Adicional de Antigüidade
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou ... VIII- gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 4 Aps permanncia adicional de 1 (um) ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poder ser removido ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou ... VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - antiguidade; ... II - merecimento; ... III - ato de bravura; e ... IV - post mortem ... Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de ... Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela ... antigüidade da LI até a contratação do total previsto por fonte; ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B ... #Redação dada pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... III - a antiguidade da dívida; ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... IV - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... Parágrafo ... organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade; ... c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VIII - aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as ... § 1º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-36.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INTERESSE INDIVIDUAL ... -
Acórdão Nº 0020818-98.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas, o tempo não superior a dois anos na função e a mesma localidade de trabalho, sem que a reclamada demonstre a maior perfeição técnica dos equiparados, é de ser reconhecida a equiparação salarial postulada na petição inicial. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante provido.
... Recurso ordinário do reclamante provido ... ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. NATUREZA SALARIAL. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA. Caso em ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não ... , as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-65.2004.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-48.2004.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104400-57.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da
... PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). HORAS RAS. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51400-89.2000.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. DIFEREN\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional" realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §\xC2" ... processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001724-11.2019.5.02.0055)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE , ADICIONAL DE ATIVIDADE , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.) APRECIAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E ADOÇÃO DE TESE...
... (PROGRESSÃO POR ... ANTIGUIDADE ... , ... ADICIONAL DE ATIVIDADE ... , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68300-08.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ... - REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL NOTURNO ... - FALTA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-13.2006.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGINAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 221 e 337, bem como das Orientações Jurisprudenciais nos 111 e 115 desta Corte e da inexistência da...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE ... -
Acórdão Nº 0021716-04.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... BANRISUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA. A parcela "férias antiguidade" ...
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Acórdão Nº 0020048-65.2019.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... EMENTA BANRISUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA. A parcela "férias antiguidade" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-84.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Assim, com amparo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e ante a falta de instrumento ou de lei
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/st ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a ... Recurso de revista a que se dá provimento. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Tratando-se de interpretação de norma interna da empresa, o recurso de ...