adimplemento ruim

6752 resultados para adimplemento ruim

  • Decisão Monocrática nº 50000776620178210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMENTES AGRÍCOLAS. ADIMPLEMENTO RUIM OU IMPERFEITO. SAFRA DE MILHO INFERIOR AO ESPERADO. AUSENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÉCIE CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”. DECLINADA A COMPETÊNCIA. CONSIDERANDO A NARRATIVA DOS FATOS, CONCLUO QUE O PRESENTE...

    ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMENTES AGRÍCOLAS. ADIMPLEMENTO RUIM OU IMPERFEITO. SAFRA DE MILHO INFERIOR AO ESPERADO. AUSENTE PEDIDO ...
  • Acórdão nº 50247543420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.   - Caso em que a prova documental...

    ... tente atribuir à administração pública a culpa pelo adimplemento ruim do contrato, para além de nada haver nos autos nesse sentido, chama ...
  • Acórdãos nº 1119811-69.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017

    PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO RÉU EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO COMANDO NORMATIVO DO ART. 206, § 5º, INC. I DO CC, RELATIVO À COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, É A DECENAL, PREVISTA PELO ART. 205 DO CC, HAVENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL....

    ... AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE CONFIGURA ADIMPLEMENTO RUIM DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. AUTORA QUE TEM DIREITO AO ...
  • Acórdãos nº 1117618-52.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. OCORRÊNCIA. CASO EM QUE, EMBORA O "HABITE-SE" HAJA SIDO EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO, O IMÓVEL AINDA CARECIA DE REFORMAS, CONFORME VERIFICADO DURANTE A VISTORIA DO BEM. CHAVES QUE FORAM ENTREGUES APENAS EM SETEMBRO DE 2014, QUANDO O PRAZO FINAL, QUE FINDAVA EM JULHO DE 2014, JÁ COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS,...

    ... BEM ANTES DOS REPAROS DEVIDOS QUE CARACTERIZARIA ADIMPLEMENTO RUIM OU VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DANOS ...
  • A responsabilidade civil no universo dos bens digitais
    ... o contrato, evitando a sua violação positiva ou adimplemento ruim, significaria abrir e manter um canal permanente de contato entre os ...
  • A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
    ...Araken de Assis comenta a referida divisão, ao tratar do adimplemento substancial do seguinte modo: . O adimplemento ruim pode versar uma parte modesta, ou diminuta e ou infinitesimal da prestação. O direito inglês cunhou, a respeito, a doutrina da substantial ...
  • Responsabilidade civil e bens digitais
    ... o contrato, evitando a sua violação positiva ou adimplemento ruim, significaria minimamente abrir e manter um canal permanente de ...
  • Caso fortuito, força maior e a impossibilidade de cumprimento da prestação
    ... para a introdução das figuras do cumprimento defeituoso/adimplemento ruim/violação positiva do crédito, quebra antecipada do contrato e ...
  • Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
    ..., deveres anexos e de proteção, formando um todo dirigido ao adimplemento pleno e sem danos. 992 Nesse contexto, especialmente em virtude da ... de ser temporal, como explicado) e as situações de adimplemento ruim (em que o obrigado cumpriu, porém de forma incorreta), não sendo ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. VALOR DA CAUSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNU

    ...ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TEORIA DO. ADIMPLEMENTO". SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA. DE. PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE INDENIZAT\xC3"...tem-se, em verdade, um mau adimplemento, ou adimplemento ruim. violação positiva do contrato -, vez que, muito embora o imóvel haja. ...
  • Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...

  • Acórdão nº 1.0188.15.007592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO ENTREGA - CULPA VENDEDOR - INVERSÃO MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMÍNIO - IMISSÃO NA POSSE. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel, cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma...

    ...ência de propriedade de um bem, de forma que o único adimplemento possível para a vendedora é a entrega da coisa alienada. ...CONSTRUÇÃO CIVIL. APARTAMENTO NOVO. ADIMPLEMENTO RUIM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo Retido: Improcedência da alegação de ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.007592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO ENTREGA - CULPA VENDEDOR - INVERSÃO MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMÍNIO - IMISSÃO NA POSSE. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel, cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma...

    ...ência de propriedade de um bem, de forma que o único adimplemento possível para a vendedora é a entrega da coisa alienada. ...CONSTRUÇÃO CIVIL. APARTAMENTO NOVO. ADIMPLEMENTO RUIM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo Retido: Improcedência da alegação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.035441-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. OBRAS INFRAESTRUTURA. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO SUFICIENTE. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O atraso na entrega do imóvel em virtude de condições climáticas adversas e da complexidade das obras não configura força maior ou caso fortuito a eximir a responsabilidade da construtora, pois que,

    ... ser mais vantajoso economicamente o descumprimento do que o adimplemento. Sobre o tema, válidos são os ensinamentos da doutrina especializada: ...CONSTRUÇÃO CIVIL. APARTAMENTO NOVO. ADIMPLEMENTO RUIM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo Retido: Improcedência da alegação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.009556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO VENDEDOR -DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS. Configurado o atraso na entrega das obras do empreendimento imobiliário, patente o descumprimento contratual da vendedora, mormente se o pagamento da única parcela estava condicionado à entrega das chaves. Ocorrendo a rescisão do contrato de...

