Adicional de atividade penosa
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Acordao Nº 69128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO MPU, CUJO ADICIONAL FOI REGULAMENTADO POR NORMA INFRA-LEGAL. 1) Embora a Lei n. 066/93 preveja o adicional de penosidade, o mesmo estatuto, no seu art. 77, condiciona
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Acordao Nº 69128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO MPU, CUJO ADICIONAL FOI REGULAMENTADO POR NORMA INFRA-LEGAL. 1) Embora a Lei n. 066/93 preveja o adicional de penosidade, o mesmo estatuto, no seu art. 77, condiciona
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Acordao Nº 69128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO MPU, CUJO ADICIONAL FOI REGULAMENTADO POR NORMA INFRA-LEGAL. 1) Embora a Lei n. 066/93 preveja o adicional de penosidade, o mesmo estatuto, no seu art. 77, condiciona
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por ... III - adicional por tempo de serviço; ... IV - ... Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em ...
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Acórdão Nº 0001296-14.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE PENOSA ... NÃO DEMONSTRADA. ADICIONAL INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 0301459-68.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. PEDIDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA E NÃO PAGA. ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGOS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE C/C COBRANÇA DE VALORES ... COMPROVAÇÃO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA ERA INSALUBRE EM GRAU ... ATIVIDADE PERIGOSA E PENOSA NÃO CARACTERIZADAS. LAUDO TÉCNICO DAS ... -
Acórdão Nº 0301203-28.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. PEDIDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA E NÃO PAGA. ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGOS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE C/C COBRANÇA DE VALORES ... COMPROVAÇÃO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR ERA INSALUBRE EM GRAU ... ATIVIDADE PERIGOSA E PENOSA NÃO CARACTERIZADAS. LAUDO TÉCNICO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... e décimo terceiro salário); c) do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por ... de Insalubridade, Periculosidade ou de Atividade Penosa, bem como se for o caso, ao Adicional ... -
Acórdão nº 0000246-75.2009.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2014
... 2008. SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ... FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. A DE INTERESSE DE AGIR ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU POR ATIVIDADE ... PENOSA ...
- Acórdão nº0004354-93.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
- Acórdão nº0000511-23.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0825131-64.2022.8.19.0002 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0825131-64.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SILVIA CRISTINA DE SOUZA SAEGER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SILVIA CRISTINA DE SOUZA SAEGER RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE SE
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Acórdão Nº 0022625-82.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- ... UTILIZAÇÃO DE PROVA ... DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO- REFORMA ... NECESSÁRIA ... PENOSIDADE- NÃO COMPROVADA ATIVIDADE PENOSA- PARTE ... AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ...
- Acórdão nº0003247-14.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
- Acórdão nº0001909-05.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-07-2023
- Acórdão nº0001055-11.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-07-2023
- Acórdão nº0002644-38.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 08-05-2023
- Acórdão nº0002682-50.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
- Acórdão nº0003349-36.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 21-08-2023
- Acórdão nº0001623-27.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 02-05-2023
- Acórdão nº0002897-60.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 08-05-2023
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Acórdão Nº 0004968-30.2014.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). AUSÊNCIA DE ... EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE PENOSA, PERIGOSA, INSALUBRE OU ... COM RISCO DE MORTE ...
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Decisão da Presidência nº 1077199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA ... ART. 71 DA LEI N. 8 ...
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Acórdão Nº 0011065-46.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... PLEITO DE ... RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE ... PENOSIDADE. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE ... PENOSA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ... ...
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Acórdão Nº 0000905-59.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA O ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... NÃO COMPROVADA ATIVIDADE ... PENOSA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ...