adin lei seca
2439 resultados para adin lei seca
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975. § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (
... PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA (STF - ADIn 2.332-2⁄DF). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ...Sem dúvida, a terra com matas vale bem mais do que a terra seca, sem árvores. É por isso que há de ser levada em conta, ainda que em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005415020144058401), 03-08-2021
PJE 0800541-50.2014.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. 1. Apelação manejada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS contra sentença que julgou parcialmente...
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Processo nº 0277543-34.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0277543-34.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Tarcisio de Freitas Feital Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de...
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Tornar presente quem está ausente?. Uma análise da Audiência Pública em Saúde no Judiciário
Ao longo deste trabalho, buscamos discutir quais foram os reais interesses a se manifestarem e serem defendidos na Audiência Pública da Saúde realizada no Supremo Tribunal Federal. A partir dessa verifi cação, tentamos determinar se a Audiência, de fato, atingiu os objetivos aos quais se propôs e, mais do que isso, se ela deu margem à deliberação da sociedade civil com os diversos órgãos e...
... 11.705/08, também conhecida como “Lei Seca"”. A ação ainda não foi a plenária para julgamento. . Uma sexta audi\xC3"... na ADPF 186 (cotas raciais nas universidades públicas) e trinta na ADIN 4103 (Lei Seca). . 47 Ministro Gilmar Mendes. In: SAÚDE. Notas ... -
Processo nº 0265452-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Nº 0265452-09.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Cristiano Alberto Siqueira Lemos Trata-se de Ação de Procedimento Especial, Com Fulcro Na Lei Nº 12.153/2009, Objetivando O Autor a Anulação Do Auto de Infração Nº E40702268, Resultante Da Denominada "operação Lei Seca", No Qual recusou-se a Realizar O Teste Do "baf
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ROQUE, André Vasconcelos. GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...ão, trazemos à baila trecho dos debates proferido no julga- mento da ADIN 2.925/DF , em que o Ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tri- bunal ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; XXXIII - na contratação de entidades privadas ... Cf. STF, ADIn...
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Ética profissional
... algumas exceções, especialmente em razão do julgamento da ADIn 1.127-8 pelo STF, a saber: I) impetração de habeas corpus em qualquer ...-se de questão que cobra do candidato apenas o conhecimento da “lei seca”. . Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2018.3) O advogado ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
...Mas também se pode apontar, em sentido oposto, casos como o da Lei Seca de 2008, 169 que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas nas ...Brasília, 1 jul. 2010. Disponível em: . Acesso em: 5 maio 2013. A ADIn...
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Legislação
... (Vide ADIn" 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam isentos da contribuiç\xC3"... pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos. ...
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Da propriedade imobiliária
.... Cumpre salientar que, após a decisão do STF na ADIn" 4.277 e ADPF 132 , que estendeu os efeitos da união estável para a uni\xC3"... significa leito), que fica descoberto por forças naturais (rio que seca). Nesse caso, o leito é dividido aos proprietários ribeirinhos, sem que ...
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Direito administrativo
...(Vide ADIN" 2975) . Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servi\xC3"..., para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca" ou falta regular de água. . XXXIV – para a aquisição por pessoa jur\xC3"...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... com requerimento da parte; e uma segunda, que fará uma leitura mais seca do parágrafo, em uma interpretação mais restritiva, entendendo que, ... do STF a prisão ex lege, por violar a presunção de inocência (Adin 3.112 e RE 1.038.925 com Rep. Geral)”. É o mesmo posicionamento de ...
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Da Penhora
...14, parágrafo único)". Sobre este parágrafo, ver ADIn n. 2.652-6 {DOU e DJU 3.12.2003). O art. 697, CPC ("Quando a penhora ... nascimentos; ou, havendo dificuldade, em dependendo da região onde a seca é intensa e as lavouras ficam na dependência de meteorologia, poderá o ...
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Leis
... em serviços de terapia de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim como as de baixa ... (Expressão declara inconstitucional pela ADIN 869-2) . Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu ...
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Legislação Complementar
... (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam isentos da ... pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos. ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... tributária na execução do plano de defesa contra os efeitos da seca no Nordeste, exigindo igual contrapartida dos estados beneficiados (art. ... Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando sua legalidade e usando como argumentos, entre outros, o ...
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Decisão monocrática Nº 1368753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... e seu vizinho Nova Trento, tratando-se, desde aquela época, de linha seca e reta entre a foz do Rio do Cedro e a nascente do Rio do Bado. . 2. ... já foi declarada constitucional pelo Órgão Especial desta Corte na ADIN n. 2010.029682-2, conforme exposto alhures; segundo, porque, mesmo em face ...
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Decisão Monocrática nº 46712-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009
Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão Proferida Pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Salvador, que, nos Autos da Ação Ordinária de Nº 2407028-0/2009, Deu-se por Incompetente e Determinou a Remessa dos Autos ao Juízo Trabalhista, por Entender que a Justiça Laboral é Competente para Processar e Julgar os Feitos Indenizatórios Oriundos de Acidentes de...
...CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395. COMPETÃNCIA DA JUSTIÃA ESTADUAL. O STF decidiu,. ... -
Decisões Monocráticas nº 846762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
...ÁRIA JUROS DE MORA CESSAÇÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DA LEI 11.960/2009 ADIN 4357/DF CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...recdo.(a/S) : Departamento Nacional de Obras contra a Seca...
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As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... A Lei 9.868/99 (que regula a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn) prevê, em seu artigo 9º, §1º, que, em caso de necessidade de ... da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias – Lei Seca (na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.103, ocorrida em 07 e 14 ... -
Legislação Complementar
... (Vide ADIn" 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam isentos da contribuiç\xC3"... pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos. ...
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Legislação Complementar
... (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam isentos da ... em serviços de terapia de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim como as de baixa ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... fundamentais da biodiversidade dos cerrados, caatinga, mata seca e mata atlântica e da cultura tradicional regional. Essas comunidades ... em suspensão dada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.229/DF, do Partido DEM, em processo de julgamento no Supremo Tribunal ...