adin 1127-8 stf

• Estatuto da Advocacia e a Ética do Profissional

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. SÚMULAS 126 E 296 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Situação em que não conhecido o recurso de revista do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME 12 X 36 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do regime de compensação previsto em norma coletiva, fixando jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (Súmul

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. FATOS E PROVAS. A responsabilidade objetiva tem sido considerada quando a atividade exercida pela empresa demanda o exercício das funções profissionais em circunstâncias que evidenciam o risco inerente ao seu desempenho. No caso em tela, não demonstrada a execução das atividades naquelas condições, torna-se impossível vislumbrar qualquer ilegalidade...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PROVIMENTO. Nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1, -a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 1.2. A valoração dos elementos de prova de forma contrária aos interesses da parte não...

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 35/2007. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais. A despesa fica a cargo da União, nos moldes da Resolução n.º 35/2

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte sedimentou posicionamento jurisprudencial, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 373 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a identificação de seu representante legal, o que, a teor...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Súmula nº 219, no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O adicional de risco pago aos empregados que prestam serviços nos portos, deferido na forma prevista no art. 14 da Lei n.º 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado de risco. Decisão regional que contraria o disposto na OJ n.º 316 da SDI-1 do TST. 2)DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O adicional de risco pago aos empregados que prestam serviços nos portos, deferido na forma prevista no art. 14 da Lei n.º 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado de risco. Decisão regional que contraria o disposto na OJ n.º 316 da SDI-1 do TST. 2)DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE...

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. De acordo com o Enunciado nº 342 do TST, Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Estando o Acórdão Regional em consonância com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser alterada a Decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e a interpretação jurisprudencial do Enunciado 333 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão regional encontra-se em perfeita consonância com o entendimento da Súmula nº228 do TST, no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº17, e com o disposto na OJ-SBDI-I nº2, que determina que mesmo na vigência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão na sentença sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos...

1. O Excelso STF, guardião da Carta Magna, em pronunciamento acerca do tema, proclamou a inexistência de direito do empregado, em demanda trabalhista, a honorários advocatícios em favor de seu patrono contratado em caráter particular, consolidando jurisprudência antiga e sumulada no C. TST, constante do seu Enunciado nº 219 (DOU de 19.09.85), portanto, em face da discussão travada em...

1. O Excelso STF, guardião da Carta Magna, em pronunciamento acerca do tema, proclamou a inexistência de direito do empregado, em demanda trabalhista, a honorários advocatícios em favor de seu patrono contratado em caráter particular, consolidando jurisprudência antiga e sumulada no C. TST, constante do seu Enunciado nº 219 (DOU de 19.09.85), portanto, em face da discussão travada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REINTEGRAÇÃO DOENÇA PROFISSIONAL. Correto o trancamento da revista da reclamante porque os honorários advocatícios no processo do trabalho exigem o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, não cabendo invocar o art. 20 do CPC ou 133 da Constituição Federal (Súmulas 219 e 329). A reintegração foi indeferida porque a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O artigo 4º da Lei nº 8.678/93...