adicionais salariais
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... IV - repouso semanal remunerado; e. V - adicionais legais. § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ..., o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-80.2006.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - OPÇÃO DO EMPREGADO POR UM DOS REFERIDOS ADICIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO E REDUÇÃO DO VALOR. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - INFLAMÁVEIS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. - OPÇÃO DO EMPREGADO POR UM DOS ...- CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO E REDUÇÃO DO VALOR. JUSTIÇA ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... mínima de 5% (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente. § 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19040-36.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PROMOÇÕES - -INTERSTÍCIOS-. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS DE QUINQUÊNIOS/ANUÊNIOS SOBRE O VP E VCP - LIMITAÇÃO DO CÁLCULO APENAS AO VENCIMENTO PADRÃO (VP). EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS DE VENCIMENTO PADRÃO (VP). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PROMOÇÕES. - "INTERSTÍCIOS". DIFERENÇAS E ADICIONAIS DE QUINQUÊNIOS/ANUÊNIOS SOBRE O VP E VCP. - LIMITAÇÃO DO CÁLCULO ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...
... RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE. ... salariais e respectivos reflexos. Firmado por assinatura digital em ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 5º- Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão ... pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-69.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇAO (SÚMULA 126 DO TST). TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS (SÚMULAS 126 E 331 DO TST). ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA...
...896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS, ADICIONAIS", REFLEXOS (SÚMULA 126 DO TST). DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARI\xC3"... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão ... pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-78.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida...
...Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCURSO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. Recurso calcado em ...DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. ARTIGO 18. Os saldos devedores e ...; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). § 5° As instituições financeiras detentoras de Carteira de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ... o autor a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos correspondentes aos valores daqueles adicionais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ... o autor a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos correspondentes aos valores daqueles adicionais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
...FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ... o autor a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos correspondentes aos valores daqueles adicionais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-77.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS ADICIONAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS ADICIONAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283-95.2012.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). FORMA DE CÁLCULO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, órgão fracionário desta Corte a quem incumbe uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Turmas, na sessão do dia 26/9/2013, em sua composição plena, decidiu, por maioria, que a Complementação de Remuneração Mínima por Nível
..., paga pela Petrobras, não deve levar em consideração os adicionais de periculosidade, noturno e de horas repouso alimentação na o da soma das parcelas salariais do empregado para efeito do cálculo da referida parcela. Considerou ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais;. ac) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... consolidadas e falta de regulamentação que impliquem custos adicionais incorridos pelas empresas brasileiras em comparação a outros países;. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-42.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SDI-1. AUSÊNCIA DO EXAME DO TEMA ATRIBUÍDA À PARTE. PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no acórdão proferido nos Embargos à SDI-1 deve ser atribuída à omissão da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais -pela exclusão dos adicionais decorrentes de condições...
... PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no ... da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais "pela exclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-561-61.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SDI-1. AUSÊNCIA DO EXAME DO TEMA ATRIBUÍDA À PARTE. PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no acórdão proferido nos Embargos à SDI-1 deve ser atribuída à omissão da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais -pela exclusão dos adicionais decorrentes de condições...
... PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no ... da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais "pela exclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-47.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). FORMA DE CÁLCULO. INSERÇÃO DOS ADICIONAIS EM OUTRAS PARCELAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a Subseçã
...FORMA DE CÁLCULO. INSERÇÃO DOS ADICIONAIS EM OUTRAS PARCELAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... horas repouso alimentação na composição da soma das parcelas salariais do empregado, para efeito do cálculo da referida parcela. Considerou ... -
Acórdão Nº 0020048-36.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Constatado o descumprimento da denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada, a consequência é a nulidade do ato da despedida sem justa causa da reclamante e a reintegração no emprego, com o pagamento dos salários e demais...
... trabalhador receberia se estivesse trabalhando, o que inclui os adicionais salariais. Ressalva-se a Participação nos Lucros e Resultados, pois esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011192020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0801119-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-79.2019.4.05.8400 - 1ª
... de abstenção de promoção de qualquer desconto referente aos adicionais ocupacionais dos servidores substituídos pelo SINTSEF/RN, nos termos da ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS SALARIAIS. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE MIGRAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SDI-1. AUSÊNCIA DO EXAME DO TEMA ATRIBUÍDA À PARTE. PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no acórdão proferido nos Embargos à SDI-1 deve ser atribuída à omissão da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais determinou que -somente os adicionais criados...
...PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no ... da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais determinou que "somente os adicionais criados exclusivamente por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-63.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SDI-1. AUSÊNCIA DO EXAME DO TEMA ATRIBUÍDA À PARTE. PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no acórdão proferido nos Embargos à SDI-1 deve ser atribuída à omissão da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais determinou que -somente os adicionais criados...
... PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no ... da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais determinou que "somente os adicionais criados exclusivamente por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541000-62.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS INTERSTÍCIOS E AOS ANUÊNIOS. Decorridos mais de cinco anos entre a alteração unilateral do pactuado e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, onde se postula diferenças salariais decorrentes de parcelas não previstas em lei, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição total, nos termos da...
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS INTERSTÍCIOS E AOS ANUÊNIOS. Decorridos mais de cinco anos ... de jornada: intervalos intrajornadas, horas extraordinárias, adicionais previstos em lei, demais verbas salariais e etc., há de se reconhecer a ...