    ...CONSTRUÇÃO CIVIL. APARTAMENTO NOVO. ADIMPLEMENTO RUIM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo Retido: Improcedência da ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.009556-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Na estreita via do recurso de integração, não se admite a adição de teses e questionamentos novos, não agitados anteriormente pela parte em recurso de apelação. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na...

    ...CONSTRUÇÃO CIVIL. APARTAMENTO NOVO. ADIMPLEMENTO RUIM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo Retido: Improcedência da ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.009556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO VENDEDOR -DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS. Configurado o atraso na entrega das obras do empreendimento imobiliário, patente o descumprimento contratual da vendedora, mormente se o pagamento da única parcela estava condicionado à entrega das chaves. Ocorrendo a rescisão do contrato de...

    ...CONSTRUÇÃO CIVIL. APARTAMENTO NOVO. ADIMPLEMENTO RUIM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo Retido: Improcedência da ...
  • Acórdão nº 1.0411.17.005680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -LOTEAMENTO - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Havendo inadimplemento contratual, a Lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, patente...

    ...CONSTRUÇÃO CIVIL. APARTAMENTO NOVO. ADIMPLEMENTO RUIM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo Retido: Improcedência da ...
  • Acórdão nº 1.0411.17.005680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -LOTEAMENTO - ATRASO OBRAS INFRAESTRUTURA - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Havendo inadimplemento contratual, a Lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário, patente...

    ...CONSTRUÇÃO CIVIL. APARTAMENTO NOVO. ADIMPLEMENTO RUIM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo Retido: Improcedência da ...
  • A Função Social das Relações Contratuais

    O presente artigo trata do estudo da função social do contrato e de seus aspectos contratuais no âmbito do direito civil. Para tal, ressaltam- se o desenvolvimento histórico do código Beviláqua de 1916, que buscou a valoração da família, contrato e propriedade, sendo motivado por influência política, econômica e liberalista. Além da evolução histórica do código civil de 1916, percebe-se o...

    ... conduta, surge a chamada violação positiva do contrato ou adimplemento ruim”.10Se o contrato apresentar algum defeito jurídico, o contratante ...
  • Os efeitos do coronavírus (covid-19) e a irreversibilidade não imputável do incumprimento contratual
    ... Sumário: 1. Introdução – 2. Relação contratual: do adimplemento ao inadimplemento – 3. Inadimplemento não culposo e os efeitos da ... da COVID-19; (iii) o problema do adimplemento insatisfatório ou ruim e do inadimplemento antecipado; (iv) algumas proposições. . 2. ...
  • Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
    ... de defeitos, vícios ou irregularidades, isto é, ocorre um adimplemento insatisfatório ocasionando a não liberação do devedor. . Em concreto, ... do contrato seria sinônimo de cumprimento defeituoso, adimplemento ruim, inexecução contratual positiva, violação contratual positiva, sendo ...
  • Abrindo fissuras nas paredes da matrix: a revisitação da compreensão doutrinária do prazo visando à correção dos vícios do produto no sistema consumerista

    Este estudo, depois de inventariar cada uma das vertentes dogmáticas que se propõem - no território brasileiro - a discorrer acerca de qual deve ser o prazo para a correção do vício do produto ou serviço e de verificar que aparentemente todas elas desprezam a existência de alternativas supostamente mais interessantes, visa a promover - tendo por lastro a uma matriz epistemológica de viés crítico...

    ... atua, tendo em vista tanto a necessidade de promoção do (a) adimplemento – aqui compreendido como o desempenho da prestação prometida de tal ..., adimplemento insatisfatório, cumprimento inexato, adimplemento ruim ou cumprimento defeituoso. . Qualquer quadro que tente retratá-lo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001225-23.2019.5.02.0703)

    AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao

    ... - culpa in eligendo - e pela omissão ou adimplemento ruim - culpa in vigilando- do dever . de fiscalizar a atividade do ...
  • Acórdãos nº 2196239-84.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016

    LOTEAMENTO FECHADO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CESSADA – MANUTENÇÃO – Tendo havido entrega e recebimento formal do empreendimento, com expressa autorização para ocupação, inegável reconhecer a substância da prestação foi satisfeita - Se o agravante considera a obra imperfeita ou mesmo presente algum desvio contratual, somente uma ação própria...

    ... sobreveio manifestação dos devedores noticiando o adimplemento da obrigação primária, o que faz cessar a indenização ... condenação ao pagamento de indenização por adimplemento ruim das obrigações, isto é, de cumprimento insatisfatório dos ...

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