adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 0000409-72.2019.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... Município de Clevelândia. Adicional de periculosidade. Vigia. Verba paga, de acordo ...
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Acórdão Nº 0048202-28.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... MUNICIPAL ... PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI QUE ... INSTITUIU O REGIME ... Servidores do Município de Iguatu, o adicional de ... periculosidade ... recorrente ... para o autor, ocupante do cargo de vigia ... municipal ... Note-se que a Administração ...
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Acórdão Nº 0314280-10.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. VIGIA DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA GARAGEM MUNICIPAL, BEM COMO DE IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM FOLHA DE PAGAMENTO....
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Acórdão Nº 0001364-38.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTEAPELAÇ
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ... O DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO ... INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 ... -
Acórdãos nº 1011293-58.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA MUNICIPAL ...
- Acórdão Nº 0312624-81.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021
- Acórdão Nº 0312582-66.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021
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Acórdão Nº 0001368-75.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO O DE ALAGOAS. CARGO ... DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 ... -
Acórdão nº 1007043-43.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – INCIDÊNCIA SOBRE...
... PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ... -
Decisão Monocrática Nº 0008816-54.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... DO NORTE/CE. CARGO DE VIGIA. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... (ART ...
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Acórdão nº 1000408-82.2020.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – INCIDÊNCIA...
... )Assunto: [Honorários Advocatícios, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LUCIA ... PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ... -
Acórdão nº 1007039-06.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – INCIDÊNCIA SOBRE...
... ção de Fazer / Não Fazer, Liminar, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LUCIA ... PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ... -
Acórdão nº 1024270-56.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1024270-56.2021.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Gillian Ferreira FernandesRecorrido(s): Estado de Mato GrossoJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022Ordem da pauta: 347E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO ESTADUAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdão nº 1001016-83.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência da Turma Recursal, 12-06-2023
Recurso Inominado n. 1001016-83.2023.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Itamar Batista FerreiraRecorrido(s): Município de CuiabáJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 12/06/2023 a 16/06/2023Ordem da pauta: 198E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdão nº 1018409-89.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1018409-89.2021.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Sidecley Arruda BrandãoRecorrido(s): Estado de Mato GrossoJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022Ordem da pauta: 343E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – OCUPANTE...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO ESTADUAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdão Nº 0003287-62.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO DO ... ADICIONAL DE ... MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE ... ICULOSIDADE. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... periculosidade, no período não prescrito ... A Lei Municipal ...
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Acórdão nº 1000433-95.2020.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – INCIDÊNCIA...
... )Assunto: [Honorários Advocatícios, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LUCIA ... PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ... -
Acórdão nº 1000422-66.2020.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – INCIDÊNCIA...
... )Assunto: [Honorários Advocatícios, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LUCIA ... PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ... -
Acórdão nº 1071965-69.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado n. 1071965-69.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Luan Andre dos Santos RamosRecorrido(s): Município de CuiabáJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 26/06/2023 à 30/06/2023Ordem da pauta: 258E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdão Nº 0312687-43.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DESTA TURMA RECURSAL, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, PELA PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LAUDO, NO CASO, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE, SEM...
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Acórdão Nº 0313184-23.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DESTA TURMA RECURSAL, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, PELA PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LAUDO, NO CASO, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE,...
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Acórdão Nº 0313336-08.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSICIONAMENTO DESTA TURMA RECURSAL, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, PELA PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LAUDO, NO CASO, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA E...
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Acórdão Nº 5013630-09.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... , em favor da parte autora, de adicional de periculosidade (30%), a contar de março de ... MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ...
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Acórdão Nº 5010730-53.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... , em favor da parte autora, de adicional de periculosidade (30%), a contar de abril de ... MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001353-09.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO O DE ALAGOAS. CARGO ... DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 ...