adicional periculosidade segurança

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. De acordo com a jurisprudência do TST, o termo -salário-, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. De acordo com a jurisprudência do TST, o termo -salário-, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Diante do contexto fático-probatório constante dos autos, e que levou o Regional a afastar a aplicação do art. 62, I, da CLT, para se decidir de forma diversa, nos moldes pretendidos pela reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte consolidou o entendimento de que não pode prevalecer negociação coletiva que reduz ou limita o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO PCR. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Eletricitários. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição de 1988 arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em outros dispositivos que se harmonizam organicamente, a seguridade social...

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST....

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão dada pela Lei nº 12.740/2012, somente será contado a partir de 03.12.2013, data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho - o que não abrange o período...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO. Esta Corte Superior, revendo o entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade, mediante norma coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 31/5/2011. Assim, prevalece

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO. Esta Corte Superior, revendo o entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade, mediante norma coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 31/5/2011. Assim, prevalece

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

PAGAMENTOS EXTRA FOLHA. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece prevalecer a alegação da reclamada, de que os pagamentos -extra folha- eram em cumprimento a cláusula de acordo coletivo de trabalho, referindo-se ao reembolso de custo de uso de veículo, tendo em vista os contornos fáticos da matéria traçados pelo Regional no caso concreto. O Regional, diante da prova...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula nº 364 do...

RECURSO DE REVISTA. 1. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,...

EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. TERMO INICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Caso em que reexaminada a matéria tendo em vista divergência com o entendimento da Súmula Regional, sendo alterada parcialmente a decisão do colegiado

RECURSO DE REVISTA - ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A jurisprudência do TST é no sentido de negar validade a instrumento coletivo de trabalho que altere, de forma prejudicial, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, por tratar-se de norma cogente relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicaçã

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA. O empregado que exerce a função de Segurança, realizando a guarda pessoal e patrimonial de loja comercial, enquadra-se na alínea "b" do Anexo 3 da NR 16, fazendo jus ao adicional de periculosidade. O simples fato de ele não se enquadrar na categoria dos Vigilantes não lhe retira o direito ao adicional de periculosidade, na medida em que, ao

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. Não havendo provas de que o reclamante portava arma de fogo em suas atividades laborais, tampouco as exercia com exposição a violência ou risco de vida, é indevido o adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O TST, modificando entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade pactuado em acordo ou convenção coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, através da Resolução nº 174/2011. Portanto, nesta Corte, prevalece o entendimento de que os...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - CABISTA - LEGALIDADE. Diante da divergência jurisprudencial válida demonstrada no recurso de revista, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento da Reclamada provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES