adicional periculosidade segurança
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 10554-74.2015.5.15.0050)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO OCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS ... PROFISSIONAIS E ... -
Acórdão Nº 0020389-47.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. INDEVIDO. A atividade de segurança, em estabelecimentos como restaurantes, bares ou casas noturnas, não se confunde com a de Vigilantes, os quais atuam portando arma de fogo, notadamente em segurança patrimonial ou pessoal em instituições financeiras ou situações análogas. A possibilidade de eventuais brigas no...
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA DE CASA NOTURNA ... -
Acórdão Nº 0021439-41.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A tese defendida pelo litisconsorte (Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A) na ação revisional matriz, por contrariar frontalmente a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI - I do TST e a Súmula 42 deste Tribunal, não comporta a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Peculiaridades e controvérsias ínsitas
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021886-29.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 MTE. A concessão da liminar ou tutela provisória de urgência é ato discricionário que envolve o livre convencimento do juiz, ficando o " writ " restrito à análise de possível ilegalidade ou abuso de poder.
... -58.2017.5.04.0028EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 ... -
Acórdão Nº 0021707-95.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 MTE. A concessão da liminar ou tutela provisória de urgência é ato discricionário que envolve o livre convencimento do juiz, ficando o " writ " restrito à análise de possível ilegalidade ou abuso de poder.
... -93.2017.5.04.0016EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-80.2015.5.06.0313), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar pessoal do quadro funcional próprio para proceder à vigilância patrimonial de suas instalações, em conjunto com os prestadores de serviço terceirizados, a empresa enquadra-se na hipótese do art. 10, I, c/c §4º, da Lei 7.102/83, donde se infere o conceito de "serviço orgânico de segurança...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE ... o conceito de " serviço orgânico de segurança privada " referido pela alínea "a" do item 2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000450-50.2016.5.06.0143), 08-02-2018
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... " atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ", o que não é o caso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001353-56.2014.5.06.0143), 30-03-2017
EMENTA: APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... " atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ", o que não é o caso do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 473-38.2015.5.02.0047)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO OCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS ... PROFISSIONAIS E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10228-74.2015.5.15.0031)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . ARTIGO 894, § 2º, DA CLT.
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO OCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS ... PROFISSIONAIS E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10846-13.2015.5.15.0033)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO OCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS ... PROFISSIONAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10377-15.2015.5.15.0017)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO OCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS ... PROFISSIONAIS E ... - Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0020297-33.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-10-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 12.740/12. A ... de periculosidade aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial não se vincula ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042970620194058300), 24-02-2022
REOAC Nº 0804297-06.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: YASMIN SANTOS GOMES FERVENCA E OUTROS ADVOGADO: FABIANNA KLAUS DINIZ COSTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SPU/PE....
... contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar o abelecimento do adicional de periculosidade pleiteado pelos impetrantes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11392-59.2014.5.15.0015) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE RELACIONADA À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. COTA-PARTE. PRONUNCIAMENTO EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÕ
... AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE RELACIONADA À ... SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-94.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. NORMA COLETIVA PREJUDICIAL. In casu, o Regional, expressamente, afirmou que a cláusula coletiva prevê como base de cálculo das horas extraordinárias apenas o salário básico. Esta Corte firmou o entendimento de que a hora extraordinária deve ser calculada com base em todas as parcelas de natureza salarial. É o que dispõe a Súmula nº 264 desta Corte,...
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção ... constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho ... Recurso de revista não o ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Não é possível conhecer do apelo por ... -
Acórdão Nº 0020964-30.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... , bastando o desempenho da atividade de segurança pessoal, ou patrimonial, que o exponha à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559753-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEVIDO - ADICIONAL DE DESEMPENHO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEDICAÇÃO INTEGRAL - LEI 12.103/2010 - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Os servidores públicos ocupantes do cargo de guarda municipal no Município de Juiz de Fora não fazem...
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Acórdão Nº 0020581-30.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... perigosas, porque efetivamente exerce segurança pessoal e patrimonial; que deve ser reconhecida a ...
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Acórdão Nº 0021666-68.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL MEDIANTE VIDEOMONITORAMENTO. INDEVIDO. Não demonstrado integralmente o suporte fático exigido para aplicação do art. 193, II, da CLT, que trata do pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador que labora em atividades ou operações perigosas, que, por sua natureza ou métodos de trabalho,...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... ísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, é indevido o adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-32.2014.5.06.0144), 06-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. Da intelecção do art. 193 da CLT, pode ser extraída a conclusão de que a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física em suas atividades profissionais - desde que envolvendo segurança pessoal e patrimonial - enseja o direito ao adicional de periculosidade. Recurso do Autor provido,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. Da ... profissionais - desde que envolvendo segurança pessoal e patrimonial - enseja o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 420-03.2013.5.12.0030) 14-03-2018
... 015/14 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0020141-72.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA . NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ILICITUDE. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (CLT, art. 157, incs. I e II), isso evidentemente
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ... data de pagamento do adicional de periculosidade, mantendo pagamento do adicional na folha de ... -
Acórdão Nº 0021123-24.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Espécie em que a atividade de recepção em setor de segurança não enseja o adicional de periculosidade ...