adicional ferias
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... CAPÍTULO IV ... Da Assistência Social ... Art. 4° A Assistência ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da CLT; ... e) ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ... VIII- gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o ... 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ...
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... I – soldo; ... II – adicional militar; ... III – adicional de habilitação; ... IV – adicional de ... I – não será considerada para fins de cálculo de férias, adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço; ... II - cessão: ato autorizativo para o ...
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LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... , sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; ... b) ao valor ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo único. Os ...
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Acórdão nº 2016/0178492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL" DE FÉRIAS ... 1. Os Embargos de Declaração constituem\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA. PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE FÉRIAS. ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o inciso II deste artigo, ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ... VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período após a ...
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Acórdão nº 2015/0084407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias", ... conforme entendimento firmado pela Primeira Secção do STJ,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0303405-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO. ...
- Acórdão nº 2014/0157634-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Servidor tem direito a adicional de insalubridade mesmo nas férias
Servidor tem direito a adicional de insalubridade mesmo nas férias
O servidor público que se afasta temporariamente de suas funções por razões voluntárias e sociais tem direito a continuar recebendo adicional de insalubridade. i... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça ... e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por qüinqüênio ...
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Acórdão nº 2014/0293030-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... orientação no sentido de que, "em relação ao adicional de férias concernente às ...
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Acórdão nº 2016/0027096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS USUFRUÍDAS, ... adicional" ... de insalubridade e período abonado com atestado \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0043090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADICIONAL" DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0215004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... GOZADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. ... férias gozadas, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem ...
... ADICIONAL DE UM TERÇO DE ... INCIDÊNCIA. ... DECLARAÇÃO ... adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem caráter indenizatório ...