Aditamento à petição inicial
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001702-85.2014.5.06.0005), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, mesmo após a citação, o reclamante pode fazer o aditamento da petição inicial, desde que seja oportunizada à parte a apresentação de defesa. Recurso provido, no particular.
... NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ... a citação, o reclamante pode fazer o aditamento da petição inicial, desde que seja oportunizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-11.2003.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0020655-22.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DOS AUTOS. Inviável o aditamento da petição inicial para inclusão de nova reclamada no polo passivo quando já apresentada contestação nos autos e a parte contrária não concordar com a medida requerida. Inteligência do art. 329, II, do CPC.
... EMENTA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 3100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de ...
-
Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Por outro lado, o pedido de aditamento da petição inicial, ... formulado com o intuito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-28.2015.5.06.0004), 09-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação, precisamente, após eventual rejeição à primeira tentativa de conciliação, consoante os termos do art. 847, da CLT. Nestes termos, sendo o...
... ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-90.2017.5.06.0233), 12-03-2018
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar pedido na petição inicial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial, hipótese que não se verifica nos autos, deve ser realizado em observâncias às regras legais de processo. Inépcia da...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o ... Eventual aditamento à petição inicial, hipótese que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001306-23.2017.5.06.0161), 10-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observância às regras
... AUSÊNCIA DO PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o ... Eventual aditamento" à petição inicial deve ser realizado em observ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011490-31.2013.5.06.0241), 26-10-2016
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras...
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador ... Eventual aditamento" à petição inicial deve ser realizado em observ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011014-90.2013.5.06.0241), 05-07-2017
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras...
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador ... Eventual aditamento" à petição inicial deve ser realizado em observ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-61.2016.5.06.0142), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA INICIAL. LIMITE TEMPORAL. Uma vez apresentada a contestação em audiência, ocorre a triangulação da relação processual, com a estabilização da demanda, de modo que o aditamento da petição inicial depende da anuência da parte ré (art. 329, II, do CPC c/c art. 769 da CLT). Recurso obreiro desprovido.
... ADITAMENTO DA INICIAL. LIMITE TEMPORAL. Uma vez apresentada ... da demanda, de modo que o aditamento da petição inicial depende da anuência da parte ré (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011097-09.2013.5.06.0241), 06-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o ... Eventual aditamento" à petição inicial deve ser realizado em observ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011414-07.2013.5.06.0241), 10-07-2017
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observância às regras
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o ... Eventual aditamento" à petição inicial deve ser realizado em observ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-08.2015.5.06.0005), 11-10-2017
DIREITO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras legais de processo, o que não
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o ... Eventual aditamento" à petição inicial deve ser realizado em observ\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO ... ório formulado em aditamento à petição inicial, protocolizado após a contestação da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 9-96.2017.5.22.0108) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESFUDAMENTADO. No caso, o reclamante, após a notificação da reclamada, e antes da audiência inaugural, apresentou emenda à inicial na qual postulou a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração em dobro, a...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO" DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3" ... - Acórdão nº REsp 843978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0008656-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Antecedente não foi realizado o aditamento da inicial, conforme exige o art. 303, § 1º, I, ... ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ...
-
Acórdão nº REsp 1067326 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... fatos não mencionados e nem descritos na inicial". Súmula 282⁄STF ... 5. Na verdade, a ... á no prosseguimento de uma ação cuja petição inicial está insuficiente ao fim por ele ... petição inicial, que se manteve sem aditamento, não traz nem pedido nem causa de pedir capazes ...
-
Acórdão nº 2008/0133069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fatos não mencionados e nem descritos na inicial". Súmula 282⁄STF ... 5. Na verdade, a ... á no prosseguimento de uma ação cuja petição inicial está insuficiente ao fim por ele ... petição inicial, que se manteve sem aditamento, não traz nem pedido nem causa de pedir capazes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153540-66.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38687/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
CITAÇÃO. VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL 1. Dirigindo-se a citação (notificação) inicial à própria parte demandada, em sua sede, sem qualquer irregularidade, não induz nulidade do processo, em virtude de suposto vício da citação, a circunstância de ulterior citação, para responder a aditamento com o qual expressamente consentira, recair em...
... RESPOSTA A ... ADITAMENTO" À PETIÇÃO INICIAL ... 1. Dirigindo-se a citaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... REQUERIMENTO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ... Mandado de segurança ...
-
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Complexo ... normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO ... e 19, §2º, também se admite aditar a petição inicial. Não verificado prejuízo decorrente de ...