adimplentes
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;. #Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012. VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) ...
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...§ 8º São considerados beneficiários da suspensão referida no § 6º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...§ 1º Fica facultado aos mutuários adimplentes o pagamento de cada parcela das operações referidas no caputdeste artigo em sacas de café, até a data do vencimento pactuado, sendo a quantidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... com os adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição financiadora, desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... com os adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição financiadora, desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...§ 3º A regra constante do § 2º deste artigo poderá ser aplicada às empresas adimplentes, mediante solicitação justificada das partes, devidamente aprovada pelo Ministério dos Transportes. § 4º (Revogado). #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.998 de 14/05/2020. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
... permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º A suspensão de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
.... § 1o A renegociação de que trata o caput deste artigo fica facultada: . I - aos mutuários adimplentes ou não; . II - ao atual ocupante do imóvel, após a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
...§ 1º Para adesão às condições previstas neste artigo, os mutuários deverão estar adimplentes com suas obrigações ou regularizá-las até 29 de junho de 2002. § 2º O saldo devedor financeiro das operações de que trata este artigo será ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...Art. 13. É permitida a concessão do desconto previsto no § 5º do art. 5º desta Lei na liquidação de contratos adimplentes...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
...adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de maio de 2004, observadas as seguintes condições:. .................................. IV - os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... c) 15% (quinze por cento) para as institui**es de ensino adimplentes com as obriga**es tribut*rias federais;. VII - comprova**o de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos ...
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Acórdão nº 2008/0209558-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANUIDADES EM ATRASO. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É contraditório o acórdão que, mesmo reconhecendo a consumação do prazo de decadência da ação mandamental, prossegue no exame de outros pontos do recurso especial, pois esse fundamento é suficiente para o provimento do recurso. 2. O prazo...
... de segurança interposto contra os termos da Resolução nº 07/02 da OAB/SP - que estabelece a exigência de que os advogados estejam adimplentes com suas anualidades para renovação da carteira profissional - deve ser contado da data da sua publicação no Diário Oficial. 3. Embargos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;. ................................................" (NR). "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 6451, DE 12 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o Artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Constituição do Consorcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional.
...V - o direito de qualquer das consorciadas, quando adimplentes com as suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das suas cláusulas;. VI - a definição das obrigações e responsabilidades de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... VI - até sessenta e seis meses, no caso de solicitação apresentada no mês de julho. Parágrafo único. As empresas adimplentes com a Seguridade Social que possuem acordo de parcelamento em sessenta meses poderão optar pelas condições de parcelamento previstas neste artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128893920214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812889-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARCONI GONCALVES DE CARVALHO JUNIOR e outros ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO...
... traz grande prejuízo para a representatividade da classe, já que a escolha dos candidatos se dará apenas pela vontade dos advogados adimplentes, em total confronto com o artigo 63, caput e § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados ... -
Acórdão nº 0010010-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. LIMINAR DEFERIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A POSSE DA ELEITA, MANTENDO-SE O EX-SÍNDICO NO POSTO E DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. DE 300 UNIDADES AUTÔNOMAS, APENAS 40 ESTÃO ADIMPLENTES E, POR CONSEQUÊNCIA APTOS A VOTAREM. SÍNDICA ELEITA COM O VOTO DE 22 UNIDADES ADIMPLENTES. ELEIÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE AMBOS DOS REQUISITOS DA...
...decisão, cabendo-lhe listar expressamente na respectiva ata a relação dos. condôminos adimplentes e aptos a votar no momento do pleito. (..)". Sustenta, em sua exordial, que os Agravados obtiveram deferimento de. medida liminar, nos autos de ... -
Artesãos da Feira Hippie de Ipanema cobram registro na prefeitura
RIO — Um grupo de 62 expositores da Feira Hippie de Ipanema, na Praça General Osório, afirma que ficou de fora da lista dos adimplentes para receber o Auxílio Carioca, um benefício de R$ 500 cedido pelo município para auxiliar pessoas em vulnerabilidade no período de ...
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Moradores da Zona Norte têm até o fim de agosto para entregar DeCAD à prefeitura e obter desconto no IPTU de 2022
..., assim, obter desconto de 5% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do próximo ano, desde que encerrem 2021 adimplentes com o município.Inédita no país, o DeCAD é uma novidade implementada no atual governo do prefeito Eduardo Paes (DEM), com o objetivo de fazer com ...
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Artesãos da Feira Hippie de Ipanema cobram registro na prefeitura
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Covid-19 levou a manutenção de descontos de aluguel em maio, dizem administradoras de shoppings
As administradoras de shoppings centers Aliansce Sonae e BR Malls estenderam os descontos de aluguel em maio a lojistas adimplentes, devido aos efeitos da pandemia do novo coronavírus. As empresas responderam no fim da noite de ontem a questionamento da Comissão de Valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
...ípios, suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou indiretamente o controle acionário deverão estar adimplentes com todas as parcelas e encargos financeiros relativos aos contratos passíveis de refinanciamento, vencidos entre 30 de junho de 1993 e o último ...
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Decisao Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...
... moradora acerca do quórum, teve ainda a desfaçatez de argumentar que era necessária a presença de 2/3 dos moradores e, como estavam adimplentes 176, estando 118 adimplentes no local, esta era a quantidade suficiente. Aqui, depara-se com duas irregularidades. i) para votação de alteração ...