Adicional de padrão judiciário
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe "A" do respectivo cargo ... Art. 6° São requisitos de ... Art. 8° Os integrantes das carreiras judiciárias perceberão Adicional de Padrão Judiciário - APJ, calculado mediante a aplicação do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. 1. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha...
... se sequer para os servidores do Poder Judiciário Federal ocupantes de cargo em provimento efetivo ... Adicional de Padrão Judiciário e pela GAJ - ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as ... na lei orçamentária e nas de crédito adicional ... § 3º A atualização monetária do ... ção financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 2) o de freqüência padrão; ... 3) o de boletins meteorológicos; ... Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei ... 3., item III, da Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.117, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os ... da autoridade superior, com a adoção do padrão"; ... III – síntese da justificativa e descriç\xC3" ... e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... I – número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... I – número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências ... Judiciário e do Ministério Público que exerçam ... , o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade ... § 2º A organização ... independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de ... ativas e passivas, inclusive pela Unidade Padrão de Capital - UPC, em razão de ajuste pro rata ... , em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento ... Art. 7º Carreira é um ... c) VETADO ... XI – adicional por tempo de serviço ... Parágrafo único. O ... funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa iniciativa a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme ... comuns correspondentes a um médio padrão de vida; ... III - os vestuários, bem como ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...
... 2. Por outro lado, o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de ... da Receita Federal era o da Classe "B", Padrão VI, cujos ocupantes, em razão da alteração ... 7.711⁄88 instituiu a Retribuição Adicional Variável - RAV, então calculada mensalmente com ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO ADICIONAL" POR PLANTÃO HOSPITALAR E DA GRATIFICAÇÃO ESPEC\xC3" ... e títulos, e dar-se-á na Classe A, Padrão I ... § 1º ( VETADO) ... § 2º O concurso ... de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto ... servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União ... serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... I - número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ...
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ACÓRDÃO Nº 3683/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ E DO ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO - APJ. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ELIDIR A IRREGULARIDADE INDICADA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO
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Lei nº 10.475 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E REESTRUTURA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO.
... padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício ... Art. 7º Fica extinto o Adicional de Padrão Judiciário - APJ, de que tratam o art. 8º e o art. 14, II, da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076988-91.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária e repetição...
Poder Judiciário" do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justi\xC3" ... 07.03.1997 a 30.11.03 e, após, o adicional" de padrão ... judiciário (APJ) ... 2. Devoluç\xC3" ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ) meses de efetivo exercício em cada padrão; ... b) atingir percentual mínimo na ... VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5o da Lei no ... este termo de opção ao Poder Judiciário ... Local: ...
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ACÓRDÃO Nº 879/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-03-2008
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME. APJ E GAJ CALCULADAS INDEVIDAMENTE. NEGADO PROVIMENTO. São ilegais a aplicação do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o valor da função comissionada, a teor do disposto no art. 14 da Lei nº 9.421/1996
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ACÓRDÃO Nº 3812/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei n. 8.935, de 21/11/1994, é permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, desde que...
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ACÓRDÃO Nº 4258/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-08-2009
PESSOAL. REPRESENTAÇÃO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO INDEVIDA DOS ÍNDICES DO APJ E DA GAJ SOBRE O VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O EXATO CUMPRIMENTO DA LEI. 1. Aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do antigo Estado da Guanabara é permitida a concessão de aposentadoria com
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ACÓRDÃO Nº 2056/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-04-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. CÁLCULO DE APJ E GAJ COM BASE NO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. É permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do...