adicional dentista insalubridade

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊN

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA OFICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA DO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  I - A parte que obstaculiza a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, mantendo o estabelecimento fechado, mesmo após regular intimação da visita do perito nomeado, assume o risco de pronúncia...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PERICULOSIDADE. SALA COM APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. ADICIONAL NÃO DEVIDO. A SDI do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, em sessão realizada em 01/08/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "I - a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GONZAGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DENTISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA. Em conformidade ao que decidido por nossa Corte Máxima nos RE's nº's 658.026/MG e 1.066.677/MG, não há direito ao recebimento do adicional de insalubridade quando a legislação local concernente à contratação temporária nã

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CIRURGIÃO-DENTISTA. Caso em que as atividades da reclamante, como cirurgião-dentista, eram insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DENTISTA - INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. Viabilizado o apelo no tema da base de cálculo do adicional de insalubridade, por dissenso, impõe-se provimento parcial, apenas, eis que a nova redação da Súmula 228/TST, na sua parte final, remete à Súmula 17/TST, razão pela qual há de ser observado o salário profissional ou o decorrente de...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. Para que o apelo alcance o devido conhecimento, deve a parte demonstrar especificamente cabimento nos moldes do art. 896, letras "a" e "c" da CLT, hipótese que não foi vislumbrada. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ. CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. GRAU MÉDIO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTE DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Os servidores públicos do Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE PLANURA - DENTISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL A PARTIR DO ANO DE 2013 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O adicional de insalubridade, embora não contemplado como direito constitucional atribuído aos servidores públicos civis da União,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DENTISTA. Caso em que a reclamante não mantinha contato permanente, nas suas atribuições rotineiras, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso, requisito essencial para o enquadramento de suas atividades como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 90/2000. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ACORDO COM O GRAU DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO INSALUBRE. LEI Nº 2.670/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (40%). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRURGIÃ DENTISTA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIAIS DE JUAZEIRO DO NORTE), REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO INDEXADOR DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONFORME GRAU DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO INSALUBRE. LEI ESTADUAL Nº 2.670/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS PARA DESCANSO. CIRURGIÃ-DENTISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação aos ...

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (LEI MUNICIPAL Nº 094/1992 ALTERADA PELA LEI Nº 641/2014). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTRACHEQUE ATESTA O PAGAMENTO A PARTIR DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. CIRURGIÃ DENTISTA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é direito constitucional assegurado ao servidor público e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. RELAÇÃO JURIDICA LABORAL ESTATUTÁRIA. ADICIONAL. INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INCISO XXIII, DO ART. 7º, da CR/1988. LEI MUNICIPAL Nº 060/2012. PERCENTUAL FIXADO EM 10%. LEGALIDADE ESTRITA. PRETENSÃO DO SERVIDOR SEM AMPARO. APELO PROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA PROCEDENTE1. Os direitos constitucionais sociais, dentre

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Paraguaçu Paulista. Cirurgião dentista. Grau de insalubridade. – 1. Adicional de insalubridade. A concessão do benefício não é controvertida. O Município passou a pagar o adicional antes da citação. A questão a ser apreciada cinge-se ao grau do adicional de insalubridade, se médio ou máximo. – 2. Adicional de insalubridade. Dentista. Dois laudos informam que o contato...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. VALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 709/2011 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRACEMA). RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE ITAJAÍ. CIRURGIÃ DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE QUE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE SER A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NOS PUIL'S DE N.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA ODONTÓLOGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONSTATANDO QUE OS AUTORES/APELANTES SE SUBMETEM A CONDIÇÕES INSALUBRES – GRAU MÉDIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELADO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO –

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DENTISTA - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Em que pese o direito à percepção do adicional de insalubridade estar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, o pagamento de referida vantagem depende...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DENTISTA - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Em que pese o direito à percepção do adicional de insalubridade estar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, o pagamento de referida vantagem depende...