adicional periculosidade segurança
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001525-20.2016.5.06.0016), 04-03-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/2012. O adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão dada pela Lei 12.740/2012, somente será contado a partir de 03/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013, do antigo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, a...
... EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... LEI 12.740/2012. O ... exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente ... -
Acórdão Nº 0020809-39.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... ao direito em virtude da atividade de segurança, sendo desnecessária a respectiva prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002030-46.2015.5.06.0145), 20-09-2017
TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional de periculosidade...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... " atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ", o que não é o caso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. PERÍODO ... , concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base ...
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Acórdão Nº 0021665-04.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-09-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL MEDIANTE VIDEOMONITORAMENTO. INDEVIDO. Hipótese em que não demonstrado integralmente o suporte fático exigido para aplicação do art. 193, II, da CLT, que trata do pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador que labora em atividades ou operações perigosas que, por sua natureza ou métodos de...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... ísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001918-80.2015.5.06.0144), 07-02-2018
ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012 incluiu entre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA E AJUDANTE DE ... ísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Assim, o adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000356-60.2018.5.06.0005), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X. OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA POSTAL. Reclamante não se expõe à radiação durante a operação do equipamento. Atividade que não se enquadra como perigosa. Apelo do reclamante improvido. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, cabendo a parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X. OPERADOR DE O DE SEGURANÇA POSTAL. Reclamante não se expõe à radiação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-91.2014.5.06.0413), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. Havendo a prova técnica atestando que os serviços do trabalhador eram prestados em condições de alto risco e que os equipamentos fornecidos pelo empregador não elidiam o agente perigoso, é devido o adicional de periculosidade, no grau definido na perícia. A proteção à saúde e à segurança do trabalho configura-se preceito...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. Havendo a ... A proteção à saúde e à segurança do trabalho configura-se preceito constitucional, ... -
Acórdão Nº 0020827-77.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que ...
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Acórdão Nº 0020279-69.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... o exercício de atividades de segurança pessoal ou patrimonial, afetas, segundo entendo, ...
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Acórdão Nº 0020843-06.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... o exercício de atividades de segurança pessoal ou patrimonial, afetas, exclusivamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 6300-11.2005.5.17.0161) 17-10-2017
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ÁREA DE SEGURANÇA INSUFICIENTE. VÍCIOS INEXISTENTES ...
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Acórdão Nº 0020259-38.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... o exercício de atividades de segurança pessoal ou patrimonial, afetas, exclusivamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000100-42.2017.5.02.0007)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio ...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117-38.2018.5.17.0009)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUPERVISOR DE SEGURANÇA DE SHOPPING - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. 1. Com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade no presente caso, a SBDI-1 do
... SEGURANÇA DE SHOPPING - ... ADICIONAL DE ... ao deferimento do adicional de periculosidade no presente caso, a SBDI-1 do ... TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-04.2019.5.06.0004), 26-08-2020
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PORTARIA. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação contida no art. 16 da...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PORTARIA ... I - Os ... da CLT são os vigilantes e guardas de segurança", profissionais que precisam de treinamentos espec\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10077-38.2015.5.15.0022)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, §2
... 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE ... Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-14.2016.5.06.0145), 20-07-2017
TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT, com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional de periculosidade apenas aos empregados que desempenham "a
... MOTORISTA DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 ... " atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ", o que não é o caso do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11316-22.2017.5.15.0050)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA ... segurança pessoal dos internos com exposição permanente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontram prequestionadas as matérias sobre as quais o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS...
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Acórdão Nº 0021631-71.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MTE. Reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, por decisão transitada em julgado, não verifico motivo relevante para concessão da liminar requerida para suspender a execução da decisão na ação subjacente, com fundamento no ajuizamento da ação revisional.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acordao N° 1334191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Policial penal. Afastamento temporário. Covid-19. Teletrabalho. Direito líquido e certo à manutenção do pagamento do adicional de periculosidade aos policiais penais em regime excepcional de teletrabalho.
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL PENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4363/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DE EMPRESA DE TRANSPORTE COMERCIAL AÉREO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. Os empregados de empresas de transporte aéreo que exercem suas atividades no pátio de estacionamento de aeronaves, considerada área de risco, nos termos da NR-16, Anexo 2, itens 1 e 3 e letra "g", fazem jus à percepção do...
... DIREITO DO TRABALHO ... SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ... ADICIONAL DE ... jus à percepção do adicional de periculosidade a que alude o artigo 193 da CLT. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11893-82.2015.5.15.0013) 18-04-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - PROFISSIONAL DE ... DE PERICULOSIDADE - PROFISSIONAL DE SEGURANÇA ... - LEI Nº 12.740/2012 - CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0007089-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... Salvador/BA ... Mandado de Segurança n.º 0007089-06.2016.8.05.0000 - Telma Britto ... que interrompeu o pagamento do adicional de periculosidade que o Impetrante, ...