Aditamento à petição inicial

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do aditamento à petição inicial, suscitada pela reclamada, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença, manter a justa causa aplicada, vencida a  Exma. Desembargadora Valéria...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. ATO PASSÍVEL DE ATAQUE VIA PRELIMINAR DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 267, DO STF. O ato judicial atacado - qual seja, a decisão que indeferiu o pedido de aditamento à inicial e não conheceu dos pedidos nela articulados - não comporta discussão pela via estreita do mandado de segurança, haja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE ADITAMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CDA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À LEI Nº 6.830/80 - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC - OITIVA DO EXECUTADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É cabível a aplicação subsidiária do art. 329 do CPC/2015 ao rito da Lei nº 6.830/80, para a hipótese de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE ADITAMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CDA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À LEI Nº 6.830/80 - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC - OITIVA DO EXECUTADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É cabível a aplicação subsidiária do art. 329 do CPC/2015 ao rito da Lei nº 6.830/80, para a hipótese de...

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na origem, quando da determinação do aditamento da petição inicial, o juízo indicou uma relação documental que a autora poderia trazer aos autos (comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos últi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO PARA OS FILHOS E VIÚVA DO EMPREGADO FALECIDO - EFEITO MODIFICATIVO. 1. Verificada a existência de omissão no julgado, imperioso é o acolhimento dos embargos de declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo. 2. Existência nos autos de aditamento à petição inicial com pedido de inclusão da viúva do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - COMANDOS DO JULGADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE. - A instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença não se revela cabível, quando os comandos do Título Judicial são claros sobre a...

RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. No âmbito do processo trabalhista, regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência inaugural, consoante o artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da data da notificaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE - INCOMPATIBILIDADE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial será indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE - INCOMPATIBILIDADE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial será indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a...

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil, ante sua inaplicabilidade, porquanto não se cuida na hipótese sob exame, de aditamento à petição inicial com modificação do pedido ou da causa de pedir. Trata-se ao revés, de emenda à inicial em razão de determinação judicial, nos termos do artigo 284 do mesmo diploma processual. Recurso de...

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM COM A DEMISSÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idône

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO DO COLÉGIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO EVIDENCIADA. APROVAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE DO 3º ANO. CUMPRIMENTO...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA INICIAL EM AUDIÊNCIA. RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. APLICABILIDADE. "No processo do trabalho, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. I - No processo do trabalho, permite-se ao autor aditar a petição inicial após a citação do réu, bastando que este seja cientificado da alteração e que se observe o interstício mínimo de cinco dias previsto no art. 841 da CLT. II - No caso...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 2º, § 3º, I, “A” , “B” E “C”, E II, “B” E “C”, DA LEI Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FALTA GRAVE. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA QUE CASSA LIMINAR IMPEDITIVA DE TRANSFERÊNCIA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Ausência de prequestionamento específico. Violação e divergência jurisprudencial não demonstrada. 2. PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FORA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. Recurso...

PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Antes da citação da parte ré, é possível o aditamento da petição inicial da petição inicial, independente...

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DO ATO COATOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A ausência de juntada de documento essencial para julgamento da causa, no caso cópia do ato coator, implica o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, na...

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APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 303, § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de concessão da tutela antecipada pleiteada em caráter antecedente, é dever do autor aditar a petição nas condições e no prazo estabelecido no...