Aditamento à petição inicial

106531 resultados para Aditamento à petição inicial

  • Decisão Monocrática Nº 0006716-91.2016.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA IMPLICA EM CONCORDÂNCIA TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 426 DO STJ. CONDENAÇÃO

    ...AÇÃO. DE. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...

    ....  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PETIÇÃO . INICIAL. . RECEBIMENTO. . PRESENÇA . DE . ...formalizar  o  aditamento"  de  contrato  são  necessárias  as \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.18.089163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PEÇA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO.- De acordo com o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC/2015, falecido o

    ...ível ao prosseguimento do feito o aditamento da petição inicial. Confira-se: Art. 303. ...
  • Acórdão nº 50646119520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  Não assiste razão à parte ré/agravante ao pugnar pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência do suposto descumprimento da previsão contida no...

    ...ção do mérito, por ausência de aditamento da petição inicial (evento 41):. 1. Na ...
  • Acórdão Nº 0001442-32.2013.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO APRESENTADO PELA RÉ.IRRESIGNAÇÃO ESTRITA AO CAPÍTULO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE PADECE DE "ERROR IN PROCEDENDO", POR INCIDIDR EM VÍCIO DE INCONGRUÊNCIA EXTERNA AO JULGAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE...

    ... procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nestes termos: RELATÓRIO DM Máquinas ...", referida petição não importou em aditamento à petição inicial.  É importante destacar ...
  • Acórdão Nº 5045741-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO AO MOMENTO EM QUE HOUVE O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ASPECTOS IRRELEVANTES. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SEQUER PASSOU PELA BARREIRA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE...

    ... ou ao menos se manifestar sobre o aditamento, muito tempo depois da sua citação válida, ... para autorizar o recebimento da petição inicial do mandamus. Cabe destacar que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000245-91.2018.5.06.0000), 18-09-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETO DO VERTENTE 'WRIT'. PERDA DO OBJETO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 17 E INC. VI DO ART. 485 DO NCPC. A autoridade dita coatora ao prestar informações, deu conta de que, ao analisar novamente a petição inicial da reclamação trabalhista, após aditamento...

    ...ADITAMENTO À INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TORNOU SEM ... conta de que, ao analisar novamente a petição inicial da reclamação trabalhista, após ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-95.2012.5.03.0038) 27-09-2017

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAUSA NÃO PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A jurisprudência desta Corte compreende que o pedido de condenação do Banco Reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de intervalo intrajornada remunerado submete-se à prescrição total, por se tratar de intervalo não previsto em lei. Assim,

    ...Assim, para a correta fixação do marco inicial prescricional, prevalece no Direito brasileiro o ...como na época do aditamento da petição inicial promovida pela Reclamante ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.081849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Se a parte autora não procede ao aditamento da petição inicial, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante pressuposto legal contido no art. 303, §2º do CPC/2015. Incabível a intimação pessoal, tendo em vista que o processo não foi extinto por...

    ... de cumprir a decisão que determinou o aditamento da inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do ...ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194231-63.2016.8.19.0001 (Cível), 26-05-2020

    DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESA RIOCARD. CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. PASSE LIVRE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DO ENFERMO SE LOCOMOVER GRATUITAMENTE PARA TRATAMENTO HOSPITALAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS GRATUITOS....

    ...DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR PEDIDO DE. ...
  • Acórdão Nº 0067837-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA (RELATIVO AO IMÓVEL) EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. NÃO ACEITAÇÃO DO ADITAMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE CONFIGURA, NA PRÁTICA, INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL....

    ...DECISÃO AGRAVADA. QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E JULGOU. LIMINARMENTE ...
  • Acórdão nº 50003872920208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.  INSURGÊNCIA COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES, SEM OBSERVÂNCIA DO FATO DE QUE, APÓS A SUA CELEBRAÇÃO, FOI APRESENTADA PETIÇÃO PELA APELADA, REQUERENDO A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, E O  ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE DISCUTIR ACERCA DA QUESTÃO DE GUARDA E...

