adicionais noturnos

19936 resultados para adicionais noturnos

  • Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
    ... do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos;. II - efetuar o pagamento a que se refere o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-77.2018.5.06.0001), 15-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios) pagos pela empregadora de forma habitual possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento dos adicionais noturnos. Recurso patronal improvido, no ponto.

    ... QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125700-17.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAIS NOTURNOS PAGOS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Verifica-se inexistir omissão típica a ser suprida, não obstante o aclaramento que ora se faz em busca da mais perfeita prestação jurisdicional possível. Embargos declaratórios não providos.

    ...(Ac. 6ª Turma). GMACC/rty/lfg/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAIS NOTURNOS PAGOS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Verifica-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001083-62.2018.5.06.0023), 21-01-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS PAGOS. BASE DE CÁLCULO. A apuração dos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras e adicionais noturnos pagos é efetuada com base na remuneração anteriormente considerada pela ré, no cálculo dessas verbas, acrescida das diferenças de adicional de periculosidade deferidas...

    ... DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS PAGOS. BASE DE CÁLCULO. A apuração dos reflexos do adicional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000739-27.2017.5.06.0020), 25-03-2019

    REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. A natureza jurídica das parcelas a que faz jus o empregado deve ser aferida à luz dos artigos 457 e 458, caput e parágrafos, da CLT - com a redação da época, segundo a máxima Tempus regit actum -, e segundo os normativos em destaque, toda importância paga de forma periódica, habitual e uniforme, compõe a...

    ...RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. A natureza jurídica das parcelas a que faz ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-08.2016.5.06.0242), 06-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. HORA NOTURNA REDUZIDA. Tendo em vista que, conforme comprovado nos autos, a reclamada não observava a hora noturna reduzida para fins de apuração das horas extras e dos adicionais noturnos devidos, correta a sentença ao deferir as respectivas diferenças relativamente a essas verbas. Apelo improvido nesse ponto.

    ... noturna reduzida para fins de apuração das horas extras e dos adicionais noturnos devidos, correta a sentença ao deferir as respectivas ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 503642 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 159/STJ. 1. O debate dos autos refere-se à inclusão dos valores recebidos pelo segurado a título de horas extras e noturnas no cálculo do benefício do auxílio-acidente, não à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro de 199

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-30.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que requisitos exigidos pelo artigo 461, da CLT, foram suficientemente comprovados em sede de instrução, especialmente por conta da prova testemunhal que demonstrou não somente a identidade de funções como também a igualdade de perfeição técnica e...

    ... de salários percebe-se ter ocorrido a integração dos adicionais noturnos apenas no que se refere ao pagamento de horas suplementares, não ...
  • Acórdão nº 2002/0164673-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 4.878/65. FORMALMENTE FEDERAL. MATERIALMENTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. De acordo com a orientação desta Corte, não há o que se falar em prescrição do fundo de...

    ...ção do fundo de direito, quando requerido o pagamento dos adicionais noturnos pelo agravados junto à administração, este ainda não havia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-54.2014.5.06.0020), 08-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REPERCUSSÕES DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS DECORRENTES DO DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. Não sendo observados corretamente os parâmetros definidos no julgado para a apuração de títulos sentencialmente deferidos, especificamente quanto às verbas salariais a serem computadas como base para...

    ...REPERCUSSÕES DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS DECORRENTES DO DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000265-22.2017.5.06.0193), 17-12-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A excepcionalidade de que trata o art. 62, I, da CLT não mais se aplica aos motoristas profissionais, diante da regulamentação da jornada de trabalho promovida pela Lei nº 12.619/2012 que inseriu o art. 235-C ao texto consolidado. Recurso improvido. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS...

    ... Recurso improvido. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS NOTURNOS E DE HORAS EXTRAS. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-34.2018.5.06.0019), 26-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios), pagos pela empregadora com habitualidade, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento dos adicionais noturnos. DIVISOR ADOTADO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.

    ...QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001408-26.2017.5.06.0232), 29-08-2018

    RECURSO DO OBREIRA. ADICIONAIS NOTURNOS. ART. 74, §2º DA CLT. A matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador, conforme intelecção do art. 74, §2º da CLT. O confronto vis-à-vis das folhas de frequência e dos recibos de salário evidenciam o pagamento insuficiente de adicionais noturnos. Devidas

    ...ADICIONAIS NOTURNOS. ART. 74, §2º DA CLT. A matéria discutida diz respeito à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-23.2010.5.06.0191 (00040-2007-016-06-00-9)), 22-02-2018

    CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA COISA JULGADA. Verificando-se incorreções no cálculo dos reflexos das diferenças de horas extras e adicionais noturnos, impõe-se a retificação da conta homologada, para adequação aos limites impostos pela coisa julgada, especificamente no tocante à incidência do FGTS + 40%...

