adin 1127-8 stf

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-194600-77.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PROVIMENTO. Nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1, -a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-,...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1.º, da Lei n.º 8.906/94, e, também, pelo TST, através ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143400-64.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 1.2. A valoração dos elementos de prova de forma contrária aos interesses da parte não...

    ...1.613-v/1.614):. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante entende que com o julgamento da ADIn nº 1127-8 pelo STF, não mais existe óbice ao deferimento da verba honorária. Vejamos. Filio-me ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1.°, da Lei 8.906/94, e, também, pelo TST, através da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-69.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. FATOS E PROVAS. A responsabilidade objetiva tem sido considerada quando a atividade exercida pela empresa demanda o exercício das funções profissionais em circunstâncias que evidenciam o risco inerente ao seu desempenho. No caso em tela, não demonstrada a execução das atividades naquelas condições, torna-se impossível vislumbrar qualquer ilegalidade...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1.º, da Lei 8.906/94, e, também, pelo TST, através da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-60.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 35/2007. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais. A despesa fica a cargo da União, nos moldes da Resolução n.º 35/2

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Lei 8906/94, e, também, pelo TST, através da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166900-29.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte sedimentou posicionamento jurisprudencial, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 373 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a identificação de seu representante legal, o que, a teor...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Lei 8906/94, e, também, pelo TST, através do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Súmula nº 219, no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Lei 8906/94, e, também, pelo TST, através da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-52700-17.2001.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão na sentença sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF vez que mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do art. 1º da Lei 8.906/94 e, também, pelo TST, através do Em. ...

  • nº 990080335553 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Janeiro de 2009

    Habeas Corpus Prisão Especial. Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Paciente que, na condição de advogado, encontra- se preso e respondendo a processos por tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de remoção a Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, a prisão albergue domiciliar Pedido indeferido Inexistência, no âmbito estadual, de Sala de Estado Maior. Hipótese, contudo, em que o...

    ..., em prisão domiciliar" (expressão 'assim reconhecidas pela OAB' suspensa pelo E STF, na ADIN 1127-8) Habeas Corpus n.° 990.08.033555-3 - São Paulo. 4 O. paciente encontrava-se recolhido em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-63.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O adicional de risco pago aos empregados que prestam serviços nos portos, deferido na forma prevista no art. 14 da Lei n.º 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado de risco. Decisão regional que contraria o disposto na OJ n.º 316 da SDI-1 do TST. 2)DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1.º, da Lei 8.906/94, e, também, pelo TST, através do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-63.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O adicional de risco pago aos empregados que prestam serviços nos portos, deferido na forma prevista no art. 14 da Lei n.º 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado de risco. Decisão regional que contraria o disposto na OJ n.º 316 da SDI-1 do TST. 2)DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1.º, da Lei 8.906/94, e, também, pelo TST, através do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-439/2003-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão regional encontra-se em perfeita consonância com o entendimento da Súmula nº228 do TST, no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº17, e com o disposto na OJ-SBDI-I nº2, que determina que mesmo na vigência da...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF, vez que, mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Lei 8906/94, e, também, pelo TSTm através do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-743/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Estando o Acórdão Regional em consonância com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser alterada a Decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e a interpretação jurisprudencial do Enunciado 333 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

    ...(..) Tal entendimento foi corroborado pelo STF vez que mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do art. 1º da Lei. 8.906/94 e, também, pelo TST, através do En. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4523/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junho de 2001

    DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. De acordo com o Enunciado nº 342 do TST, Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos...

    ...TST, em face da decisão do Excelso STF, adotada na ADIN nº 1127-8 ( in. DJU de 14.10.94, seção 1, pág. 27.596), a respeito do art. 1º, inciso I, in ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33/2002-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O artigo 4º da Lei nº 8.678/93...

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF vez que mediante a ADIN 1127-8, suspendeu a eficácia do art. 1º da Lei 8.906/94 e, também, pelo TST, através do En. ...

  • Acordão nº (AR)02877.2002.000.06.00.2 de Pleno, 24 de Abril de 2003

    O Excelso STF, guardião da Carta Magna, em pronunciamento acerca do tema, proclamou a inexistência de direito do empregado, em demanda trabalhista, a honorários advocatícios em favor de seu patrono contratado em caráter particular, consolidando jurisprudência antiga e sumulada no C. TST, constante do seu Enunciado nº 219 (DOU de 19.09.85), portanto, em face da discussão travada em virtude do...

    ... do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais), mediante liminar deferida em 1994 no processo ADIN nº 1127-8. Sendo certo que, ao ensejo da prolação da sentença rescindenda, em 05.04.01, não ...

