adicional insalubridade proporcional

Apelação cível – Policial militar temporário – Pretensão ao recebimento de 13º salário, férias, ALE, adicional de insalubridade e reconhecimento de tempo de serviço para todos os fins – Sentença de parcial procedência, conforme tese definida em IRDR – Recurso da FESP. Critérios estabelecidos pelas legislações nº 10.029/00 e 11.064/02 declaradas inconstitucionais pelo Colendo Órgão Especial –...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INAPLICABILIDADE DA OJ 173 DA SBDI-1. Conforme compreensão do item II da OJ n° 173/SBDI-1, acrescido em decorrência da 2ª Semana do TST, -tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INAPLICABILIDADE DA OJ 173 DA SBDI-1. Conforme compreensão do item II da OJ n° 173/SBDI-1, acrescido em decorrência da 2ª Semana do TST, -tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Uma vez que reconhecido que os equipamentos de proteção utilizados apenas minimizavam os agentes agressivos a que estava exposto o autor, sem o registro da eliminação ou diminuição da insalubridade aos limites de tolerância, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, conforme consta do v. acórdão impugnado, não se percebe tenha havido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DA TESE FIRMADA NO IAC 0000511-16.2018.8.16.0000. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO...

RECURSO DE REVISTA DA GOLD SERVICE SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 DO TST. O serviço de limpeza e a higienização de banheiros nas dependências do estabelecimento empresarial, com a respectiva coleta de lixo, como na hipótese, não ensejam o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que não...

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONDOR S.A. A) DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 301 DA SBDI-1 DO TST. 1. Em 24/05/11, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, que previa a necessidade de o Reclamante definir o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, para transferir ao empregador,...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DA CATEGORIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A norma contida no artigo 192, da CLT, ao determinar a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não faz qualquer referência acerca do pagamento proporcional em face de jornada reduzida. Assim, não há falar em pagamento proporcional do adicional, porquanto a base de cálculo fixada em lei não leva em consideração o número de horas

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Soldado da Polícia Militar Temporário – Pretensão ao pagamento do 13º salário, das férias anuais acrescidas de 1/3, do adicional local de exercício e do adicional de insalubridade, bem como à contagem de tempo para fins de aposentadoria – Tese fixada no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema 2) – "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA SERVIDORA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 7.817/16. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES DE VENDAS. ESTORNOS. Não comprovados, pela reclamada, os motivos para os cancelamentos e estornos das comissões, não há que se falar em ofensa ao art. 466 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PREMIAÇÃO DE VENDAS. DIFERENÇAS E REFLEXOS. O contexto fático delineado no acórdão revela que houve ofensa ao princípio da...

Apelação Cível – Constitucional e Administrativo - Policial militar temporário – Pretensão ao recebimento de 13º salário, férias, ALE, RETP, adicional noturno, adicional de Insalubridade e reconhecimento de tempo de serviços para todos os fins previdenciários – Sentença de procedência parcial - Recurso da FESP – Provimento parcial de rigor. 1. Critérios estabelecidos pelas legislações nº 10.029/00

Apelação Cível – Constitucional e Administrativo - Policial militar temporário – Pretensão ao recebimento de 13º salário, férias, ALE, RETP, adicional noturno, adicional de Insalubridade e reconhecimento de tempo de serviços para todos os fins previdenciários – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Provimento parcial de rigor. 1. Por primeiro, não prospera a preliminar de nulidade – Não

Apelação Cível – Constitucional e Administrativo - Policial militar temporário – Pretensão ao recebimento de 13º salário, férias, ALE, adicional de Insalubridade e reconhecimento de tempo de serviços para todos os fins previdenciários – Sentença de procedência parcial – Recursos pelas partes. 1. Critérios estabelecidos pelas legislações nº 10.029/00 e 11.064/02 declaradas inconstitucionais pelo...

POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Contratação segundo a Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Inconstitucionalidade das referidas leis declaradas pelo Órgão Especial. Direito ao recebimento das férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, adicional de insalubridade, adicional local de exercício (ALE) e apostilamento do tempo de serviço...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IAPAR. REVISÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. CONCESSÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA APLICÁVEL A TERCEIROS. REFORMADA A SENTENÇA QUANTO AO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DO ADICIONAL SER APLICADO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor municipal. Paulínia. Motorista. Adicional de insalubridade. Correção do valor proporcional ao aumento do salário base. Horas extras. Cálculo de acordo com o coeficiente de 200 horas mensais. Honorários advocatícios. Infringência. – Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAE, GS, GAS). RECEBIMENTO .PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERCEPÇÃO DE AMBAS AS VERBAS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE À APOSENTADORIA....

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 7.817/16, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DOS ÚLTIMOS 05(CINCO) ANOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Conforme consignado na decisão recorrida, a perícia concluiu que o Reclamante estava exposto ao agente insalubre -radiação não ionizante- e que a Reclamada não forneceu todos os EPI's necessários à proteção do obreiro. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame dos fatos e provas alusivos

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO – Pretensão ao recebimento de valores correspondentes ao 13º salário, às férias + 1/3 constitucional, ao adicional de insalubridade, ao adicional de local de exercício (ALE) e ao auxílio transporte, bem como ao reconhecimento de que os dias trabalhados constituem dias de efetivo exercício para todos os fins legais – Sentença de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi