adicional periculosidade segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37240-32.2009.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... árias sobre o repouso semanal e adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula nº ... que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, como é o caso do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-63.2015.5.06.0201), 29-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Após a modificação trazida pela Lei nº 12.740/2012 para o art. 193 da CLT, os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial foram contemplados com o direito ao adicional de periculosidade, o que veio a se consolidar com a publicação da Portaria nº 1.885/2013 e a aprovação do Anexo 03...
... ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL. ADICIONAL DE ... com o direito ao adicional de periculosidade, o que veio a se consolidar com a publicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-57.2015.5.06.0144), 10-11-2016
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... " atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ", o que não é o caso ... -
Acórdão Nº 0021279-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. VIGIA. PORTEIRO. O ... em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de receberem adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10764-22.2014.5.15.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA....
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA ... segurança pessoal dos internos com exposição permanente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12651-45.2014.5.15.0062)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA ... segurança pessoal dos internos com exposição permanente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000102-72.2015.5.06.0141), 20-07-2017
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... " atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ", o que não é o caso do ... -
Acórdãos nº RO-292000/2008-0658-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO ... medida de higiene, saúde e segurança ... -
Acórdão Nº 0020734-43.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a autora, na função de porteiro, não desempenhava as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, disciplinadas por legislação específica. Provimento negado ao recurso, no item.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a autora, na ... , não desempenhava as atividades de segurança" pessoal ou patrimonial, disciplinadas por legisla\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 524-11.2018.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ... AGENTES ... SEGURANÇA E À PROTEÇÃO DE MENORES - ENQUADRAMENTO NO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10069-58.2020.5.15.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA....
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA ... segurança pessoal dos internos com exposição permanente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-91.2003.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS ... , se não atendidas as normas de segurança. Sob esse prisma, pouco importa se o andar em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-85.2016.5.06.0001), 06-04-2018
EMENTA: TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, estendeu o pagamento de adicional de periculosidade/risco...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... " atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ", o que não é o caso do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1676-07.2013.5.15.0156) 18-10-2017
... DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL E ...
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Acórdão nº 0005457-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança nº 0005457-42.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... Assunto : Adicional de Periculosidade ... Trata-se de mandado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 664-30.2016.5.19.0062) 25-04-2018
... SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão nº 0005985-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança nº 0005985-42.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem ... , consistente no não pagamento de adicional de periculosidade ... Inicialmente requereu a ...
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Acórdão nº 0005765-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Mayo de 2018
... Classe : Mandado de Segurança nº 0005765-78.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. REJEITADAS. ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0023073-64.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2017
... Classe : Mandado de Segurança n.º 0023073-64.2015.8.05.0000 ... Foro de Origem ... MILITAR. REJEITADAS. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0005438-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2017
... Classe : Mandado de Segurança nº 0005438-36.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... MILITAR. REJEITADAS. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001209-59.2015.5.06.0010), 25-09-2019
I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. LIMITE DE SEGURANÇA EXCEDIDO. DEFERIMENTO. Embora individualmente considerados os vasilhames contendo inflamáveis não ultrapassavam o limite unitário estabelecido como seguro, o volume total de inflamáveis conduzido em cada viagem excedia os limites estabelecidos no item 4.2 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Diante desse
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. MITE DE SEGURANÇA EXCEDIDO. DEFERIMENTO. Embora individualmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11559-02.2020.5.15.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL 2X2. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR...
... 896, § 7º, DA CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO ... Técnico e de Agente de Segurança) ... faz jus à percepção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000394-07.2017.5.06.0232), 10-08-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. TRABALHO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO. A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, incluiu, no rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, o adicional de periculosidade para os vigilantes que trabalham expostos aos riscos da segurança pública. Todavia, tal adicional não se aplica por analogia ao caso em análise nestes autos, pois se destina aos...
... DE GOIANA/PEEMENTAADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. TRABALHO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO. A ... 193, da CLT, o adicional de periculosidade para os vigilantes que m expostos aos riscos da segurança pública. Todavia, tal adicional não se aplica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-79.2017.5.06.0103), 07-02-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não sendo a ré empresa especializada em segurança privada, ainda que a atividade do autor o submeta a risco de assalto, não se pode enquadrá-lo no que dispõe o inciso II do artigo 193 da CLT, que somente considera perigosas as atividades que impliquem risco acentuado, em virtude da exposição permanente do
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não sendo a ré empresa cializada em segurança privada, ainda que a atividade do autor o submeta ...