adicional periculosidade vigia
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TRT-SC nega pagamento de adicional de periculosidade a vigia escolar
TRT-SC nega pagamento de adicional de periculosidade a vigia escolar
A atividade de vigia não pode ser comparada à dos vigilantes profissionais, pois esta é mais arriscada. Com base nesse entendimento, o pedido de uma vigia escolar para receber o pagamento de adicional de periculosidade foi negado pela 1ª Câmara do... -
Vigia de usina de açúcar não tem direito a adicional de periculosidade
Vigia de usina não tem direito a adicional de periculosidade
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma usina de açúcar do pagamento do adicional de periculosidade a um vigia de máquinas agrícolas. De acordo com a decisão, as provas juntadas ao processo não demonstraram que as atribuições do e... -
Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago a vigilantes, diz TRT-4
Vigia não recebe adicional de periculosidade pago a vigilantes
Vigia não tem direito ao adicional de periculosidade pago aos vigilantes. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negando a parcela a um trabalhador. ... -
Por não portar arma, vigia não tem direito a adicional de periculosidade
Por não portar arma, vigia não tem direito a adicional de periculosidade
Ao contrário do vigilante, que porta arma de fogo e está exposto a risco de roubo ou violência física, o vigia não tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que seguiu entendimento da Sub... -
Vigia de obras não deve receber adicional de periculosidade, decide TST
Vigia de obras não deve receber adicional de periculosidade, diz TST
O vigia de obras, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou de violência física. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa de Porto Alegre não é obrigada a pagar adicional de p... -
Vigia não tem direito a adicional de periculosidade pago a vigilantes
Vigia não tem direito a adicional de periculosidade pago a vigilantes
As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante no que se refere ao pagamento do adicional de periculosidade porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do T... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001968-04.2016.5.06.0102), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido, em parte.
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. INDEVIDO . O ... -
Acórdão Nº 0020211-38.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Indevido adicional de periculosidade a vigia, que atua desarmado, pois não se enquadra como atividade ou operação que implique exposição ermanente de profissional de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Indevido adicional de ... -
Acórdão Nº 0021036-06.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Situação em que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, tendo em vista que essa atividade não se enquadra no conceito previsto na legislação de regência como segurança pessoal ou patrimonial. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Situação em que não ... -
Acórdão Nº 0000082-62.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há direito ao adicional de periculosidade ao vigia patrimonial sem porte de arma, atividade esta que não se equipara às atividades do vigilante, objeto de regulamentação específica.
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . Não há direito ao nal de periculosidade ao vigia patrimonial sem porte de arma, atividade esta que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101969-89.2017.5.01.0008)
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo...
.... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA ... -
Acórdão Nº 0020333-39.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA OU PORTEIRO. ANEXO 3 DA NR-16. O adicional de periculosidade não é devido ao empregado que exerce função assemelhada à de vigia ou porteiro, a qual não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da NR-16, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Sentença reformada, no aspecto.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA OU PORTEIRO. ANEXO 3 DA ... -
Acórdão Nº 0312273-16.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA-MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - BENESSE PREVISTA NA LCM N 130/2001 E NO DECRETO MUNICIPAL N 11.708/03 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU A PERICULOSIDADE DO CARGO DE ACORDO COM PORTARIA N 1.885/2013 DO...
... do Município de Chapecó ao pagamento adicional de periculosidade em razão de exercer a o de vigia. Na sentença os pedidos iniciais foram julgados ... -
Acórdão Nº 0020497-13.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Sendo o trabalhador responsável pela segurança patrimonial da ré, situação que o expunha a risco em situações de roubos e frutos, é devido o adicional postulado.
...RELATOR: MARIA HELENA LISOT. EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Sendo o trabalhador ... -
Acórdão Nº 0020431-06.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O exercício da função de vigia não enseja o adicional de insalubridade garantido à categoria de vigilante, conforme item 3 da Portaria nº 1.885/2013.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O exercício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001793-35.2017.5.06.0341), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O empregado que desempenha a função de vigia não se enquadra dentre os profissionais listados nas alíneas "a" e "b" do item 2 do Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que regulamenta o inciso II do art. 193 da CLT, o que resulta na impossibilidade de percepção de adicional de periculosidade. Cabendo ressaltar que vigia não se...
...VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10637-83.2020.5.03.0039)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL . DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SÚMULAS 126 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-18.2017.5.06.0412), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇA SALARIAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. Correta a decisão que diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições e, por consequência, indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade.
...DIFERENÇA SALARIAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ... -
Acórdão Nº 0020317-69.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O adicional de periculosidade não é devido aos que exercem a função de vigia, atuando desarmados, pois não se enquadra como atividade ou operação que implique exposição permanente de profissional de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física.
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-28.2016.5.14.0002) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. Diante da possível ofensa ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE...
...RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. . VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000480-86.2015.5.06.0251), 24-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No caso sub examine, os reclamantes atuavam na função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-42.2021.5.12.0025)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos
... . . . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. ... -
Acórdão Nº 0020157-72.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. O adicional de periculosidade é devido nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou seja, aquelas que decorrem de regulamentação própria e requerem habilitação específica para tanto, não sendo o caso do empregado que desempenha função de vigia em estabelecimento comercial, a qual é essencialmente distinta da função de
...EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10532-39.2015.5.03.0021) 07-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
.... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE ( VÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-09.2015.5.06.0211), 24-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No caso sub examine, o reclamante atuava na função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a fun\xC3"...