    ... no c á lculo dos reflexos das diferen ç as de horas extras e adicionais" noturnos, imp õ e-se a retifica ç ã o da conta homologada, para adequa \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001828-88.2012.5.06.0011), 11-09-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. Verificado que o reclamado, ao apurar as horas extras e adicionais noturnos, não observava a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna, conforme preceitua o art.73, §§1º e 5º da CLT e Súmula 60 do C. TST, fazendo jus o reclamante às diferenças dessas verbas. Recurso provido, no particular.

    ...DIFEREN Ç AS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. Verificado que o reclamado, ao apurar as horas extras e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43640-05.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O entendimento que vem sendo firmado por esta Corte Superior é no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que...

    ... postula o pagamento de horas extras, horas in itinere, horas e adicionais noturnos, além de diárias de viagens. Observe-se que os trabalhadores ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-72.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA ANTIGA (ANTERIOR A SETEMBRO DE 2012). EFEITOS JURÍDICOS EM CONFORMIDADE COM SEU EXPLÍCITO PRAZO DE VIGÊNCIA. Ausente manifestação sobre a limitação da condenação ao período de vigência da norma coletiva considerada pela decisão embargada para julgar improcedente o pedido de reflexos das horas extras e dos adicionais noturnos em descansos...

    ... julgar improcedente o pedido de reflexos das horas extras e dos adicionais" noturnos em descansos semanais remunerados, resulta configurada omissão h\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-09.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. O presente inconformismo está desfundamentado, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional registra a circunstância fática, insuscetível de reexame nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que houve pagamento de...

    ... da Súmula 126 do TST, de que houve pagamento de horas extras e adicionais noturnos relativos apenas ao mês que antecedeu a dispensa, com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000957-25.2015.5.06.0182), 12-07-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS DIURNAS. BASE DE CÁLCULO. Os adicionais noturnos e seus reflexos nos repousos remunerados não integram a base de cálculo das horas extras laboradas em horário diurno. Agravo provido.

    ...HORAS EXTRAS DIURNAS. BASE DE CÁLCULO. Os adicionais noturnos e seus reflexos nos repousos remunerados não integram a base de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001419-85.2012.5.06.0020 (01602-2008-013-06-00-3)), 24-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA NORMAL. DIVISOR 200. APLICÁVEL. Comprovado que o reclamante estava sujeito à jornada de trabalho normal de 40 horas por semana, devido o pagamento das diferenças de horas extras e de adicionais noturnos com base no divisor de 200 horas mensais. Incidência da Súmula nº 431, do Colendo TST. Recurso...

    ..., devido o pagamento das diferen ç as de horas extras e de adicionais noturnos com base no divisor de 200 horas mensais. Incid ê ncia da S ú ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000070-51.2019.5.06.0004), 21-01-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAS NOTURNOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. Demonstrado que os adicionais noturnos já integram a base de cálculo dos quinquênios, não é possível que estes também integrem a base de cálculo daqueles, pois implicar em "bis in idem". Recurso provido, no ponto.

    ...QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAS NOTURNOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. Demonstrado que os adicionais noturnos já ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001359-39.2017.5.06.0020), 03-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. Não havendo comprovação de trabalho noturno sem registro nos cartões de ponto, e considerando que houve o pagamento de adicionais noturnos sobre horas extras no curso do contrato de trabalho, entendo que caberia ao autor a demonstração, ainda que por amostragem, do pagamento a menor da verba, do que não cuidou. Recurso patronal provido, no particular, para...

    ... nos cartões de ponto, e considerando que houve o pagamento de adicionais noturnos sobre horas extras no curso do contrato de trabalho, entendo que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-07.2014.5.06.0023), 05-09-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 765 E 848 DA CLT E 130 E 131 DO CPC/73 (ARTS. 370 e 371 do NCPC). VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DA EMPREGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÕES DOS...

    ...REMUNERAÇÕES DOS INTERVALOS DE JORNADA E DOS FERIADOS. ADICIONAIS NOTURNOS. GUIAS DE VIAGEM.VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-55.2015.5.06.0010), 16-03-2017

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos e das contrarrazões; por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para...

    ... adotado na apuração das diferenças das horas extras e dos adicionais noturnos deferidos em Juízo. Recurso do autor a que se dá provimento. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-77.2014.5.06.0171), 31-05-2017

    EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO INCLUSIVE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.ª DA CCT DE 2012/2013 EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS E HORAS EXTRAS. NÃO...

    ...APELO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS E HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IRREALIDADE DOS DIAS DE ...

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