adicional noturno horario
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5\xC2" ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A prestação de horas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0293500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. ... PRORROGAÇÃO ... 8.112/1990. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1561-10.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA NÃO RENOVADO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista....
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO ... -
Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-756-52.2010.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. NORMA COLETIVA QUE MAJORA O ADICIONAL NOTURNO PARA 50%. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-756-52.2010.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. NORMA COLETIVA QUE MAJORA O ADICIONAL NOTURNO PARA 50%. Os argumentos da agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO ... -
Acórdãos nº AIRR-1826/2011-0060-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TRABALHO NOTURNO COM ... PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-10.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e estendida em horário diurno, é devido o pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Incide a Súmula nº 60, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-70.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando habitualmente era extrapolado o limite de jornada diário de dez horas. Logo, é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional....
... - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de ... ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-26.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE 12X36 HORAS - COMPENSAÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - EFEITOS. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. MULTA NORMATIVA - LIMITES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME DE 12X36 HORAS ... - ... - EFEITOS. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22540-55.2006.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL" NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (CONSON\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SÚMULA 60, II, DO TST E OJ 388 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. TURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-35.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II e 437, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-35.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II e 437, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50140-80.2007.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO NOTURNO. HORAS EXTRAS - INTERVALOS E DOMINGOS E FERIADOS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADOTADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL" NOTURNO ... - DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇ\xC3"ÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO NOTURNO. HORAS EXTRAS - INTERVALOS E DOMINGOS E ... -
Acórdão Nº 0020972-42.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2020
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. Devido o adicional noturno relativamente à prorrogação da jornada em período diurno, em horário iniciado às 22h00min, com base na Súmula nº 60, II, do TST.
... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-83.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-97.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT (SÚMULA 126 DO TST; DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 6, VIII, DO TST). JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 60, II, DO TST)
... INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2488-94.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA ...
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Acórdãos nº RO-1910/2012-0040-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM ... HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159-49.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsit
... FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... da décima hora como horas extras com o adicional de 50% e de 100% para os dias trabalhados em ... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-13.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende além das 5h, ultrapassando a jornada noturna prevista em lei, é considerado horas suplementares noturnas e, como tal, devem ser pagas acrescidas do adicional noturno, cumulado com o do trabalho extraordinário. Entendimento sedimentado na Súmula nº 60, II, do TST.
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-48.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. CONDUTORES DE VEÍCULOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 3....
... 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ...