adin 2135-4
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 626-42.2017.5.05.0492)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO EM 21/05/2008. CONTRATAÇÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2015. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DE OPÇÃO PELO AUTOR AO REGIME ESTATUTÁRIO
... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn-MC n.º 2135-4, DJ e n.º 41, ... divulgado em 6/3/2008 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20629-06.2018.5.04.0332)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF). LEI MUNICIPAL Nº 6.686/2008. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o
... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn-MC n.º 2135-4, DJ e n.º 41, ... divulgado em 6/3/2008 e ... -
Decisões Monocráticas nº 30397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... ADIn 2135-4 que suspendeu os efeitos da EC n. 19/98 no que disser respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 30397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... ADIn 2135-4 que suspendeu os efeitos da EC n. 19/98 no que disser respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 56650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... é incompetente para julgar a presente ação, conforme decidido na ADIN 3395 e ADIN 2135-4 ... Sustenta que em julgamento da Reclamação ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Nelson Jobim, proferida nos autos da ADIN n. 3.395-MC/DF, em 12.2.2005, suspendendo ad referendum toda e qualquer ... 2135-4, tendo assim retornada, ao menos até o julgamento do mérito, a ...
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Decisões Monocráticas nº 19441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2015
... na relação com seus servidores nas decisões proferidas na ADI 492, ADIN" 2135-4 e ADI 3395, assim como a expressão nítida do art. 39 da Constitui\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000171-85.2015.5.07.0009), 2015-10-24
... realizar contratações pelo regime da CLT, conforme decidiu o STF na ADIn 2.135-4 ... Alega que decisão proferida na ADIn 2135-4, o STF ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000291-65.2014.5.07.0009), 2016-07-14
... A decisão proferida na ADIn" 2135-4, o STF sepultou definitivamente a possibilidade da existência de v\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000816-42.2017.5.07.0009), 2017-11-24
... realizar contratações pelo regime da CLT, conforme decidiu o STF na ADIn 2.135-4. No mérito, entende que na decisão proferida na ADIn 2135-4, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 309-52.2017.5.22.0110)
... empregados públicos, em razão da decisão proferida pela ADIN 2135-4/ DF- ... Alega ...
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Decisão da Presidência nº 19441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... na relação com seus servidores nas decisões proferidas na ADI 492, ADIN" 2135-4 e ADI 3395, assim como a expressão nítida do art. 39 da Constitui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 19441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... na relação com seus servidores nas decisões proferidas na ADI 492, ADIN" 2135-4 e ADI 3395, assim como a expressão nítida do art. 39 da Constitui\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001764-86.2014.5.07.0009), 2015-06-25
... realizar contratações pelo regime da CLT, conforme decidiu o STF na ADIn 2.135-4. No mérito, entende que na decisão proferida na ADIn 2135-4, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001756-12.2014.5.07.0009), 2015-06-30
... realizar contratações pelo regime da CLT, conforme decidiu o STF na ADIn 2.135-4. No mérito, entende que na decisão proferida na ADIn 2135-4, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000036-26.2013.5.07.0015), 2020-10-19
... realizar contratações pelo regime da CLT, conforme decidiu o STF na ADIn 2.135-4 ... Esse entendimento do STF vai ao encontro do conteúdo da ADIn 3395-MC (DF), publicada em 10.11.2006, porquanto a ADIn 2135-4 suspendeu a eficácia do caput do art. 39 da Constituição Federal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1094-98.2018.5.22.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA
... empregados públicos, em razão da decisão proferida pela ADIN 2135-4/ DF, uma ... vez que o Município é regido por estatuto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000094-14.2018.5.07.0028), 2018-04-26
... Com efeito, no julgamento da ADIn 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal - por seu plenário - referendou a ... Anote-se que, hoje, por força de medida liminar deferida na ADIn 2135-4 , em 2.8.2007, publicada no DOU de 14 do mesmo mês, foi suspensa a ...
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Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... , ainda que precária, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n. 2135-4/DF) que restabeleceu o preceito original 1 ... Continuou-se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000623-50.2019.5.07.0011), 2020-07-14
... realizar contratações pelo regime da CLT, conforme decidiu o STF na ADIn 2.135-4. Esse entendimento do STF vai ao encontro do conteúdo da ADIn 5-MC (DF), publicada em 10.11.2006, porquanto a ADIn 2135-4 suspendeu a eficácia do caput do art. 39 da Constituição Federal, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000171-85.2015.5.07.0009), 2016-12-06
... da Justiça do Trabalho, em face da decisão proferida pelo STF na ADIn 3395/DF; a preliminar de litispendência com o processo nº ... Argumenta que a decisão proferida na ADIn 2135-4, o STF sepultou definitivamente a possibilidade da existência de vínculo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001231-09.2018.5.07.0003), 2019-05-03
... 17, n. 191, 2010, p. 130-141) ... Somado a isso, a ADIn 2135-4 suspendeu a eficácia do caputdo art. 39 da Constituição Federal, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001283-73.2016.5.07.0003), 2016-11-13
... 17, n. 191, 2010, p. 130-141) ... Somado a isso, a ADIn 2135-4 suspendeu a eficácia do caputdo art. 39 da Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001838-22.2014.5.07.0016), 2016-03-02
... No mérito, aduz que na decisão proferida na ADIn" 2135-4, o STF sepultou definitivamente a possibilidade da existência de v\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000080-33.2018.5.07.0027), 2018-04-26
... Com efeito, no julgamento da ADIn 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal - por seu plenário - referendou a ... Anote-se que, hoje, por força de medida liminar deferida na ADIn 2135-4 , em 2.8.2007, publicada no DOU de 14 do mesmo mês, foi suspensa a ...