Adicional de atividade penosa
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 264-75.2012.5.90.0000) 21-11-2012
... DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA AOS . SERVIDORES DA ...
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Decisão da Presidência nº 958711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ...
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Decisão da Presidência nº 843401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... recorrida, o direito à percepção do adicional de atividade penosa, instituída em favor de ...
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Decisão da Presidência nº 973464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... recorrente, o direito à percepção do adicional de atividade penosa, instituído em favor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-41.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DA OJ 235/SBDI-1 E DA SÚMULA 340, AMBAS DO TST. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DA OJ ... a jornadas cada vez maiores, nessa atividade eminentemente penosa e prejudicial à saúde, o ... -
Decisão Monocrática nº 5029863-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
...-GEL, recebidas acumulativamente com o Adicional por Atividade Penosa -, deferiu o pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 5029863-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
...-GEL, recebidas acumulativamente com o Adicional por Atividade Penosa -, deferiu o pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 5029863-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
...-GEL, recebidas acumulativamente com o Adicional por Atividade Penosa -, deferiu o pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-05.2000.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL RESPECTIVO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA ... no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é extremamente árdua e penosa, de quem se exige ... -
Legislação
... adequada e específica na área da atividade correspondente. . III. APLICAÇÃO . 5. 1) ... II — pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ... o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei n. 8.112, ...
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Legislação Complementar
... adequada e específica na área da atividade correspondente. . III. Aplicação . 5. 1) ... com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em aspectos ... o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei n. 8.112, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3031-57.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
... DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL RESPECTIVO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA ... no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é extremamente árdua e penosa, de quem se exige ... -
Decisões Monocráticas nº 806942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
..., assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SERVIDORES ... de contágio, ou ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ...
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Decisão da Presidência nº 6487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
...ção Federal, na parte em que prevê adicional de remuneração para as atividades penosas. ... direito de percepção do adicional de atividade penosa previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88. As ...
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Decisão da Presidência nº 22229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. SÚMULA VINCULANTE ...
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Verbas trabalhistas
...CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE". EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTA\xC3"... de trabalho, como uma remuneração adicional ao usufruto desse descanso, como segue:. Direito ...ção referente à exposição em atividade penosa (art. 7 o , XXIII), prevendo um pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001233-89.2017.5.07.0010), 2018-09-12
.... RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. Resultou comprovado nos autos que ... em vista a completa inexistência de atividade penosa nestas últimas. Nesse sentido, faz-se ...
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Acórdão nº 1.0024.14.071064-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - LAUDO TÉCNICO - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS PARA O ABARCAMENTO DO PERÍODO PRETENDIDO - CONFIGURAÇÃO DA ERRONIA DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - MANUTENÇÃO DE PRODUTOS...
... jus, por conseguinte, ao pagamento do adicional de periculosidade. Contrarrazões às fls. ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Lei n. 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
...IV — adicional pelo exercício de atividades insalubres, ...69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais ...Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em ...
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Decisão Monocrática nº 5029861-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2016
... pagamento acumulado da VPNI-GEL com o Adicional de Atividade Penosa. . Segundo a decisão ...
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Decisão Monocrática nº 5016016-10.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Julio de 2017
... condenação da União ao pagamento do adicional de atividade penosa nos moldes previstos no ...
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Decisão monocrática Nº 51058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
...úblicas CIRURGIÃS-DENTISTAS, recebem o adicional de Insalubridade. A legislação municipal fixa o ...: [..] V - adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa; [..]’. O ...
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Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
...ões ou enfrentar condições adversas enquanto desenvolve a sua atividade. São exemplos de agentes agressivos o ruído, o calor, o frio, a poeira, ...7.850, de 23 de outubro de 1989, considerou penosa a atividade de telefonista, com direito à aposentadoria especial, após ...
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Acórdão Nº 01013327820168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-06-2020
...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... de adicional por exercício de atividade insalubre, importa registrar que a concessão de ...PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 01009408220178200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-03-2020
...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...ÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. ...