adicional periculosidade dos vigilantes
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Acórdão Nº 0020824-05.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA. O empregado que exerce a função de Segurança, realizando a guarda pessoal e patrimonial de loja comercial, enquadra-se na alínea "b" do Anexo 3 da NR 16, fazendo jus ao adicional de periculosidade. O simples fato de ele não se enquadrar na categoria dos Vigilantes não lhe retira o direito ao adicional de periculosidade, na medida em que, ao
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA. O ... ele não se enquadrar na categoria dos Vigilantes não lhe retira o direito ao adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000875-44.2014.5.06.0015), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO NÃO CUMULATIVO COM O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS DOS VIGILANTES. O vigilante não tem o direito de acumular o adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida, tendo em vista o que dispõe o artigo 193, § 3º, da CLT, parágrafo incluído pela Lei nº 12.740/2012. Em sendo assim, como a demandada pagava ao reclamante o...
... ADICIONAL NOTURNO NÃO CUMULATIVO COM O ADICIONAL DE RISCO ... , PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS DOS VIGILANTES. O vigilante não tem o direito de acumular o icional de periculosidade com o adicional de risco de vida, tendo em vista ... -
Acórdão Nº 0020249-38.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
... AUXILIAR DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Auxiliar de Segurança não ... de trabalho não se equiparam às dos vigilantes, de acordo com a Lei 7.102/83 e o Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1207-58.2016.5.12.0052) 28-02-2018
... VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. NATUREZA ... o adicional de periculosidade aos vigilantes, não produz efeitos pecuniários. No caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de revista a que se nega provimento ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os próprios recorrentes ... havia necessidade de contratação de vigilantes pela ora recorrente, conforme é alegado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-16.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A execução ex officio das contribuições sociais encontra amparo no art. 114, VIII, da Constituição Federal, bem como no art. 876, parágrafo único da CLT. Do mesmo modo, os descontos fiscais incidem, por determinação legal (art. 43 do Decreto Federal nº 3000/99), independentemente da...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILANTE ... Delimita o eg. TRT, ainda, que aos vigilantes não era permitida a entrada no local no qual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11146-92.2015.5.03.0005)
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 19 DA IN 41/2018 DO TST . VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Nos termos da Lei 7.102/83 e, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, as atribuições dos vigias são...
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 1. Nos termos da ... são distintas das exercidas pelos vigilantes ... Na decisão proferida pelo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1301-56.2013.5.04.0012) 27-09-2017
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 8º, III, DA ... segurança pessoal ou patrimonial aos vigilantes, a partir de 3/12/2013, data em que fora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10725-69.2020.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ... vigilantes, que atendem aos requisitos exigidos pela Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1090/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRÁRIA AO ... por empregados da reclamada de que os vigilantes nunca adentravam no galpão onde se encontravam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-13.2017.5.06.0006), 11-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No Processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes
... Diz que o autor não faz jus ao adicional de periculosidade e repercussões, pois sequer ... e era substituído; que o chefe de vigilantes era militar Aguinaldo e havia um pastor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10366/2003-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
... O adicional de periculosidade de que trata este dispositivo ... vigilantes na relação dos beneficiados. Assim, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-42.2021.5.12.0025)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ... por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos ... exigidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 258-02.2019.5.09.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade para reclamante que não trabalhava como vigilante tampouco estava enquadrado...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... os direitos atinentes à categoria dos vigilantes. Precedentes ... Mantém-se a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028290820134058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.
... de condenação da UFRN ao pagamento de adicional noturno, adicional de serviços extraordinários e adicional de ... periculosidade, bem como o de reconhecimento de que a atividade ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTES DA UFRN. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000004-68.2015.5.07.0009), 2018-10-15
... 1. PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Cativo da prova pericial, nos ... de periculosidade próprio dos vigilantes, nos termos da Lei nº 12.470/2012 ... O laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000484-75.2018.5.07.0030), 2020-05-25
... DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. De acordo com o ... salarial da categoria profissional dos vigilantes. Pelas mesmas razões, também improcedentes os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000004-68.2015.5.07.0009), 2019-01-31
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O juízo de primeiro ... de periculosidade próprio dos vigilantes, nos termos da Lei nº 12.470/2012 ... O laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-68.2014.5.06.0009), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... ça no tocante ao indeferimento de adicional de periculosidade e insalubridade. Pugna pela ... órios das testemunhas, que havia vigilantes na loja em que o reclamante trabalhava e que era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-61.2019.5.06.0009), 07-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA. Apesar da tentativa de enquadramento como meramente administrativas as atividades do autor, a prova testemunhal foi bastante clara quanto ao desempenho de atividades de segurança patrimonial, nos moldes do art. 193, inciso II, da CLT e Anexo 3 da NR-16, independentemente da nomenclatura do...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA ... comprova que o autor supervisionava os vigilantes, fazendo limpeza de armas e até mesmo fazendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... NO ANEXO 3 DA NR 16 DO MTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO – ... enquadramento na categoria dos vigilantes ... Agravo de instrumento provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-10.2020.5.06.0411), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PROVA QUE NÃO BENEFICIA O RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. Para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, são considerados vigilantes os profissionais que possuem treinamentos específicos, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 7.102/83 e que fiquem expostos a "roubos ou outras espécies de...
... Para efeito de pagamento do adicional" de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, s\xC3"ão considerados vigilantes os profissionais que possuem treinamentos ... -
Acórdão Nº 0020702-66.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Vencido o entendimento do ... que o reclamante substituía os vigilantes em seus intervalos, além de exercer várias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-86.2016.5.07.0013), 2016-11-28
... manter sob contrato, o mínimo de oito vigilantes com extensão em escolta armada e experiência ... adicional de periculosidade e adicional noturno, em razão ...
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Acórdão Nº 0020341-03.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT. ALTERAÇÃO ... , II, da CLT não se aplique apenas a vigilantes ou vigias que trabalhem armados, mas a todo e ...