adicional calculo clt noturno
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-62.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
ANUÊNIOS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ART. 457, § 1º DA CLT. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSENTES. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Conforme consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi instituído por norma interna, e,...
... INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-12.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 139 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-94.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. jornada 12x36 - redução da hora ficta noturna - horas extras - diferenças de repouso semanal remunerado. 2. TICKET REFEIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O empregado sujeito à jornada especial 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, faz jus à hora noturna reduzida, porquanto se trata de direito previsto em norma de ordem pública (art. 73, §1º,
... se a negociação coletiva fixasse adicional" noturno mais elevado, compensando o cálculo econ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO ... Não conhecido ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO HORA NOTURNA O artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31700-13.2001.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados e da consonância da v. decisão com a OJ-324/SBID-1 e a Súmula nº 364 do TST e sendo inservíveis os arestos acostados...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. HONORÁRIOS ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50441-81.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... E REPERCUSSÕES (PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL E REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) ... ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.". Óbices da ... 896, § 4º, da CLT ... ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-83.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. As gorjetas pagas por terceiros ao empregado durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador devem integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT, exceto como base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado, nos...
... artigo 457 da CLT, exceto como base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-75.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO" DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... (violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41540-59.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL NOTURNO APÓS ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. FRACIONAMENTO DE PLANTÕES.
... SÚMULA 296, I, DO TST - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE NOTURNO". ART. 896, \"C\", DA CLT - ADICIONAL NOTURNO APÓS \xC3" ... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1014886-65.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEEE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA FÍSICA. SÚMULA Nº 347 DO TST. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com o disposto nas Súmulas nos 132 e 347 do TST. Sem censura o despacho em que se denegou seguimento a recurso de revista que não preenche os requisitos para sua...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260840-07.2005.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS COM OS DOIS RECLAMADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SOMA DAS REMUNERAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SOMA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90840-33.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE ... SBDI-1 do TST, segundo a qual a base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário ... NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. Decisão regional em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2165811/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O adicional de periculosidade, em razão de ostentar a natureza de salário-condição, compõe a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do adicional noturno (CLT, art. 73, caput; CF, art. 7º, incisos IX e XXIII). Todavia, a atual jurisprudência do c. TST entende aplicável, à
... JCJAP/sw/ap ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0020119-91.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Há previsão expressa da natureza remuneratória dos adicionais de incentivo socioeducativo e à capacitação na legislação que os institui. Assim, devem integrar a base de cálculo do adicional noturno, forte no art. 457, §1º, da CLT. Recurso das autoras provido em...
... EMENTA ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE ... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Há previsão expressa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000856-83.2018.5.06.0181), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Nos termos do art. 193 da CLT, o adicional de periculosidade deve ser calculado à razão de 30% do salário base, integrando o salário para todos os efeitos, inclusive para o cálculo das horas extras e do adicional noturno. Neste sentido, preconizam a Súmula nº 132 e a OJ nº 259 da...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Nos termos do art. 193 da CLT, o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-44.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA ESPECIAL (12X36 HORAS). BANCO DE HORAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu pela invalidade do regime de banco de horas adotado pela Reclamada de forma concomitante ao trabalho 12x36 e determinou o pagamento de horas extras pela jornada superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Ocorre que o...
... não se deve limitar a condenação ao adicional de horas extras, quanto às horas destinadas ao ... a negociação coletiva fixasse adicional noturno mais elevado, compensando o cálculo econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1297-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE O DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Decisão regional em sintonia com as Súmulas ... do adicional de insalubridade na base de cálculo dessas parcelas. Argumenta que tal integração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23741-65.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS O apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO Não há interesse recursal. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - -SEMANA ESPANHOLA- O Eg. Tribunal de origem consignou que a cláusula aditiva do Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleceu o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS O apelo ... - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO Não há interesse recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-57.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 6ª DIÁRIA e 44ª SEMANAL. ADICIONAL DE 50%. Neste tema, o apelo está ... ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O acórdão ...
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Acórdão Nº 0020066-76.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
EMENTA FASE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E À CAPACITAÇÃO. Os adicionais de incentivo socioeducativo e à capacitação são verbas de natureza salarial que devem integrar a base de cálculo do adicional noturno, por força da previsão contida no art. 73, caput , da CLT.
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE ... salarial que devem integrar a base de cálculo do adicional noturno, por força da previsão ... -
Acórdão Nº 0020701-28.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO . Segundo o art. 73 da CLT, o adicional noturno deve ser calculado com base na hora normal de trabalho, a qual inclui todas as parcelas de natureza salarial. Tendo em vista que as Leis Estaduais que instituíram o "adicional de incentivo sócio-educativo" e o
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-71.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... se a negociação coletiva fixasse adicional" noturno mais elevado, compensando o cálculo econ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente a oposição de embargos de declaração pelo recorrente buscando a manifestação do Tribunal Regional sobre os temas em relação aos quais entendia haver omissão. Assim, inviável aferir violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 184/TST,...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS IN E. FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% ...