adicional noturno 20
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... e) adicional de trabalho noturno; ... f) adicional de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5\xC2" ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A prestação de horas ... 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida ... XI - o adicional noturno; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 40, § 20, da Constituição Federal: ... I - contará ...
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Bombeiros e policiais civis do Estado do Rio poderão ter adicional noturno de 20%
Agência O Globo -Os bombeiros militares do Estado do Rio poderão ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. O Projeto de Lei 3.555/2021, do deputado Márcio Gualberto (PSL), autoriza o governo do estado a conceder o...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da ... adicional correspondente a, no mnimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salrio-bsico, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... da contratada em nmero igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, ... e) adicional por trabalho noturno; ... f) indenizao por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII - o adicional por ...
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Alerj aprova adicional noturno de 20% para servidores da Polícia Civil do Rio
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (31), o projeto de lei 3.471/20, que autoriza o Estado a dar adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno a agentes da Polícia C...
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Acórdão Nº 0020865-61.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. Constatado o trabalho em sobrejornada coincidente com o horário noturno, a remuneração das horas extras prestadas nesse período deve incluir o adicional noturno (20%). Entendimento consolidado na OJ nº 97 da SBDI-I do TST. Provido.
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. Constatado o trabalho ... período deve incluir o adicional noturno (20%). Entendimento consolidado na OJ nº 97 da ... -
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ... XVIII - adicional noturno; ... XIX - adicional pela prestação de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2335-14.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em ofensa ao art. 457, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 203 do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que não há como incluir a gratificação anual na base de cálculo das horas extraordinárias, uma vez que há...
... ÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA ... de 100% e o adicional noturno com adicional de 20%, ambos sobre o salário nominal do empregado. Os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno; ... VI - adicional sobre a ... III - 50 (cinquenta) sócios ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de sócios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-55.2014.5.06.0018), 10-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir do condeno a multa do art. 477 da CLT. Por maioria, prover, também de forma parcial, o apelo obreiro, para condenar a demandada ao pagamento de horas extras, com os adicionais previstos nas convenções coletivas (observar...
... ênio legal, uma vez que a rescisão ocorreu em 20.08 ... Portanto, dou provimento ao recurso ... prestadas e pela integralidade do adicional noturno ... Em contestação, a primeira ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-11.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, § 1.º, da CLT prevê que a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. É certo que a redução ficta da hora noturna tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, não sendo,...
... CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, ... da CLT, ou seja, o adicional noturno passou de 20% para 35%, nas prorrogações da jornada diurna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO FÁTICO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA...
... HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO ... 3. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Esta Corte vem ... fixa adicional noturno de 45% (ao invés de 20%) cria vantagem material para o Obreiro superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-10.2016.5.06.0182), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE 20%. ARTIGO 9º, DA LEI Nº 3.999/61.Constata-se que não houve o pagamento concomitante em alguns contracheques do adicional noturno e de horas extras, o que leva a crer que não foi observada a jornada noturna reduzida, razão pela qual a reclamada deve ser condenada ao pagamento do respectivo adicional, no percentual de 20% (vinte por cento)
... ADICIONAL NOTURNO ... ADICIONAL DE 20%. ARTIGO 9º, DA LEI ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... – o eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho; ... V – o ... Adicional noturno ... Art. 14. Não será devido o pagamento de ... Art. 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124900-46.2009.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA. FIXAÇÃO EM 60 MINUTOS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. No caso, não houve a mera supressão do direito à hora noturna reduzida, visto que, ante o elastecimento da hora noturna para 60 (sessenta) minutos, o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em valor correspondente a setenta e cinco por cento ou mais, do previsto no art. 73, -capu
... normativo previu o pagamento do adicional noturno em valor correspondente a setenta e cinco ... da CLT, ou seja, o adicional noturno passou de 20% para 35% ou 50%, nas prorrogações da jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118440-68.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO DE 20%. ISONOMIA SALARIAL COM OUTROS EMPREGADOS QUE RECEBEM ADICIONAL NOTURNO DE 30%. Constatado pelo Regional que os empregados substituídos não preencheram todos os requisitos necessários para a isonomia salarial e que a distinção na forma de pagamento do adicional noturno decorria tanto do respeito ao princípio da irredutibilidade...
... ADICIONAL NOTURNO DE 20%. ISONOMIA SALARIAL COM OUTROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94-96.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, ... da CLT, ou seja, o adicional noturno passou de 20% para 35% ou 50%, nas prorrogações da jornada ...