adicional de periculosidade para os vigilantes

11204 resultados para adicional de periculosidade para os vigilantes

  • Adicional de periculosidade para vigilantes deve ser pago a partir de 2013

    Adicional de periculosidade para vigilantes conta a partir de 2013

    A obrigatoriedade de pagar adicional de periculosidade para vigilantes só passou a valer a partir de 2013, com a publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolv...
  • Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago a vigilantes, diz TRT-4

    Vigia não recebe adicional de periculosidade pago a vigilantes

    Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago aos vigilantes. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negando a parcela a um trabalhador. ...
  • Vigia não tem direito a adicional de periculosidade pago a vigilantes

    Vigia não tem direito a adicional de periculosidade pago a vigilantes

    As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante no que se refere ao pagamento do adicional de periculosidade porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do T...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000394-07.2017.5.06.0232), 10-08-2017

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. TRABALHO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO. A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, incluiu, no rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, o adicional de periculosidade para os vigilantes que trabalham expostos aos riscos da segurança pública. Todavia, tal adicional não se aplica por analogia ao caso em análise nestes autos, pois se destina aos...

    ... DE GOIANA/PEEMENTAADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. TRABALHO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO. A ...193, da CLT, o adicional de periculosidade para os vigilantes que ...
  • Acórdão Nº 0020824-05.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA. O empregado que exerce a função de Segurança, realizando a guarda pessoal e patrimonial de loja comercial, enquadra-se na alínea "b" do Anexo 3 da NR 16, fazendo jus ao adicional de periculosidade. O simples fato de ele não se enquadrar na categoria dos Vigilantes não lhe retira o direito ao adicional de periculosidade, na medida em que, ao

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA. O ... ele não se enquadrar na categoria dos Vigilantes não lhe retira o direito ao adicional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000480-86.2015.5.06.0251), 24-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No caso sub examine, os reclamantes atuavam na função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a ... função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-80.2019.5.06.0172), 10-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE VIGIA. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O exercício da função de vigia sem portar arma de fogo não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, inserido pela Lei n.º 12.740/2012, porquanto não se enquadra nas...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O exercício da ... de periculosidade e destina-se aos vigilantes, havendo expressa referência à Lei n.º ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1207-58.2016.5.12.0052) 28-02-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)...

    .... VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. NATUREZA ... o adicional de periculosidade aos vigilantes, não produz efeitos pecuniários. No caso dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-09.2015.5.06.0211), 24-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No caso sub examine, o reclamante atuava na função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a fun\xC3"... função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000875-44.2014.5.06.0015), 15-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO NÃO CUMULATIVO COM O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS DOS VIGILANTES. O vigilante não tem o direito de acumular o adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida, tendo em vista o que dispõe o artigo 193, § 3º, da CLT, parágrafo incluído pela Lei nº 12.740/2012. Em sendo assim, como a demandada pagava ao reclamante o...

    ...ADICIONAL NOTURNO NÃO CUMULATIVO COM O ADICIONAL DE RISCO ..., PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS DOS VIGILANTES. O vigilante não tem o direito de acumular o icional de periculosidade com o adicional de risco de vida, tendo em vista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-04.2019.5.06.0004), 26-08-2020

    I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PORTARIA. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação contida no art. 16 da...

    ...RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PORTARIA . I - Os ...193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20183-68.2015.5.04.0021) 20-06-2018

    I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL-DETRAN/RS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFISSIONAL DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.740/2012 - APLICABILIDADE 1. A controvérsia cinge-se em definir qual o marco para concessão do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2013. 2. O

    ...ÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL-DETRAN/RS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFISSIONAL DE SEGURANÇA - ... o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2524-69.2015.5.12.0006) 20-09-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. VIGILANTE. EFICÁCIA DA NORMA. A Corte Regional manteve a decisão em que se entendeu que o inciso II do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/12, tem eficácia imediata. Ocorre que, em situações semelhantes à dos autos, esta Quarta Turma tem...

    ... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. VIGILANTE. EFIC\xC3"... o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data de ...
  • Acórdão Nº 0020533-76.2017.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Afina-se do entendimento da sentença quanto à impossibilidade da cominação da periculosidade ao contrato de trabalho do autor. O autor trabalhava como auxiliar de segurança privada, restando incontroverso nos autos que não contava com curso de vigilante ou trabalhava com porte de arma. As normas coletivas juntadas,...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Afina-se do entendimento da ..., previsto exclusivamente para os vigilantes. Para a sua função é previsto apenas o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10311-51.2015.5.01.0073) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A decisão da Corte local está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não se enquadra no anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, do MTE e, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade,...

    ...VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. . A decisão da ...que é destinado aos vigilantes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta ...
  • Acórdão nº 1.0040.15.002856-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1885/2013 DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.- Como já decidido por este eg. Tribunal de Justiça, o artigo 193, II, da CLT, impõe a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho...

    ... ente municipal ao pagamento do autor de adicional de periculosidade, relativo ao período de 2 ...ão do adicional de periculosidade aos vigilantes prescinde de regulamentação pelo Ministério do ...
  • Acórdão Nº 0020249-38.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUXILIAR DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Auxiliar de Segurança não tem direito ao adicional de periculosidade, porquanto suas atividades e condições de trabalho não se equiparam às dos vigilantes, de acordo com a Lei 7.102/83 e o Decreto 89.056/83. Recurso provido.

    ...AUXILIAR DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Auxiliar de Segurança não ... de trabalho não se equiparam às dos vigilantes, de acordo com a Lei 7.102/83 e o Decreto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000993-81.2015.5.06.0145), 09-03-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação...

    ... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE ...193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001047-59.2015.5.06.0141), 18-05-2017

    I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE ...193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-10.2020.5.06.0411), 03-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PROVA QUE NÃO BENEFICIA O RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. Para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, são considerados vigilantes os profissionais que possuem treinamentos específicos, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 7.102/83 e que fiquem expostos a "roubos ou outras espécies de...

    ...Para efeito de pagamento do adicional" de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, s\xC3"ão considerados vigilantes os profissionais que possuem treinamentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001428-61.2015.5.06.0143), 25-05-2017

    I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE ...193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-28.2016.5.14.0002) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. Diante da possível ofensa ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE...

    ...RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE ... de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes que impedem o reconhecimento do direito ao ...
  • Acórdão Nº 0020134-67.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020

    VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou-se no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, o exercício típico da função de vigia não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. A função de vigia, regra geral, não se insere

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência da ... de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. A função de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1301-56.2013.5.04.0012) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...

    .... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 8º, III, DA ... segurança pessoal ou patrimonial aos vigilantes, a partir de 3/12/2013, data em que fora ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001041-73.2018.5.02.0292)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RICARDO DE MELLO FERNANDES JUNIOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA...

    ...FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE . JURÍDICA ..., da CLT são aquelas exercidas pelos Vigilantes ou pelos empregados da . administração ...

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