Adicional de atividade penosa
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL ... atividade ... penosa ...
- Acórdão nº 2015/0306825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE ... 8.112/1990. ... Penosa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ... concessão do Adicional de Atividade Penosa careceria de regulamentação. ...
- Acórdão nº 2015/0207706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0254036-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. NECESSIDADE ... atividade penosa. Precedente: ...
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STJ divulga teses sobre MS preventivo e adicional de atividade penosa para servidor
STJ divulga teses sobre MS preventivo e adicional de penosidade
O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte. Direito Constitucional O STJ já decidiu que o mandado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DE PROVIDÊNCIAS - REGULAMENTAÇÃO DO adicional de atividade penosa aos servidores da Justiça do ...
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Acórdão Nº 1377528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162577920164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0816257-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... representados à percepção do "adicional de atividade penosa" previsto nos arts. 70 e 71 ... -
Acórdão Nº 0021406-31.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. Inviável a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional pelo exercício de atividade penosa, instituído por liberalidade da reclamada. Reputa-se válida a opção pelo pagamento do adicional de penosidade, verba mais benéfica.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE ... com o adicional pelo exercício de atividade penosa, instituído por liberalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50940-49.2005.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
MINERAÇÃO. MINA DE OURO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova dos autos, em especial a pericial, entendeu que houve nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante na reclamada e a doença sofrida pelo mesmo, bem como entendeu que houve culpa da reclamada no surgimento da doença, posto não...
... que houve nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante na reclamada e a ... º da Carta Magna trata do pagamento de adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa, portanto, de tema diverso do debatido nos autos ... - Portaria-sei nº 2828, de 30 de Outubro de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, Ins
- Portaria-sei nº 1249, de 09 de Maio de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, Insalu
- Portaria-sei nº 1744, de 10 de Julho de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, Insal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061004020184058500), 01-12-2020
PJE 0806100-40.2018.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA/PENOSIDADE (ART. 71 DA LEI 8.112/1990). INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. LEI 12.855/2013 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS AO TEMPO DA PROMOÇÃO DA AÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... que seus substituídos recebam o adicional de penosidade previsto na Lei 12.855/2013, ... Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício ... - Portaria-sei nº 152, de 13 de Janeiro de 2023. O Secretário de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, Ins
- Portaria-sei nº 2597, de 16 de Outubro de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, Ins
- Portaria-sei nº 561, de 27 de Fevereiro de 2023. O Secretário de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, I
- Portaria-sei nº 1462, de 25 de Maio de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, Insal
- Portaria-sei nº 2296, de 11 de Setembro de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, In
- Portaria-sei nº 2533, de 29 de Setembro de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, In
- Portaria-sei nº 3385, de 06 de Dezembro de 2022. O Secretário de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, In
- Portaria-sei nº 1926, de 27 de Julho de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 77, Inciso I, Da Lei Complementar 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Adicional Pelo o Exercício de Atividade Penosa, Insal