adicional ferias

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  • Magistratura livra-se de tributos sobre adicional de férias

    Isaias Coelho:

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1204899 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que o adicional de 1/3 de férias e o terço constitucional caracterizam-se como verba indenizatória, ...

  • Acórdão nº 788613 de Primeira Turma, 06 de Março de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 11.7. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1424251 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar em Mandado de Segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora de recolher contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença,...

  • Acórdão nº 0001611-44.2009.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO FÉRIAS EM DOBRO. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL PARA SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.. SENTENÇA PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 31975 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANTÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO LEGAL A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

  • Acórdão nº 1.0145.12.039047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEMLURB - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS- ADICIONAL DE FÉRIAS- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

  • Acórdão nº 0078789-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PENSÃO. ARBITRAMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CABÍVEL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao adicional de férias, a Segunda Seção do Superior...

  • Acórdão nº 1.0105.09.304730-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ADICIONAL NOTURNO - PARCELAS DEVIDAS - DÉCIMO-TERCEIRO QUITADO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E FÉRIAS PRÊMIO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ...

  • Acórdão nº 0019531-52.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ADICIONAL DE FÉRIASFÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE – INCIDÊNCIA LÍDIMA – REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA – LIMITES PERCENTUAIS – LEI N. 11.941/2009 – CÓDIGO...

  • Repercussão Geral nº 845156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba...

  • Repercussão Geral nº 845156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba...

  • Acórdão nº 70033461039 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 29 de Março de 2010

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 4º, DA CF. PRINCÍPIOS AOS QUAIS OS MUNICÍPIOS DEVEM OBEDIÊNCIA, CONFORME OS ARTIGOS 8° E 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO....

  • Acórdão nº 349/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

    Administrativo. Ministro Aposentado. Férias Não Gozadas. Conversão em Pecúnia, Ante a Impossibilidade de Assegurar o Exercício do Direito Constitucionalmente Assegurado. Jurisprudência Remansosa do Stj. Decisões Administrativas do Cnj e do Cnmp. Possibilidade. Deferimento. Aplicação do Disposto No Art. 73, § 3º da Constituição Federal. 1. o Direito à Indenização Por Férias Não Usufruídas Surge No ...

  • Acórdão nº 1.0559.10.000459-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    EMENTA: FÉRIAS E ADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. - Não é passível de acolhimento o pedido de cobrança de férias e ...

  • Acórdão nº 785397 de Primeira Turma, 18 de Março de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula nº...

  • Acordão nº (RO)0000512-08.2010.5.06.0012 de 2º Turma, 18 de Maio de 2011

    Verificada a invariabilidade dos horários apontados nos controles de jornada, fugindo à razoabilidade, a teor da Súmula nº 338, item III, do Colendo TST, é do empregador o encargo de provar a inexistência de labor extraordinário Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para...

  • Acordão nº 0000188-93.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. O adicional de assiduidade pago aos vigilantes por força de norma coletiva tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, inclusive as prestadas em domingos e feriados, adicional noturno, férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da Súmula Vinculante n. 04 ...

  • Acórdão nº 681356 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.023306-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO - NÃO INCIDÊNCIA - HORAS-EXTRAS - POSSIBILIDADE DE DESCONTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº9.494/97 - REDAÇÃO ALTERADA -...

  • Acórdão nº 70049074271 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. Os alimentos incidem sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mesmo inexistente pedido específico. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049074271, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles...

  • Acórdão nº 2009/0084851-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o...

  • Acórdão nº 243487 de Primeira Turma, 19 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDOR MUNICIPAL RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. FÉRIAS-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Inexistência de ofensa ao art. 109, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a...