    ... havido a citação do demandado, e petição de acordo entabulado entre as partes.  Explicou ... nos autos, requerendo expressamente o aditamento da inicial, com pedido de não homologação do ...
  • Processo nº 0023104-26.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 31 de Julio de 2017

    Ementa: Direito Processual Público. Agravo Contra Decisão que Indeferiu O Aditamento Da Petição Inicial para Incluir Novos Impetrantes como Litisconsortes Ativos. Desistência Do Recurso.

    ...aditamento  da  petição  inicial  para . ...
  • Acórdãos nº 2068439-05.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido de aditamento da petição inicial formulado pela exequente visando inclusão no polo passivo da execução de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa executada – É inviável aditamento da petição inicial de execução extrajudicial para inclusão de empresa que não figure no título executivo, já que não

    ...ão que indefere pedido de aditamento da petição inicial formulado pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.113424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022

    3EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -TUTELA FINAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - ABUSIVIDADE - LESÃO...

    ..., na medida em que os aditamentos da petição inicial da tutela antecipada antecedente foram ...335 . § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste ...
  • Acórdão nº 1.0180.18.003016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...

    ...inicial, a tutela de urgência foi deferida (fls. 37/38). ... foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, ..., há que proceder o autor (MPMG) ao aditamento da inicial após a apreciação do pedido da ...
  • Acórdão nº 1.0180.18.003016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...

    ...inicial, a tutela de urgência foi deferida (fls. 37/38). ... foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, ..., há que proceder o autor (MPMG) ao aditamento da inicial após a apreciação do pedido da ...
  • Acórdão Nº 0021694-04.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABUSO DE PODER DIRETIVO. A jurisprudência trabalhista admite ao empregador a faculdade de despedir o empregado por justa causa em caso de faltas reiteradas ao trabalho, com fundamento no art. 482, e , da CLT, desde que a punição seja precedida da aplicação de outras sanções de menor gravidade. Entretanto, tais requisitos não estão...

    ... causa sequer constava dos pedidos da petição inicial, momento em que o vínculo de emprego ava em curso. Apenas no aditamento à petição inicial a acionante requer a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.027069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ADITAMENTO - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO - VÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, "Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo...

    ... de que a autora não procedeu com o aditamento da petição inicial, após a efetivação da ...
  • Acórdão nº 1.0034.18.000440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1075 - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA...

    ...ÇÃO - CABIMENTO - POSTULAÇÃO NA INICIAL - ÍNDICE DE 20,36% - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS ... ré, somente se revela possível o aditamento da inicial com o consentimento da parte ... sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do ...
  • Acórdão nº 1.0034.18.000440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1075 - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA...

    ...ÇÃO - CABIMENTO - POSTULAÇÃO NA INICIAL - ÍNDICE DE 20,36% - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS ... ré, somente se revela possível o aditamento da inicial com o consentimento da parte ... sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do ...
  • Acórdão Nº 0030215-71.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RÉU. ANUÊNCIA TÁCITA DO RÉU RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.

    ...INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADITAMENTO. DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 0046356-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. ART. 329, II, DO CPC. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA EMENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046356-32.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.:...

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APÓS A CITAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1012801-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE EXPORTAÇÃO – ICMS – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INCLUSÃO DE EMPRESAS FILIAIS POSSIBILIDADE – DIANTE DA AUSÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO – MÉRITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS...

    ... PARA FINS DE EXPORTAÇÃO – ICMS – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INCLUSÃO DE EMPRESAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001252-21.2014.5.06.0013), 28-01-2016

    RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Vigora no direito do trabalho o princípio da informalidade, cabendo ao aplicador do direito dele se valer para suprir pequenas falhas das partes viabilizando a busca da verdade real e a apreciação do mérito da causa. Assim, o simples requerimento de retificação do...

    ... sem resolução do mérito, mesmo se a petição for intitulada "aditamento da inicial" e ...

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