adicional insalubridade proporcional

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ACORDO COLETIVO - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO-ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO - ENUNCIADO Nº 277 DO TST As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência. Assim, caso os direitos anteriormente assegurados não sejam renovados na nova negociação, deve-se entender que a vontade das partes foi,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ACORDO COLETIVO - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO-ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO - ENUNCIADO Nº 277 DO TST As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência. Assim, caso os direitos anteriormente assegurados não sejam renovados na nova negociação, deve-se entender que a vontade das partes foi,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inexiste equívoco na conta que apura o adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias trabalhados nos meses de admissão e despedida, ainda mais considerando-se que a base de cálculo da parcela, o salario mínimo, já remunera os repousos semanais. Negado provimento ao agravo de petição do exequente.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal estendeu aos trabalhadores o direito à minoração dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), alçando-o ao patamar de norma cogente, indisponível, sob pena de violação ao princípio da dignidade da...

PROCESSO Nº: 0802960-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORISTA. PROPORCIONALIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO. Não havendo análise no título executivo quanto à apuração proporcional do adicional de insalubridade ao número de horas laboradas, por se tratar de critério de cálculo, deve ser definido na presente fase, sem que isso importe em violação à coisa julgada. Assim, o...

RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal/88 não é auto aplicável. Orientação Jurisprudencial nº 84. Recurso conhecido, no tema, e provido para excluir aviso prévio proporcional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Orientação

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. Não havendo nenhum questionamento quanto à exposição obreira ao agente perigoso ao longo do contrato laboral, bem como o regular recebimento da parcela, certo é que devem ser deferidas apenas as diferenças decorrentes do seu pagamento proporcional,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. Não havendo nenhum questionamento quanto à exposição obreira ao agente perigoso ao longo do contrato laboral, bem como o regular recebimento da parcela, certo é que devem ser deferidas apenas as diferenças decorrentes do seu pagamento proporcional,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. Não havendo nenhum questionamento quanto à exposição obreira ao agente perigoso ao longo do contrato laboral, bem como o regular recebimento da parcela, certo é que devem ser deferidas apenas as diferenças decorrentes do seu pagamento proporcional,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. Não havendo nenhum questionamento quanto à exposição obreira ao agente perigoso ao longo do contrato laboral, bem como o regular recebimento da parcela, certo é que devem ser deferidas apenas as diferenças decorrentes do seu pagamento proporcional,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. Não havendo nenhum questionamento quanto à exposição obreira ao agente perigoso ao longo do contrato laboral, bem como o regular recebimento da parcela, certo é que devem ser deferidas apenas as diferenças decorrentes do seu pagamento proporcional,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE. Embora a condenação defina como base de cálculo o salário mínimo, tratando-se de jornada reduzida a apuração dos valores deve se dar de forma proporcional ao tempo trabalhado. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Deve ser observado o comando expresso na...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EM QUE HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Em havendo prova de que o empregado estava submetido a agente insalubre, de forma habitual e permanente, é devido o respectivo adicional, na forma do art. 192 da CLT. Se até o trabalho em condições insalubres executado de forma intermitente dá

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não cabe Recurso de Revista quando o Regional profere decisão em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta corte Superior, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 02 e 84 da egrégia SBDI-1, conforme estatuído nos parágrafos 4º e 5º do artigo 896...

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITES DA LIDE. A análise da insurgência autora quanto ao pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional às horas laboradas pelos substituídos processualmente extrapola os limites da lide, de acordo com o princípio da vinculação ao pedido, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC. Recurso ordinário do Sindicato autor desprovido.

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Temas já pacificados pela jurisprudência sumulada do c. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos das Orientações de números 84, 23 e 02, respectivamente, da e. SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Seção de Dissídios Individuais, através da orientação jurisprudencial nº 23, pacificou o seguinte entendimento: CARTÃO de PONTO. R EGISTRO. N ÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. (S E ULTRAPASSADO O...