adicional de insalubridade percentual
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – o acréscimo do percentual da renda mensal; ... II – o somatório de ... III – o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... taxas de juros cobradas limitadas ao percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado do ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação ... XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e ...
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Acórdão nº 2015/0177551-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVERSÃO DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁ
... PÚBLICO. ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027105-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 2.670/2012. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos que o recorrente é servidor público do Estado do Tocantins,...
... ESTADUAL. ... MÉDICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE ... -
Acórdão nº 2016/0044221-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A INVERSÃO DO ACÓRDÃO IMPLICARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... PERCENTUAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUMÚLAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE 1.Trata-se de Recurso Especial de servidor público que pleiteia o pagamento dos adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio)
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ... de insalubridade no percentual de 20% (grau médio), devendo ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdãos nº RO-650/2012-0012-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... REDUÇÃO DE PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-76.2012.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula desta Corte....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - PERCENTUAL APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão nº 2008/0279886-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1....
... CERCEAMENTO ... OCORRÊNCIA. ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE ... equiparação do percentual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-92.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA R. SENTENÇA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - 20%. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-50.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL DE 40% DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAIS BENÉFICO AO TRABALHADOR. Deve prevalecer a previsão em norma coletiva que fixa o percentual do adicional de insalubridade em valor fixo de 40%, por ser mais benéfico ao trabalhador. A interpretação da norma coletiva vislumbra, nitidamente, a proteção dos trabalhadores...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA O ... previsão em norma coletiva que fixa o percentual do adicional de insalubridade em valor fixo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1123-34.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. 4. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se
... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650-90.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas...
... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./vv ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE ... o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199-73.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 20% para...
... (1ª Turma) ... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE ... o adicional de insalubridade no percentual de 20% para atividades exercidas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-77.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -PERCENTUAL - CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIAMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -PERCENTUAL - CONVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-03.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA - ação coletiva. Adicional de INSALUBRIDADE - CÂMARA FRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO Adicional de INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... COISA JULGADA - ação coletiva. Adicional de INSALUBRIDADE - CÂMARA FRIA. REDUÇÃO DO ... de cláusula normativa que reduz o percentual da parcela, e que incorreu em erro o julgado ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ... , o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1296-30.2012.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL MÉDIO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ART. 192 DA CLT Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - NORMA COLETIVA QUE FIXA ... - NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL MÉDIO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-71.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LIXO URBANO. GARI VARREDOR. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. A fixação da insalubridade em grau menor que o legalmente previsto é infenso à negociação coletiva, na medida em que se trata de norma de ordem pública, ligada à saúde do trabalhador, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao art. 7.º, XXVI, da
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-71.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LIXO URBANO. GARI VARREDOR. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. A fixação da insalubridade em grau menor que o legalmente previsto é infenso à negociação coletiva, na medida em que se trata de norma de ordem pública, ligada à saúde do trabalhador, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao art. 7.º, XXVI, da
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1082-53.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIXO URBANO. GARI VARREDOR. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. A fixação da insalubridade em grau menor que o legalmente previsto é infenso à negociação coletiva, na medida em que se trata de norma de ordem pública, ligada à saúde do trabalhador, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao...
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439-15.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIXO URBANO. GARI CARPIDOR E VARREDOR. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. A fixação da insalubridade em grau menor que o legalmente previsto é infenso à negociação coletiva, na medida em que se trata de norma de ordem pública, ligada à saúde do trabalhador, razão pela qual não há de se falar em
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439-15.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIXO URBANO. GARI CARPIDOR E VARREDOR. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. A fixação da insalubridade em grau menor que o legalmente previsto é infenso à negociação coletiva, na medida em que se trata de norma de ordem pública, ligada à saúde do trabalhador, razão pela qual não há de se falar em
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL ...