adicional noturno valor
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5\xC2" ... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A prestação de horas ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Art. 5o O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia ... Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores ... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida ... XI - o adicional noturno; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2015/0303405-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO. ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VALOR" PERCEBIDO A TÍTULO DE ... HORAS EXTRAS.\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0215004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO ... ção previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, ... gratificação-natalina, adicional noturno, periculosidade e auxílio-alimentação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... número de matrículas total, resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos ... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... IV - valor ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... e) adicional por trabalho noturno; ... f) indenizao por ...
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Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E ... AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ...
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Acórdão nº 2015/0297655-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PAGOS PELO EMPREGADOR. AUXÍLIO "QUEBRA-CAIXA". INCIDÊNCIA. 1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido...
... DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ... ção previdenciária sobre o valor correspondente às ferias gozadas, ... -
Acórdão nº 2015/0308977-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. ...
... inclusão do valor" das horas extras e do adicional\xC2" noturno", na base de cálculo da ... pens\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-11.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, § 1.º, da CLT prevê que a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. É certo que a redução ficta da hora noturna tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, não sendo,...
... CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, ... previu o pagamento do adicional noturno em valor correspondente a setenta e cinco por cento do ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124900-46.2009.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA. FIXAÇÃO EM 60 MINUTOS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. No caso, não houve a mera supressão do direito à hora noturna reduzida, visto que, ante o elastecimento da hora noturna para 60 (sessenta) minutos, o instrumento normativo previu o pagamento do adicional noturno em valor correspondente a setenta e cinco por cento ou mais, do previsto no art. 73, -capu
... normativo previu o pagamento do adicional noturno em valor correspondente a setenta e cinco ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; ... IX ... V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno; ... VI - adicional sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8240-19.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. DOENÇA ... DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1433-41.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL ... - CONFIGURAÇÃO - ... DANO MORAL ... - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00). SEGURO-DESEMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001611-42.2017.5.06.0020), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor incorporado a título de quinquênios possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno. Recurso ordinário não provido, no tema.
... DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL" NOTURNO. O valor incorporado a título de quinqu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001738-07.2017.5.06.0011), 03-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor incorporado a título de quinquênios possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno. Recurso ordinário não provido, no tema.
... DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL" NOTURNO ... O valor incorporado a título de quinqu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94-96.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, ... previu o pagamento do adicional noturno em valor correspondente a setenta e cinco por cento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000741-54.2017.5.06.0001), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor incorporado a título de quinquênios possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno. Recurso ordinário não provido, no tema.
... DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL" NOTURNO. O valor incorporado a título de quinqu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3069800-08.2009.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não apontando violação de dispositivo de lei ou da Constituição República, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, encontra-se desfundamentado o Recurso de Revista, em face do disposto no art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, a...
... quanto ao pedido de pagamento apenas do adicional sobre as horas extras laboradas além da 8ª ... normativo previu o pagamento do adicional noturno em valor correspondente a mais do dobro do ... -
Acórdão nº REsp 1213399 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO L. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS ... Recurso ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008