  • Acordão nº (AR)04865.2002.000.06.00.2 de Pleno, 20 de Fevereiro de 2003

    O Excelso STF, guardião da Carta Magna, em pronunciamento acerca do tema, proclamou a inexistência de direito do empregado, em demanda trabalhista, a honorários advocatícios em favor de seu patrono contratado em caráter particular, consolidando jurisprudência antiga e sumulada no C. TST, constante do seu Enunciado nº 219 (DOU de 19.09.85), portanto, em face da discussão travada em virtude do...

    ... do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais), mediante liminar deferida em 1994 no processo ADIN nº 1127-8. Sendo certo que, ao ensejo da prolação da sentença rescindenda, em 05.04.01, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1159/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REINTEGRAÇÃO DOENÇA PROFISSIONAL. Correto o trancamento da revista da reclamante porque os honorários advocatícios no processo do trabalho exigem o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, não cabendo invocar o art. 20 do CPC ou 133 da Constituição Federal (Súmulas 219 e 329). A reintegração foi indeferida porque a

    ...Tal entendimento foi corroborado pelo STF vez que mediante a ADIn 1127-8, suspendeu a eficácia do art. 1º da Lei 8.906/94 e, também, pelo TST, através do En. 329 ...

  • Acórdão nº 0013691-86.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Setembro de 2013

    RECURSO ADMINISTRATIVO. INCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS. ATENDENTE JUDICIÁRIO CONCURSADO. MEMBRO EFETIVO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO CONJUNTAMENTE COM A ADVOCACIA. ILEGALIDADE. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DA LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, ONDE ESTABELECE QUE OS MEMBROS DO JUDICIÁRIO SÃ

  • Decisão da Presidência nº 681331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2008

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal interposto de acórdão que porta a seguinte ementa: 'PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA PÚBLICA. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. FUNÇÃO PÚBLICA. MENOSPREZO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. EVIDENCIADO. PERGUNTA EM TOM IRÔNICO

    ...AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI Nº 8.906/ EXPRESSÃO 'OU DESACATO'. SUSPENSA. ADIN. STF. IMUNIDADE. NÃO ABSOLUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. ...

  • Acordão nº 20101067270 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Novembro de 2010

    SUSPENSÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO GOZO DE AUXÍLIODOENÇA. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. Embora a enumeração das causas suspensivas da prescrição seja taxativa, é possível ampliá-la “acrescentando-se aquelas que nela se acham contidas virtualmente, embora não estejam expressas no contexto”. Por essa razão, a jurisprudência,

    ... jus postulandi, vez que justamente o dispositivo legal apontado foi objeto de apreciação na ADIn n.º 1127-8, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, na qual foi reconhecida a ...

  • Acordão nº (AP)0090100-13.2007.5.06.0018 (00901.2007.018.06.00.1) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005, DO C. TST, C/C ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. São devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pela mera sucumbência, desde que a lide não verse sobre relação de emprego, a teor do disposto na Instrução Normativa n° 27/2005 do Tribunal Pleno do C. TST. Inexistente, nos autos, qualquer discussão envolvendo relação de emprego, mas pedido de condenação da União...

    ... STF, que suspendeu a eficácia do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.906/94, nos autos da ADIN n° 1127-8. O principal fundamento da necessidade de sujeição aos requisitos da Lei nº 5.584/70, ...

  • Acordão nº 01216-2007-383-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o labor da autora para a reclamada não caracteriza insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Caracterizado, contudo, o trabalho em condições insalubres em grau médio, pelo contato com hidrocarbonetos aromáticos. Negado provimento aos recursos. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

    ...Analisa-se. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1721-3, decidiu que a concessão de aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o ...

  • Acórdão indexados nº AR-174/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junho de 2002

    1. Acórdão que acolhe pedido de rescisão de sentença que não aceita a defesa apresentada pela então Reclamada, por estar desacompanhada de advogada, com fulcro no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Alegação de ofensa ao art. 791, da CLT, que admite o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho. 2. Ofende o art. 791, da CLT, sentença que nã...

    ...Supremo. Tribunal Federal em liminar concedida na ADIN nº 1.127-8 (DJ de 7.10.94), por meio da qual se suspendeu a eficácia do inciso I do art. 1º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-174/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Maio de 2002

    ... Supremo Tribunal Federal em liminar concedida na ADIN nº 1.127-8 (DJ de 7.10.94), por meio da qual se suspendeu a eficácia do inciso I do art. 1º da Lei 8.906/94.