado, ardida, ardido, arisca, arisco, fadado, faisão, fardão, o, fração, safado, safári, safira, sarado; afiador, ardósia, forçada, forçado, ...
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Acordão nº (RO)07145.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 19 de Noviembre de 2002
Indeferimento de jornada extraordinária que se mantém, eis que se limitou o postulante a dizer que toda a jornada extraordinária não estaria paga, não apontando qualquer divergência entre os cartões de ponto e as folhas de pagamento. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a despedida imotivada do recorrente, condenando a recorrida ao pagamento das seguintes...
...ência em dinheiro aos depósitos fundiários não efetuados, com adição de 40%, já tendo sido observada a prescrição, que alcançou, apenas, a fração do 13º salário de 1995 e parte do de 1996. Preservado o FGTS, cuja ... -
Acórdão Nº 223765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 3. Fundamentação suplementada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias são suficientes para a manutenção da fração fixada. Ausente teratologia a justificar a correção da dosimetria nesta via. 4. Agravo improvido.
...são suficientes para a manutenção da fração fixada. Ausente teratologia a. justificar a correção da dosimetria nesta ...Quanto à alegação de adição de fundamentação para suprir a sua. falta, não tem razão o agravante. ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...II – R$ 10,00 (dez reais) por adição da declaração de importação, observado o limite fixado pela Secretaria ... de juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137851920204050000), 26-01-2021
PJE 0813785-19.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim determinar que o Estado do Ceará forneça à parte requerente, ora...
.... . Pontua, em adição, que: a multa diária não se revela apta ao constrangimento, visto que a ..., apresenta quadro de insuficiência cardíaca congestiva com fração de ejeção= 31%. Um transplante autólogo de células tronco ... -
DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... das OM, que atribui ao militar, cargo, situação, Quadro, OM ou fração de OM;. VIII - Classificação: modalidade de movimentação que atribui ...XV - Adição: ato administrativo, emanado de autoridade competente para fins ...
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Acórdão Nº 0033343-86.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar...
... quatro vítimas e, portanto, quatro crimes, será aplicada a fração de 1/4, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: ...-a parcialmente com a agravante da reincidência, restando a adição da fração de 2/6 sobre a pena-base [..]. . O elemento distintivo entre ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...adição de gorduras estranhas ou de óleos vegetais, salvo os previstos neste ... bem como a relação dos preços de venda no varejo, por litro ou fração. Art. 530. A violação dos fechos das carros-tanque, entre a saída e o ...
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Acórdão Nº 5063361-90.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO PARCIAL DE PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RELATIVO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ ATENDEU O PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA
... incidir sobre o prazo prescricional da pretensão executória a adição da fração de 1/3 (um terço), nos termos do art. 110, caput, do Código ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação (Lei n° 7.799/89, art. 28) . . Seção IV. ... de juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração;. II - o pagamento da multa prevista no art. 1.004 sobre o valor corrigido ...