adicional noturno calculo
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores ... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida ... XI - o adicional noturno; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII ... poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias ...
-
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do ... das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 59. Os critérios para cálculo dos limites máximos para o pagamento de ... X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-25.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + 'HS. COMPLEM. TRAB. NOTURNO'). O adicional noturno tem por base de cálculo a remuneração do empregado, e não apenas o seu salário básico. Logo, sendo incontroversa a natureza salarial do adicional de insalubridade e da verba paga sob a rubrica "hs....
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A ... -
Acórdão nº 2015/0308977-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. ...
... CÁLCULO. PARCELAS ... das horas extras e do adicional" noturno, na base de cálculo da\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33100-19.2006.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS 13º SALÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e...
... EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DO ADICIONAL ... DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS 13º SALÁRIOS. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391898 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES. - Inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido, a teor do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.
... ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-68.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. De acordo com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-76.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-96.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional
... - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em ... adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-37.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-54.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos...
... 2. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. De acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-15.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prescrição. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... Prescrição. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL TURNO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206600-36.2000.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCESSO - INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ao concluir que a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras não implicou excesso de execução, restringiu-se a interpretar o título executivo. Nesse contexto, não há violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos da...
... - EXECUÇÃO - EXCESSO - INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2335-14.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. INTEGRAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em ofensa ao art. 457, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 203 do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que não há como incluir a gratificação anual na base de cálculo das horas extraordinárias, uma vez que há...
... ÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-62.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
ANUÊNIOS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ART. 457, § 1º DA CLT. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSENTES. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Conforme consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi instituído por norma interna, e,...
... INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-32.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão recorrida em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 308 e 354 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS TRABALHADOS. 3. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. DISPENSA DE TRABALHO EM FERIADOS. O Regional explicitou
... Recurso de revista não conhecido. 5. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência da SDI ... 6. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. Acórdão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-40.2012.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... FERROVIÁRIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1014886-65.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEEE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA FÍSICA. SÚMULA Nº 347 DO TST. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com o disposto nas Súmulas nos 132 e 347 do TST. Sem censura o despacho em que se denegou seguimento a recurso de revista que não preenche os requisitos para sua...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160840-87.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, com base na prova dos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, que foi comprovada a alteração da forma de cálculo do adicional noturno, vez que o referido cálculo era realizado sobre 220 horas e que depois passou a ser sobre 120 horas. Consignou que o pagamento, por mais de...
... ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. Verifica-se que o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-63.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção I de...
... - BASE DE CÁLCULO Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se ... adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-63.2012.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em...
... - BASE DE CÁLCULO Para melhor exame da controvérsia, dá-se ... adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL ... de periculosidade deve integrar o cálculo das horas extraordinárias e do adicional ... remete às prorrogações do trabalho noturno. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ...